Comissão de Finanças aprova LOA e PPA
Cada deputado estadual teve o direito a indicar até o limite de R$ 4,082 milhões em emendas obrigatoriamente para as áreas de saúde e educação
Por Unanimidade
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STJ decide descriminalizar desacato a servidor público
Ministros entenderam que tipificação é incompatível com leis como a Convenção Americana de Direitos Humanos
STF rejeita queixa-crime de Eduardo Cunha contra Jean Wyllys
Colegiado entendeu que declarações de Wyllys, consideradas difamatórias por Cunha, estão abrangidas pela imunidade parlamentar
