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Congresso Nacional retomou discussões sobre projetos de lei contra o crime organizado

Proposta de regulamentação tem que ser entregue até 15 de janeiro, uma semana antes de nova lei ter validade [caption id="attachment_65815" align="alignnone" width="620"] Dias Toffoli | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil[/caption] Parte do Pacote Anticrimes que tramita na Câmara dos Deputados, o Juiz de Garantias foi adicionado lá mesmo, no parlamento, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mesmo com os apelos do ministro da Justiça, Sérgio Moro pelo veto. Entretanto, antes de valer, é preciso que seja proposta uma regulamentação até o dia 15 de janeiro de 2020, prazo proposto pelo ministro Dias Toffoli. Segundo tem apurado a imprensa, o grupo para estudar essa implementação, criado pelo ministro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve começar a se reunir somente a partir do ano que vem, segundo publicou o Antagonista. Humberto Martins, que é o corregedor nacional de Justiça e coordenador da Comissão, não irá fazer nenhuma declaração antes da primeira reunião. O que se sabe é que até que encontrem pessoalmente, o grupo discute informalmente por telefones e mensagens. O que é? Criado pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), em 2009, na discussão do novo Código do Processo Penal (CPP), o Juiz de Garantias seria uma forma de prevenir abusos e proselitismo. O juiz que dá a sentença seria um juiz diferente dos inquéritos, pois atualmente o mesmo magistrado realiza os dois papéis. Ficaria a cargo do Juiz de Garantias decidir sobre buscas e apreensões, liberação de escutas e quebras de sigilo fiscal; ainda, requisitar laudos sobre o andamento das investigações, determinar o trancamento de inquérito em casos de insuficiência de provas, julgas habeas corpus e decidir sobre delações premiadas.

"Quero a liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu é atacado na internet; não é por isso que vou querer achar que tem que criminalizar", justificou o presidente

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