Resultados do marcador: Diário Oficial da União

Operação Verde Brasil 2, que institui emprego de militares para combater focos de incêndio e desmatamento ilegal, foi estendida até dia 6 de novembro de 2020

Mansueto estava no cargo desde 2018 e já havia comunicado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que deixaria o governo

Até fim da calamidade pública, os beneficiários terão condições especiais de pagamento

Poder público ainda deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção aos trabalhadores da saúde, policiais, agentes de fiscalização, coveiros, profissionais da limpeza, entre outros

Carlos Alberto Decotelli da Silva foi nomeado, mas não chegou tomar posse no Ministério da Educação

Ministério da Cidadania alegou que pagamento do benefício foi custeado “em 95% por recursos do auxílio emergencial”

Mães menores de 18 anos foram contempladas na ampliação da lista de beneficiários, no entanto, menção de motoristas de aplicativos e pescadores artesanais foram rejeitadas

Ação pretende ajudar na fila de solicitação de benefícios, que possui quase 2 milhões de pedidos de aposentadoria em espera

Esta é a primeira LOA após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos

Posse está prevista para a próxima quarta-feira (22/11). Deputado federal pelo PPS de São Paulo assume no lugar de Marcelo Calero

Lei procedente de Medida Provisória (MP) encaminhada pelo governo facilita o processo de desestatização de distribuidoras de energia

Crédito extraordinário foi liberado mediante ao eminente risco de descontinuidade de prestação de serviços

Pena pode variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, que é de seis a 20 anos

A Lei da Ação Civil Pública foi alterada e agora inclui a proteção da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A nova redação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada na edição desta sexta-feira (25/4) do Diário Oficial da União. O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado em 1997 por Abdias Nascimento, conhecido pela luta em defesa da igualdade racial, morto em 2011. O texto sancionado por Dilma foi aprovado pelo Senado em março. Por meio da ação civil pública, prevista da Constituição, o Ministério Público e outras entidades podem atuar na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A ação civil pública é um instrumento processual previsto, até então, em casos de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além de danos por infração da ordem econômica. A nova redação estende a ação civil pública à proteção da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.