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Matéria autoriza o governo a fechar o ano com déficit de R$ 143,1. Texto foi aprovado com reprovação de destaques em uma sessão que durou 13 horas
Ministro-chefe da Casa Civil afirmou, no entanto, que conta só vai fechar com cortes de gastos, que podem atingir áreas como segurança e infraestrutura
Projeto passou pelo plenário da Casa com 97 emendas. Lei é elaborada anualmente para nortear cada programa estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA) e define metas fiscais