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A migração foi autorizada pelo Ministério da Fazenda
A medida abre caminho para a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública no Estado
O documento determina o encerramento imediato da vigência do RRF em Goiás, condicionado à adesão efetiva ao Propag
Com isso, deve ser abatido cerca de R$ 3,8 bilhões, ou seja, 20% do total de R$ 18 bilhões
Entre os trechos retomados pelos parlamentares está a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parcialmente as dívidas
Adesão ao programa deve garantir uma redução de até 13% nos juros da dívida do Estado
Senador diz que proposta tem aval do Governo Federal e pode ser votada com o fim do recesso parlamentar
Projetos do Executivo seguem para votação em definitivo
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e abre caminho para o envio do pedido formal de adesão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a solicitação
No novo programa consta a amortização de 20% da dívida atual do Estado com a União
Com a amortização da dívida do Estado com a União, Goiás terá aproximadamente R$ 1,5 bilhão a mais em caixa
Propag possibilita aos estados em dívida com a União condições mais favoráveis e vantajosas para a reestruturação fiscal
Fontes da Secretaria da Economia ouvidas pela reportagem, no entanto, afirmam que projeto sequer saiu da pasta
Secretário de Economia de Goiás revela medidas de contenção que garantiram equilíbrio fiscal e novos recursos
Projeto de desligamento do RRF indicará data final para saída do regime a partir de cronograma que será criado junto a Secretaria do Tesouro Nacional