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Atualmente, a legislação proíbe a cobrança judicial de dívidas prescritas, mas há incertezas quanto à cobrança extrajudicial

Decisão abre jurisprudência para que acordos sejam homologados mesmo haja condenação e ação esteja em grau recursal

O Supremo Tribunal Federal impediu que um representante do Ministério Público da Bahia assumisse o Ministério da Justiça. Por maioria absoluta. Segundo um promotor, a procuradora de justiça Ivana Farina, se a regra do Supremo for seguida à risca, tem de deixar a Comissão de Direitos Humanos. A procuradora atua em Brasília, longe de sua base, Goiânia.

Magistrado reitera que seu entendimento se embasa em decisão do STJ e também na Constituição Federal