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Embora o transtorno bipolar não esteja listado expressamente na Lei nº 7.713/1988, a Justiça entendeu que, no caso analisado, o quadro pode ser equiparado à alienação mental

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para ocorrer até o dia 11 deste mês