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Justiça nega pedido da Prefeitura de Aragarças para licitação isolada dos serviços de saneamento básico

Negativa ocorreu após ação da PGE-GO com base em lei estadual de 2023

Lixões precisam ser encerrados até agosto de 2024. | Foto: Agênci Brasil.

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MP propõe ação contra lei e decreto estadual que prorrogaram fim dos lixões em Goiás

MP afirmou que prorrogação violou a lei federal, que fixou para 2 de agosto de 2024 a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos