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Na administração pública, o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é um pilar fundamental
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A pedido da família, magistrado de Aracaju proibiu a circulação do livro “O Mata Sete”, que tem Lampião como protagonista | Foto: Reprodução[/caption]
Saber que Lampião era heterossexual ou homossexual muda sua história? Os historiadores terão de refazer seus livros sobre o rei dos cangaceiros? O bandoleiro continua o mesmo, não muda um centímetro devido à sua sexualidade. Permanece mais estudado, até no exterior — um dos mais importantes historiadores ingleses, Eric Hobsbawm, se interessou por suas ações, apresentando-o como uma espécie de “bandido social” —, do que muitos políticos brasileiros.
A pedido da família, um magistrado de Aracaju proibiu a circulação do livro “O Mata Sete”, do juiz aposentado Pedro de Morais. A obra, censurada há três anos, foi liberada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Morais sustenta que Lampião era homossexual.
O relator do processo, o desembargador Cezário Siqueira Neto, escreveu: “Não é demais repetir que, se a autora da ação sentiu-se ‘ofendida’ com o conteúdo do livro, pode-se valer dos meios legais cabíveis. Porém, querer impedir o direito de livre expressão do autor da obra, no caso concreto, caracterizaria patente medida de censura, vedada” pela Constituição.
Siqueira Neto frisou que não cabe ao Judiciário restringir a liberdade de expressão. “Cabe, sim, impor indenizações compatíveis com ofensa decorrente de uma divulgação ofensiva. As pessoas públicas, por se submeterem voluntariamente à exposição pública, abrem mão de uma parcela de sua privacidade, sendo menor a intensidade de proteção”, destacou o desembargador.
O advogado Wilson Winne de Oliva, que representa duas netas de Lampião, diz que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, onde dificilmente terá condições de derrubar a decisão da Justiça de Sergipe.
Pedro de Morais, que tem mil exemplares em sua casa e uma encomenda de mais de 10 mil exemplares, não decidiu se vai pôr a biografia nas livrarias. Ele vai conversar com seu advogado, pois teme novas ações.