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[caption id="attachment_18840" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação/MPF / Ministério Público Federal no Tocantins proibe construção de novas obras que não cumpram padrão de acessibilidade[/caption] Decisão do Ministério Públi­co Federal no Tocantins recomendou aos 56 prefeitos municípios da região Norte do Estado, sob a jurisdição da PRM-Ara­guaína, que não mais adquiram nem contratem concessionárias e/ou permissionárias que utilizem veículos para transporte público que não tenham sido fabricados com a observância das normas de acessibilidade. A recomendação ainda cha­ma a atenção para o fato de que é proibida a edificação de novas obras que não cumpram os padrões de acessibilidade. O prazo para que os gestores municipais informem o acatamento das providências indicadas na recomendação é de 15 dias. A omissão ou negativa implicará na adoção de medidas de responsabilização.

Membro da CPI do Igeprev, o deputado Sargento Aragão (Pros) conseguiu aprovar requerimento solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre o inquérito que tramita em segredo de justiça referente ao possível envolvimento de autoridades do Tocantins com o doleiro Fayed Traboulsi.

Em prosseguimento ao andamento da CPI do Igegrev, os deputados decidiram criar uma comissão para ir a Brasília conversar com o ministro do STF, Marcos Aurélio de Mello, relator do processo que analisa as denúncias sobre o rombo do Instituto. A CPI, que deve ser prorrogada até o final do ano, vai contratar uma consultoria técnica para assessorar os membros da comissão nos estudos dos documentos recebidos.

O deputado eleito Eduardo Siqueira Campos (PTB) será convocado a depor na CPI do Igeprev nesta segunda-feira, 27. Reque­rimento nesse sentido foi aprovado na terça-feira, 21. Eduardo presidiu o Conselho Administrativo do órgão e é apontado como um dos suspeitos responsáveis pelo rombo de R$ 1 bilhão no Instituto. Os membros da comissão convocam também os ex-gestores Rogério Vilas Boas, Joel Milho­mem e Ângela Marques Batista, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Lima Pinheiro, e o secretário de Admi­nistração, Lúcio Masca­renhas, que agora acumula a função de presidente do Igeprev. Os depoimentos estão sendo aguardados para a reunião dos membros da CPI, a partir das 15 horas.

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que altera o Estatuto dos Ser­vidores Públicos do Tocan­tins. A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da As­sembleia Legislativa. A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado. De acordo com a mensagem do governador, a medida é necessária devido à dedicação de tempo integral do agente político, pelo esforço e responsabilidade que não poderiam ser compensados apenas por meio de salários.

Está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto do governo que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para regularização de créditos inscritos na dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ICMS de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. O enquadramento no Refis vale para solicitações requeridas até o dia 14 de novembro de 2014, para redução  da multa moratória em pagamentos à vista e também parcelados.

Projeto do Executivo que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal a ex-governadores do Estado também tramita no Legislativo. A proposta é de que sejam disponibilizados dois oficiais, um ajudante de ordem e um motorista para guarda pessoal dos ex-governadores.

O deputado reeleito Wan­derlei Barbosa (SD) assumiu a liderança do governo na As­sem­bleia Legislativa, com a missão, segundo ele, de fazer a ligação entre o Legislativo e o Exe­cutivo. Reconhece que é uma missão espinhosa nesse resto de mandato do governador San­doval Cardoso (SD), mas ressalta que não vai defender o governo simplesmente por defender. “Não vou abandonar o barco nesse estágio dos acontecimentos, pois sou um parlamentar coerente”, disse referindo-se ao apoio que recebeu do governador durante a campanha eleitoral.

Na bolsa de cotação para a formação do secretariado do governador eleito Marcelo Mi­randa (PMDB), alguns nomes começam a ser ventilados. Es­pecula-se, por exemplo, que os ex-secretários Aleandro Lacerda e Herbert Buti podem ser aproveitados na nova equipe. No governo anterior do peemedebista, Lacerda comandou a Habitação e Buti, a Segurança Pública. Na bolsa de apostas, aparecem também Paulo Sidnei, Télio Leão, o deputado estadual Freire Júnior, que ficará sem mandato e o coronel Bonfim. O ex-secretário de De­senvolvimento Social do governo Siqueira Campos, Agimiro Costa, que apoiou Marcelo Mi­randa, pode ser aproveitado na equipe, segundo se comenta. A senadora reeleita Kátia Abreu poderá ter na sua cota de indicações o vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro.

Num primeiro mo­mento, o governador Marcelo Miranda deve escolher como líder do governo na Assembleia Legis­lativa o ex-prefeito de Porto Nacional Paulo Mourão, do PT. Isso porque o Executivo vai precisar de um parlamentar bem preparado para enfrentar os embates políticos na Casa. A presidência do Legislativo deve ficar para um segundo momento.

[caption id="attachment_18218" align="alignleft" width="620"] Sargento Aragão: “Delação premiada não deveria incomodar a presidente” l Foto: t1noticias.com.br[/caption] Em nota encaminhada à im­prensa, o deputado estadual Sar­gento Aragão (Pros) classificou de “levianas e maliciosas” as declarações da presidente Dilma Rousseff (PT) alegando que informações sigilosas dos depoimentos de delação premiada do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Yousseff estariam vazando. O parlamentar manifestou apoio aos magistrados federais. No entendimento de Aragão, a delação premiada “não deveria incomodar” a presidente. “É uma forma eficaz de quebrar a espinha dorsal das quadrilhas e de combater a criminalidade que tenta se institucionalizar no Estado.”

O atraso no repasse de R$ 36,6 milhões ao Fundo do Regime Próprio de Previdên­cia Social (RPPS-TO), referente às contribuições patronal e de segurados, pode gerar, a partir de 2018, um déficit no sistema previdenciário do Estado. A previsão é do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro. Na sua avaliação, se a situação persistir, o beneficiário do Igeprev terá que tirar dinheiro da própria poupança. "E se esse resgate da poupança for constante, vamos ter que tirar dinheiro de algum fundo”, argumenta Pinheiro. O Sisepe já cobrou posicionamento do governo, segundo o presidente, os servidores não obtiveram nenhuma resposta até agora. Pelos cálculos da entidade, o montante em atraso se refere a R$ 22,9 milhões de contribuição patronal e R$ 13,7 milhões retidos dos servidores públicos em agosto. Os atrasos, no entanto, não são apenas referentes ao mês de agosto. De acordo com Pinheiro, a Sefaz alega que o dinheiro já foi repassado, mas a pasta não informou a data de transferência e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) informa que “está se processando”.

A senadora Kátia Abreu (PMDB) foi reeleita para seu terceiro mandato à frente da Con­federação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Con­correndo em chapa única, Kátia teve os votos de 21 dos 22 participantes da eleição realizada por voto secreto, depositado em urna cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito federal (TRE-DF). Conforme a CNA, dos 27 representantes das federações estaduais de agricultura e pecuária que compõem o conselho de representantes da entidade, 22 participaram da eleição, em Brasília. Houve apenas um voto em branco.

O deputado estadual eleito Nilton Franco (PMDB) não esconde de ninguém a sua pretensão de disputar a presidência da Assembleia Legislativa. No entanto, observa que não existe ainda nenhuma conversa entabulada na coligação pela qual foi eleito nesse sentido. Mas adiantou que vai ouvir as bases, o governador eleito Marcelo Miranda e os novos colegas da Assembleia. “Não foi iniciada nenhuma conversa definitiva. É muito recente, acabamos de sair das eleições”, pondera. Nilton Franco foi prefeito de Pium e chegou a disputar a presidência da Associação Tocan­tinense de Municípios (ATM), em 2009.

A Quality, empresa que presta serviço de locação de veículos ao Estado, vai reduzir a frota da Polícia Militar em 20%, a partir do dia 30 de outubro. O motivo seria falta de pagamento por parte do governo do Estado. O vereador palmense Iratã Abreu (PSD) observou, na Câmara Municipal, que o caso vai agravar a situação da segurança pública, principalmente na capital. “O tráfico de drogas se alastrou, bem como a alienação dos nossos jovens pelo crack”, sustentou o parlamentar, que solicitou a realização de uma discussão sobre o problema, com representantes das Polícias Militar e Civil, além da Guarda Metropolitana.