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O documento foi enviado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU) ainda nesta quinta-feira, 26

Jogo de azar pode se enquadrar em legislação aprovada no Congresso, mas vai depender de alterações

Ex-jogador de futebol americano, hoje com 74 anos, estava em liberdade condicional após ser libertado da prisão em 2017, mas obteve uma dispensa antecipada

Prefeitura tem reserva própria para aquisição do imunizante, mas a disponibilidade depende principalmente dos registros hoje feitos pelos laboratórios internacionais

Documento concluiu que o serviço de música ao vivo está permitido na capital, desde que não seja transformado em espetáculo