CNJ afirma que TRE-GO não cumpre norma de divulgar dados sobre servidores

Em Goiás e na Bahia, dados não são divulgados devido a decisões judiciais. Durante a análise, constatou-se que a maioria dos tribunais publicam informações com atraso ou criam barreiras para o acesso. TRE goiano nega

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga que as informações sejam divulgadas, mas em Estados, como Goiás, a norma não é cumprida à risca.

De acordo com levantamento feito pela conselheira Luiza Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso, não previstas na resolução.

Nos tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, por exemplo, os dados sobre remunerações não são divulgados devido a decisões judiciais que impedem a publicidade das informações. Já no site do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o nome dos servidores e magistrados são omitidos.

Para garantir o cumprimento da norma, Luiza Frischeisen determinou que os problemas sejam solucionados pelos tribunais em 15 dias. A conselheira pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a norma seja respeitada.

Segundo o CNJ, apesar das irregularidades, a maioria dos 91 tribunais cumprem as determinações sobre a divulgação dos salários.

Resposta

Ao Jornal Opção Online, o TRE-GO, por meio do Secretário de Gestão de Pessoas, Marcus Flávio Nolêto Jubé, informou:

“Saliento que não há descumprimento à Resolução CNJ 151/2012, haja vista que a pesquisa da remuneração do membro/servidor/colaborador é realizada na aba “Transparência”, link “Remunerações”, por matrícula, com fundamento na decisão proferida no Processo nº 36940-61.2012.01.3400, Classe 1300 – Ação Ordinária/Serviços Públicos, da 7ª Vara Federal do DF. Desse modo, em cumprimento à referida decisão, esta Corte Eleitoral divulga as remunerações dos seus servidores/membros/colaboradores, mediante consulta por matrícula.”

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