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A Lei de Diretrizes Orçamen­tárias do município de Palmas (TO) para o exercício 2016 já tramita na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle Interno da Câmara, cuja relatoria estará a cargo do vereador Milton Neris (PR). Serão priorizadas ações nas áreas da educação e da saúde, além dos investimentos em mobilidade urbana, com a implantação do Corredor Exclusivo para Ônibus - BRT. O projeto estima receita total de R$ 1.085.614.968,00 para 2016. A previsão é de equilíbrio das contas públicas no biênio 2016/2017, conforme mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Carlos Amastha.

[caption id="attachment_48711" align="alignleft" width="620"] Professores da rede municipal de Palmas decidem continuar em greve | Divulgação[/caption] O procurador-geral do Município, Públio Borges, peticionou no dia 14 requerendo a prisão do representante legal do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão da greve. O procurador alega que mais de 36 mil crianças estão sendo prejudicadas com a paralisação dos professores, que se encontram sem as instruções formais das aulas e as alimentações diárias. Segundo ele, o sindicato laboral quer fazer prevalecer o interesse particular das categorias, em detrimento do interesse público.

O presidente da regional de Palmas do Sintet, Joelson Pereira, disse que foi notificado da liminar proferida pela desembargadora Jacqueline Adorno, na manhã do dia 13 e que, em ato contínuo, apresentou recurso contra a decisão. Referida peça recursal impede o trânsito em julgado da sentença e suspende, imediatamente, o cumprimento dela. Por esta razão, o pedido de prisão apresentado pelo Paço Municipal provavelmente será julgado improcedente.

Um dia após o atrapalhado e insólito requerimento que solicitava ao TJ/TO, a emissão de ordem de prisão para o presidente do Sin­dicato dos Trabalhadores, a procuradoria municipal protocolou outro pedido junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins retificando àquela petição. Não foi possível vislumbrar se corpo jurídico desconfiou da impossibilidade jurídica do pedido anterior ou se recuou afim de não atrapalhar futuras negociações. O certo é que a Pre­feitura quer agora que o TJ/TO aprecie - somente - o pedido para aumentar a multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.

Os professores da rede municipal de Palmas decidiram, durante assembleia na manhã da terça-feira, 13, continuar a greve, mesmo após o judiciário tocantinense declarar a ilegalidade da paralisação. Após a reunião, eles fizeram carreata pelas Avenidas JK e Theotônio Segurado e ocuparam a Câmara Muni­cipal. Sensibilizados, os vereadores se reuniram com a comissão do movimento grevista e se comprometeram a intervir no impasse estabelecido com o Executivo, visando encontrar soluções. Nova reunião foi agendada para a próxima terça-feira, 20.

[caption id="attachment_48714" align="alignleft" width="620"] Governador Marcelo Miranda: ações para regularização de núcleos urbanos[/caption] O Governador Marcelo Miranda, abriu na noite de quarta-feira, 14, a solenidade de abertura da 3ª Oficina de Interlocução com Órgãos de Terras dos Estados da Amazônia Legal. O encontro reuniu vários representantes dos órgãos ligados à questão fundiária da região Amazônica. O chefe do Executivo destacou: “Neste encontro, as equipes técnicas e os dirigentes dos institutos estaduais discutirão as responsabilidades dos estados amazônicos e do governo federal na garantia do acesso à terra, fortalecimento das ações de reforma agrária, regularização de núcleos urbanos, ampliação das políticas de fortalecimento da agricultura familiar, bem como na regularização ambiental, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.

[caption id="attachment_48710" align="alignleft" width="620"] Deputada Valderez Castelo Branco: benefícios para hospital de Araguaína | Divulgação/ASCOM[/caption] A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) apresentou e viu aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, seu requerimento que solicitava a reforma e ampliação do setor de radiologia e oncologia do Hos­pital Regional de Araguaína (HRA). Na mesma sessão, outra solicitação da parlamentar que requeria o conserto do tomógrafo que presta serviço aos pacientes atendidos no HRA, também foi deferido pelos parlamentares.

O Dia D de Combate ao Câncer de Mama em Palmas (TO) está sendo organizado pela vice-governadora Claudia Lelis, pela Liga Feminina de Combate ao Câncer e quatro clínicas particulares especializadas em diagnóstico e imagem. A data do mutirão de exames e diagnósticos ainda será definida, todavia, contará com o apoio das clínicas que irão disponibilizar os exames de mamografia para as pacientes. A reunião para definir todas as etapas deste dia de prevenção aconteceu na  quinta-feira, 15. “A conscientização é a melhor forma de redução dos casos de câncer de mama e como mulher e vice-governadora, defendo essa causa juntamente com a Liga Feminina e neste Outubro Rosa a ideia é intensificar os exames, por isso, o apoio de todos os segmentos é fundamental”, argumentou Claudia Lelis.

O horário brasileiro de verão se inicia à meia-noite deste domingo, 18, e vai até 21 de fevereiro do ano que vem. Este é o terceiro ano consecutivo que o Tocantins não estará entre os Estados que terão que adiantar os relógios em uma hora. Por isso, os serviços bancários terão mudanças no horário de atendimento. Em que pese os agentes bancários estarem em greve por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira, 19, o horário de atendimento será das 10 às 15 horas. Já as agências dos Correios também devem sofrer alterações nos horários de atendimento, mas a direção daquela instituição ainda não definiu os horários de abertura e fechamento dos postos de atendimento.

O secretário de Desenvol­vimento Econômico e Turismo, José Carlos Rodrigues Bezerra, que assumiu a pasta provisoriamente, após a morte de Eudoro Pedroza, foi exonerado, de acordo com o Diário Oficial do Estado publicado na terça-feira, 13. O governador Marcelo Miranda (PMDB) atendeu, neste caso, a uma recomendação do Ministério Público Estadual, que arguiu que Bezerra não se enquadrava nos requisitos da Lei da Ficha Limpa. Segundo o MPE, as “contas referentes ao período em que o ex-secretário ocupou o cargo de diretor de suporte aos negócios do Banco da Amazônia foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Os professores e técnicos administrativos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) decidiram em assembleia na quinta-feira, 8, pôr fim à greve que já durava mais de quatro meses. Foram 40 votos favoráveis ao término da paralisação, dois contrários, e três abstenções. A greve dos professores e também dos técnicos administrativos da UFT teve início no dia 28 de maio. Nas últimas assembleias realizadas nos campi da instituição, a decisão pela manutenção da greve havia se mantido. De acordo com o Sindicato dos Docentes da UFT (Ses­duft), a previsão para o retorno das aulas será entre 13 e 16 de outubro. Já os servidores técnico-administrativos voltaram ao trabalho imediatamente, já na quinta-feira.

Acerca do pacote de medidas propostas pelo Go­vernador Marcelo Miranda – já aprovadas pela Assembleia Legislativa – consideradas por muitos como impopulares, uma vez que incluem até mesmo aumento de impostos, o governador ponderou: “A população atende o chamamento e tem demonstrado que quer um Estado pujante, quer mudanças e tenho certeza de que irá entender alguns projetos que encaminharemos ao poder Legislativo”. O mandatário asseverou que o contingenciamento de gastos é necessário e concluiu: “Penso que se pudermos fazer a economia e os ajustes que o Estado tem que fazer, podemos evitar demissão, mas não vou dizer que não vou demitir”.

No que concerne à representação que tramita no TRE, requerendo sua cassação, Marcelo Miranda se mostra tranquilo, evocando em primeiro lugar a legitimidade das urnas. Ele salientou: “Fui eleito deputado por três mandatos, senador da República e governador pelo terceiro mandato. Eu venci no TRE, venci a eleição. O Tribunal Regional Eleitoral julgou e me absolveu. Agora é o direito de qualquer cidadão recorrer. Estou tranquilo, sereno, com vontade demais de trabalhar por este Estado. As pessoas têm que saber perder.” O Chefe do Executivo, por fim, reconheceu que respeita o estado democrático de direito, entretanto, suplicou: “Me deixem trabalhar!”

A paralisação geral das prefeituras, ocorrida entre 28 de setembro e 02 de outubro, surtiu o efeito desejado. Os gestores municipais reivindicavam junto ao governo federal, o aumento dos repasses. A Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) divulgou que das 139 cidades, 131participaram do movimento. O repasse extra do Fundo de Participação dos Municí­pios (FPM), foi creditado na quinta-feira, 8, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os municípios tocantinenses receberam um total de R$ 3.420.861,04, sendo o maior valor destinado à capital Palmas, R$ 180.566,31. Já os 111 municípios do Estado que possuem menos de 5 mil habitantes, receberam o valor líquido de R$ 16.115,16.

As medidas do governo para enfrentar a crise econômica foram enviadas à Assembleia Legislativa na terça-feira, 29. A maioria dos projetos consiste no aumento de impostos para 2016, como os tributos sobre Circulação de Merca­dorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade Veículos Auto­motores (IPVA), sobre Trans­missão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Os parlamentares aprovaram todas as medidas no mesmo dia em que elas chegaram à Casa de Leis — o Palácio Araguaia queria que a Assembleia aprovasse o pacote anticrise até a quarta-feira, 30. O motivo da urgência foi o chamado princípio da noventena, que obriga que as matérias fiscais sejam aprovadas 90 dias antes do novo ano, para poder vigorar em 1º de janeiro.