Resultados do marcador: Direito à Informação

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STF exige que a divulgação de dados da Covid-19 seja mantida

Ministério da Saúde deverá dar continuidade a coleta e divulgação de informações epidemiológicas

CNJ afirma que TRE-GO não cumpre norma de divulgar dados sobre servidores

Em Goiás e na Bahia, dados não são divulgados devido a decisões judiciais. Durante a análise, constatou-se que a maioria dos tribunais publicam informações com atraso ou criam barreiras para o acesso. TRE goiano nega