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Diego explica que, inicialmente, o juiz de primeira instância havia determinado a rescisão contratual solicitada pelo consumidor, autorizando a empresa a reter 10% do valor pago e devolver 90% ao comprador

Plano Diretor da cidade deve ser revisado no Legislativo antes do empreendimento imobiliário ter sequência

Parcelamento irregular do solo está na raiz de problemas como acúmulo de lixo, desmatamento, pressão sobre a fauna e rede de drenagem urbana

Além disso, a decisão também ordena que o responsável se abstenha de receber prestações, vencidas e a vencer

Órgão investigada se loteamento em território goiano é visado por grileiros, com emissão de documentação em cartórios baianos