Temer sanciona lei que altera regras do setor elétrico

Lei procedente de Medida Provisória (MP) encaminhada pelo governo facilita o processo de desestatização de distribuidoras de energia

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Lei sancionada por Temer é procedente da MP 735, aprovada emendas pelo Congresso | Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Lei 13.360, que trata de alterações em regras do setor elétrico. A medida foi publicada nesta sexta-feira (18/11) no Diário Oficial da União. O presidente vetou 17 itens da lei.

A lei é procedente da Medida Provisória (MP) 735, aprovada pelo Congresso Nacional com diversas emendas. A MP muda o processo dos leilões de desestatização, que poderão ser feitos com a inversão de fases na classificação das propostas ou lances e análise de documentos.

O objetivo é facilitar os processos de venda das distribuidoras da Eletrobras, reduzindo a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permitindo a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

O texto também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. Determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão (expressa em kV).

Um dos itens vetados pelo presidente foi o que previa a criação de um programa de modernização para implantar novas termelétricas movidas a carvão mineral no país. O veto à medida foi um pedido do Ministério do Meio Ambiente. Também foi vetada uma emenda que previa a manutenção ou alocação de empregados das distribuidoras que forem privatizadas.

A emenda que previa que as concessões de geração com cronograma de implantação atrasado em mais de três meses poderiam pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a rescisão do contrato com ressarcimentos também foi vetada pelo presidente. Outro artigo vetado foi o que previa que a Aneel flexibilizasse metas e definisse novos períodos para correção de transgressões nos casos de graves condições operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira da concessão.

Temer vetou também o artigo que estabelecia que o autoprodutor de gás natural pagasse às distribuidoras estaduais a mesma remuneração da tarifa de distribuição cobrada dos consumidores. A medida poderia prejudicar a Petrobras. O presidente vetou ainda a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica, que tinha a meta de promover a modernização das redes de distribuição de energia elétrica no Brasil. (Com informações Agência Brasil e Agência Senado)

 

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