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Segundo Caiado, o país vive “uma deterioração completa do Estado Democrático de Direito”

*Colaboração de Tathyane Melo

Membros da bancada goiana na Câmara dos Deputados ouvidos pelo Jornal Opção avaliam que o pacote antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), previstos para votação até o fim do ano, representam um passo importante para fortalecer o combate ao crime organizado.

O posicionamento segue o anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a análise, nas próximas semanas, do projeto elaborado pelo governo do presidente Lula (PT) e outras iniciativas de parlamentares que equiparam crimes cometidos por organizações criminosas ao terrorismo.

O deputado José Nelto (UB), disse que o Brasil vive um cenário semelhante ao enfrentado pela Itália durante a ascensão da máfia e defendeu que o Congresso trate o crime organizado com o mesmo rigor aplicado ao terrorismo. Para ele, o combate não deve se concentrar apenas nas bases operacionais das facções, mas também nos responsáveis pelo comando financeiro.

“O Estado brasileiro terá que agir com inteligência para alcançar não somente o cidadão com o fuzil na favela, mas também o barão da Faria Lima, aquele que está em Nova York e Miami. Tem que haver um esforço coordenado da União, dos estados, das polícias e de todas as forças de inteligência”, disse.

“Infelizmente o Poder Judiciário brasileiro tem envolvimento de juízes, autoridades, promotores, policiais e parlamentares. É um momento em que essa lei precisa ser muito pesada”, completou.

Para Ismael Alexandrino (PSD-GO), há consenso de que o país precisa de respostas legislativas imediatas. Ele defende que o projeto antifacção deve ser votado nos próximos dias para fornecer diretrizes claras aos estados e assegurar a proteção jurídica às autoridades de segurança.

“Precisamos votar um projeto antifacção para promover um enfrentamento ao crime organizado, dar norte aos entes federados e segurança jurídica às instituições. A população precisa dessa tranquilidade, e nós, parlamentares, temos o dever de dar uma resposta efetiva”, afirmou.

A deputada Magda Mofatto (PRD-GO) apoia as propostas. Temos que dar um jeito de acabar com essa violência toda. Tudo que for contra facção é altamente positivo. Quem gosta de violência? Quem gosta de tráfico de drogas?”, questionou.

O deputados Samuel Santos (Podemos) destacou que o crescimento das facções se consolidou ao longo dos anos e que o país enfrenta hoje um cenário “insustentável”. Para ele, além do endurecimento legislativo, políticas públicas sociais negligenciadas contribuíram para o avanço das organizações criminosas.

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Elâine Jardim - editora do Jornal Opção Tocantins

Com cerca de 18 mil servidores efetivos, a Polícia Federal (PF) terá a grande missão de fiscalizar 4,8 milhões de armas de fogo em 2025, conforme dados divulgados pelo Anuário da Segurança Pública na última semana. Ou seja, são 266,6 armas para cada servidor. O número parece razoável, mas é preciso considerar que nem todos esses agentes públicos possuem atribuição para essa análise e que, além disso, também terão que avaliar pedidos de posse e porte solicitados ao longo do mesmo ano.

O anuário mostra que o aumento de armas registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) teve um crescimento de 144,3%, passando de 637.972 para 1.558.416 registros ativos, entre 2017 e 2022. Defesa pessoal? Não. Na maioria das vezes, é para aumentar o risco de violência doméstica, acidentes e, claro, servir ao crime organizado país afora. Talvez esteja distante na memória recente do país que era plano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a abertura da venda de ainda mais armas e munição por pessoa no país.

Mesmo após a saída de Bolsonaro e a vitória de Lula nas eleições, os dados Sinarm mostram um crescimento significativo no mercado de armas em 2023, com um aumento de 34%. Atualmente, o número de armas com registros ativos na PF ultrapassa 2 milhões. Segundo o anuário, quando somados os registros vencidos (1,7 milhão) e as armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC) recadastradas junto à PF (963 mil), o total chega a 4,8 milhões de armas de fogo. A partir de 2025, a PF será responsável pelo gerenciamento dessas informações e pela fiscalização desse alarmante volume conforme definido pelo governo Lula.

A PF era encarregada do registro e fiscalização de armas para defesa pessoal, bem como das armas de propriedade das polícias civis e empresas de segurança privada. O Exército, por sua vez, cuidava do registro e fiscalização dos CACs, além das armas de militares, policiais militares e bombeiros militares. Por conta da ineficiência comprovada do Exército, a análise de todas essas armas ficou a cargo da PF.

Não é preciso ser um especialista em Segurança Pública para enxergar que tal medida é inviável, pois a PF, além dessa análise, tem inúmeros crimes a resolver e uma série de outras atribuições. “A esquerda vai gostar”, talvez pensasse o presidente Lula quando assinou os dois decretos que tornavam mais duras as regras para portar armas no Brasil, mas sem pensar no trabalho grandioso que a PF iria ter.

Lula herdou uma bomba de Bolsonaro, mas, apesar disso, teve uma decisão acertada. No entanto, faltou sensibilidade para destinar orçamento, viabilizar e equipar a PF na fiscalização de algo que - 96% das vezes - serve para massagear o ego frágil do homem médio brasileiro.

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