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A Justiça Federal considerou ilegal todo o projeto do Bus Rapid Transit (BRT) idealizado pela Prefeitura de Palmas. O juiz Adelmar Aires determinou o cancelamento da proposta feita para o Ministério das Cidades. A decisão foi tomada no início da semana passada. O processo licitatório para o trecho Sul do BRT, que tinha crédito de R$ 227.915.304,00, de recursos da União, foi aberto pela prefeitura em abril, mas as obras não poderiam começar. Isso porque o bloqueio da verba foi determinado pela própria Justiça Federal em outubro de 2015. O bloqueio das verbas se deu em razão de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Para o Ministério Público, a prefeitura tentou justificar a necessidade de um projeto desse porte, apresentando dados inverossímeis sobre a quantidade de usuários. O município informou que Palmas tem 89 mil passageiros por dia. "Tal demanda é superior à da cidade de Paris, na França, estimada em apenas 60 mil passageiros por dia", disse o órgão. Além disso, na visão do MPF, o modelo escolhido para Palmas é considerado um dos mais caros do mundo.

Durante a sessão na Câmara de Vereadores de Palmas na terça-feira, 3, o vereador Júnior Geo (Pros) voltou a questionar um acordo entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Ricanato. Conforme o parlamentar, em troca de uma dívida de impostos e ITBI a prefeitura recebeu uma área no valor de R$ 13 milhões. O problema é que a área está sob litígio. Geo contradisse o argumento apresentado pelo vereador Folha Filho (PSD) na sessão do dia 27 passado, de que a dação em pagamento foi realizada sob aprovação da Câmara Municipal de Palmas. “Nos registros da Casa, não consta nada”, afirmou. No que concerne ao aumento das despesas com o serviço de coleta de lixo, o parlamentar Milton Neris (PP) enfatizou que a gestão atual duplicou as despesas com a coleta, de R$ 1,6 milhão, valor do contrato anterior, para os atuais R$ 3 milhões mensais que estão sendo pagos à empresa Valor Ambiental. Neris afirmou que o acréscimo da despesa não se justifica uma vez que o crescimento populacional da cidade foi de apenas 7 mil moradores nos últimos anos. Ao mesmo tempo, explicou que a empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo ampliou a tabela de varreção de 10 para 17 quilômetros, 70% a mais que o contrato anterior. “O que aumentou em Palmas em termos de quadras para que a varreção chegasse a esse número?”, perguntou. “Aí o povo de Palmas não aguenta”.

[caption id="attachment_64764" align="alignright" width="300"] Deputado Paulo Mourão: “O presidencialismo de coalizão acabou” | Foto: Divulgação[/caption] O deputado Paulo Mourão (PT) retomou suas atividades parlamentares na terça-feira, 26, após licença médica. Na sessão ordinária de quarta-feira, 27, o parlamentar utilizou a tribuna para falar do momento político do País com o iminente impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele discorreu sobre a trajetória política brasileira desde a revolução de 30, até a fase da redemocratização do País, que elegeu indiretamente Tancredo Neves, que veio a falecer, e após isso, a eleição e impeachment de Fernando Collor. Ele completou lembrando dos mandatos de Fernando Henrique, Lula e a presidente Dilma, que agora está sendo novamente impedida. Após relatar esses acontecimentos, Paulo Mourão observou que a democracia tem prazo de validade no Brasil. “Temos um arremedo de democracia, temos um teatro de democracia”, enfatizou. “Não se pode cassar uma presidente, se não tem crime de responsabilidade”, defendeu. “O impeachment é sim constitucional, sem sombra de dúvida, mas ele para ser considerado legal, um presidente precisa cometer um ato de improbidade administrativa”, avaliou. “Falta a prova”, destacou. “Como se cassa uma presidente que nem as contas foram julgadas pelo Tribunal de Contas”, interrogou. “É momento de profundo pesar porque estamos enterrando a democracia”, ponderou. “Quando se desrespeita o voto popular é golpe”, afirmou. “Aqui no Brasil não se tem um regime democrático fortalecido”, considerou. “A cada 16, 18, 20 anos há intervenções, isso não é democracia”, avaliou. Segundo o parlamentar, essa situação de insegurança jurídica e falta de democracia transmite uma imagem ao mundo que o Brasil não é um País sério, onde não se respeita decisões judiciais. Para Mourão, o fator que tem pesado para a cassação da presidente Dilma é o político. “Há que se ter humildade e reconhecer que a presidente Dilma não teve a habilidade de fazer a relação congressual com o executivo, deixou essa situação na gravidade em que se encontra o Brasil, mas o mais lamentável de tudo é vermos um país da capacidade produtiva que é o Brasil, das riquezas naturais, das riquezas ambientais, de um povo determinado ao trabalho não ter ainda uma democracia estruturada em bases jurídicas institucionais e tudo isso depõe contra o Brasil lá fora porque o capital que deveria investir no país não investe porque o país não tem segurança jurídica”, lamentou. O parlamentar reiterou que “a verdade que também precisa ser reconhecida é que este modelo político partidário do presidencialismo de coalizão chegou ao fim, faliu, não há como continuar mais porque os partidos dão apoio para a governabilidade através de apoio recíproco, a história do é dando que se recebe, isso está claro para a sociedade”, considerou. Paulo Mourão defendeu a convocação de eleições gerais que coincidissem com as próximas eleições municipais. Ele entende que neste momento, tanto a presidente Dilma como o vice-presidente Michel Temer precisavam fazer um gesto de grandeza social com a sociedade que está extremamente aborrecida com a classe política. “Ninguém mais acredita na política e isso é grave porque nós não podemos dar passos a seguir se não for através da democracia fortalecida”, opinou.

[caption id="attachment_64761" align="alignleft" width="300"] Deputado Irajá Abreu: “Esse parque será referência na região”[/caption] A construção do Parque de Exposição de Palmeirópolis foi possível graças aos recursos que vieram de Brasília, através de emendas parlamentares do deputado federal Irajá Abreu (PSD), que já destinou ao município mais de R$ 2,5 milhões. Para a construção do parque o parlamentar destinou o recurso no valor de R$ 300 mil proveniente do Ministério da Agricultura. O prefeito Fábio Pereira Vaz (PSD) comemora a conclusão do parque, lembrando o esforço do pessedista para a efetivação da obra e o quanto a comunidade almejava esse espaço. “O deputado Irajá Abreu é o padrinho de Pal­meirópolis. A construção desse parque concretiza o sonho da comunidade. Graças aos esforços do deputado juntamente com a boa vontade e incentivo da ministra Kátia Abreu (PMDB), vamos inaugurar o Parque de Exposição Agropecuário de Palmeirópolis dia 11 de junho. Gostaria em nome de toda a população de Palmeirópolis, agradecer e dizer o quanto estou feliz pelo resultado dessa parceria.” O parque tem aproximadamente de 100 mil metros quadrados, sendo contemplado com as obras de pavimentação asfáltica em toda área interna, rede de energia trifásica e rebaixada que vai iluminar toda a avenida do produtor rural que dá acesso ao empreendimento e as dependências do parque de exposições, além da pista de vaquejada. Irajá Abreu lembra que além de promover o desenvolvimento do setor agropecuário do município de Palmeirópolis e do Estado, o parque de exposição foi elaborado com a finalidade de valorizar e promover o empresário, agricultor e pecuarista da região. “Esse parque será referência na região, oportunizando grandes negócios, gerando emprego e renda para a comunidade.”

Gleidy Braga, secretária de Estado de Cidadania e Justiça, juntamente com o secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, receberam na terça-feira, 26, os representantes dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso público da Defesa Social do Estado do Tocantins. A reunião teve o objetivo de tratar das etapas subsequentes do concurso, com a realização da segunda etapa prevista para o mês de agosto. A secretária destacou que a efetivação de um quadro próprio da Defesa Social e do Socioeducativo é uma vontade deste governo. “Acreditamos que, com anúncio de segunda-feira, 25, o concurso será concluído e, em um futuro próximo, os sistemas socioeducativo e penitenciário terão quadro próprio de efetivo. Esse é o compromisso do governador Mar­celo Miranda.” O secretário Geferson Barros destacou que a decisão de realizar a segunda etapa do concurso foi tomada pelo Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, juntamente com o governador Marcelo Miranda. “O governador ordenou que fosse encontrada uma solução definitiva. Ontem, nós apresentamos soluções e ele discutiu conosco e tomamos uma decisão. Com isso, houve um anúncio formal feito pelo secretário de Governo”, resumiu Geferson Barros.

A deputada federal Professora Dorinha (DEM) manifestou total e irrestrito apoio à ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual que pede que a Prefeitura de Palmas exonere os contratados para os cargos de “Monitor de Desenvolvimento Infantil”, “Monitor de Jornada Ampliada – Nível I” e “Monitor de Atividade de Jornada Ampliada – Nível II” e realize concurso público para professor da educação infantil. A Lei Municipal nº 1.263, que instituiu o Programa de Salas Integradas (SIN), e previa a contratação de servidores de nível médio para o cargo de monitor, segundo a parlamentar, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a lei do Piso Nacional do Magistério e o próprio Plano Nacional de Edu­cação, pois dava à função atribuições exclusivas de professor. “A ideia de criar cargo de monitor sempre foi bem-vinda, desde que tivesse formação mínima exigida e que não prejudicasse o corpo docente em suas atribuições, o que não foi o caso da lei sancionada. Além de dar ao monitor funções do professor, o cargo não respeita o Piso Nacional do Magistério. É um desrespeito à profissão do educador”, disse Dorinha. De acordo com a parlamentar, é de suma importância a presença de um assistente, mas jamais na intenção de substituir a atribuição de um docente. “Ações relacionadas à recreação, com atividades lúdicas, com o desenvolvimento de outras habilidades dentro da educação infantil, conforme trata essa legislação municipal, são funções do professor”, afirmou. A deputada disse esperar que a Justiça acate a ação do MPE para que haja a regularização dessa situação sobre a educação infantil de Palmas, no que diz respeito à realização do concurso público. “Ninguém é contra a assistência ao professor dentro da sala de aula, muito pelo contrário, é saudável. Mas isso tem que ser feito de acordo com a legislação.”

O projeto governamental que autoriza o Estado a receber bens imóveis como pagamento de dívidas tributárias foi aprovado em segunda fase de votação. A matéria constou da ordem do dia da sessão vespertina de quarta-feira, 20.

O governo estadual obteve por meio de gestão com o Ministério da Saúde, a liberação de R$ 40 milhões para serem utilizados na ampliação dos serviços de média e alta complexidade oferecidos pelos hospitais públicos. O recurso eleva o limite financeiro de média e alta complexidade repassado mensalmente por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Tocantins, que passa a ser de R$ 368,3 milhões. O governador Marcelo Miranda, acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, e de deputados tocantinenses, esteve ainda no mês de março no Ministério da Saúde, apresentando as prioridades do Estado e solicitando uma força-tarefa em demandas para as quais conta com a atenção do ministério. Uma das solicitações apresentadas foi a ampliação do teto financeiro da média e alta complexidade hospitalar. O secretário Marcos Musafir destacou que o recurso também vai permitir novas licitações para aquisição de medicamentos e materiais. “Agradecemos pelo dedicado empenho do governador Marcelo Miranda, dos deputados da base do governo e em especial ao ministério, tendo em vista que este recurso irá permitir já realizar novas licitações para aquisição dos medicamentos e materiais que ainda estão em falta no mercado nacional, dentro do prazo legal possível destes processos, para atender a determinação do governador em oferecer uma assistência digna e humanizada à população.” Os municípios beneficiados com o recurso serão Palmas, com o Hospital Geral de Palmas (HGP), Hospital Infantil de Palmas (HIP) e Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR); Araguaína, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Arraias, Xambioá, Alvorada, Araguaçu, Arapoema, Augustinópolis, Miracema, Pedro Afonso e Porto Nacional, todos com unidades de referências regionais na assistência à saúde pelo SUS.

Na quinta-feira, 28, o governador Marcelo Miranda (PMDB) autorizou, na cidade de Conceição do Tocantins, execução das obras de revitalização, reforço estrutural, reconstrução do pavimento, drenagem e sinalização de mais de 170 km de rodovias. De acordo com o chefe do Executivo, as obras integram a estratégia do governo do Estado em promover o desenvolvimento das cidades tocantinenses. “Trabalhamos com ações concretas, na defesa dos interesses da população tocantinense. Quando o governo e o Banco Mundial decidiram incluir a TO-050 no Programa de Desen­volvimento Regional Integrado e Sustentável, nós sabíamos que os frutos seriam os melhores. Entendo que para o desenvolvimento do Tocantins continuar sendo realidade, é preciso que nossas estradas estejam em boas condições para transportar nossos produtos e aquecer nossa economia”, destacou o governador. A ordem de serviço assinada em Conceição do Tocantins é o segundo trecho autorizado para um lote licitado ano passado, no valor total de R$ 314 milhões. Serão reabilitados 1.145 km de rodovias nos 139 municípios tocantinenses. O prefeito Paulo Sérgio Torres (PSB) ressaltou a importância das obras. "Todos os setores são beneficiados, a saúde, a educação. Melhorando as condições da rodovia, todo o nosso trabalho será facilitado e os gastos com a manutenção do transporte escolar e das ambulâncias que percorrem as estradas serão diminuídos”, ressaltou. Os serviços, que integram a modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema), serão executados nos seguintes trechos da Rodovia TO–050: entre o povoado de Príncipe e Conceição do Tocantins - extensão de 51,61 km; Conceição do Tocantins e Arraias - 104,97 km; e Arraias à divisa com o estado de Goiás (Rio Bezerra). As obras vão ser iniciadas com uma intervenção emergencial nos trechos mais críticos para garantir a segurança e a trafegabilidade aos motoristas. Em seguida, a empresa dará início aos trabalhos de reconstrução do asfalto (pavimento), e posteriormente fará a manutenção da rodovia.

A recomposição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Palmas foi questionada na sessão de terça-feira, 26, pelo vereador Folha Filho (PTN). O parlamentar afirmou que recorrerá à Justiça contra a nova configuração das comissões, prometendo manter a obstrução das votações, que já dura mais de 30 dias até que a situação se resolva. Na tribuna, Folha acusou o presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), de não atender ao regimento interno da Câmara que determina a revisão das comissões em caso de destituições dos blocos parlamentares. “Só substituiu e ao seu bel prazer”, reclamou o vereador. A acusação, no entanto, foi rebatida de bate pronto por Freitas, que mostrou a ata da reunião, realizada no dia 14, na qual os parlamentares definiram a recomposição das comissões. No referido documento consta a assinatura de Folha Filho que, na ocasião, mostrou-se de acordo com a definição dos integrantes das comissões. “Discutiam, assinaram e agora querem entrar na Justiça contra o que assinaram”, questionou o presidente da Câmara. Rogério explicou que os vereadores tiveram a liberdade de indicar a quais comissões tinham interesse de integrar. Entretanto, só depois de feita a recomposição foi que os vereadores da base governista perceberam que não têm a liderança nem a maioria dos votos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O interesse deles era a CCJ”, destacou o presidente. “Provavelmente não agradaram ao chefe do Executivo”, concluiu. Ato contínuo, o vereador Joaquim Maia (PV) enfatizou que o “presidente colocou à frente o regimento da Casa”, garantindo a representação partidária nas comissões. “Folha quer que o regimento não se cumpra”, disse Maia. Na opinião de Milton Neris (PP) criar controvérsia quanto à recomposição das comissões da Câmara é uma estratégia dos governistas e do prefeito para desviar o foco das atenções às investigações da ações do município. Ele defendeu o corte do ponto dos vereadores que não comparecerem às sessões.

Na sessão de quarta-feira, 27, o vereador Lúcio Campelo (PR) denunciou o aumento abusivo das despesas com a locação dos pardais de trânsito, passando de R$ 136 mil para R$ 1,3 milhão por mês e com isso trouxe novamente à baile o debate acerca dos gastos com o aluguel dos equipamentos de fiscalização eletrônica. “Está rasgando dinheiro essa cidade”, ironizou o parlamentar explicando que antes a gestão pagava mensalmente R$ 136 mil por 76 pontos de pardais. Atualmente, com uma média de 172 pontos fiscalizatórios, o município está pagando R$ 1,3 milhão, ou seja, a quantidade de pardais dobrou, mas a despesas com o aluguel dos equipamentos foi multiplicada dez vezes sem justificativas plausíveis. Os parlamentares Emerson Coimbra (PMDB) e Milton Neris (PP) concordaram e ressaltaram que não justifica um gasto médio de R$ 15 milhões por ano com o aluguel dos pardais quando a arrecadação não ultrapassa R$ 5 milhões. Folha Filho (PTN), entretanto, lembrou a redução em mais de 50% dos acidentes com mortes no trânsito da capital graças à ampliação da fiscalização eletrônica.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins recomendou ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que revogue imediatamente o Decreto nº 1.221 de 30 de março de 2016, no qual declara a ausência de necessidade e de interesse público para nomeações dos candidatos constantes no cadastro de reserva de concursos públicos do Poder Executivo do município de Palmas, e assim aja de forma com respeito à Constituição Federal e ao povo palmense. “O prefeito deveria ter observado o que diz na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Decreto viola o artigo 169, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, quando determina que antes dele querer mexer em direito de servidor estável, o gestor precisa reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargo em comissão e função de confiança, e exonerar os servidores não estáveis, para depois ele tomar alguma medida em relação a servidor aprovado em concurso público”, ressaltou o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques. Um dos principais agravantes do decreto está no seu artigo 2º, no qual se afirma que a aplicação se dá exclusivamente às nomeações efetivadas por força de determinação judicial, em razão de ausência de necessidade declarada pelo Poder Executivo Municipal, com efeito retroativo. “Ou seja, aquelas nomeações que foram atendidas por meio de determinação judicial. Logo, o que se dá a entender no ato é que qualquer determinação judicial que tiver para nomeação de candidatos será inviabilizada pelo Decreto. Esse é um dos principais pontos que nos preocupa, pois atinge diretamente os nossos Assistidos e inclusive aparenta uma possível exoneração em massa, prejudicando a continuidade do serviço público, pois é retroativo à data dos atos de nomeações ocorridas. A finalidade deste decreto é apenas justificar a negativa em nomear os candidatos”, explicou o defensor público Felipe Cury. Segundo Arthur Luiz de Pádua Marques, o ato configura uma violenta ilegalidade praticada contra os poderes e instituições constituídas, de modo que avilta a lealdade, boa fé e harmonia que deve ser o mote principal das administrações públicas. “O Decreto tenta barrar decisões judiciais e violenta, principalmente, a independência e autonomia do Poder Judiciário. Como que um Decreto vai inviabilizar uma decisão judicial?”, questiona.

[caption id="attachment_64257" align="alignleft" width="300"] Governador Marcelo Miranda: “O ensino reflete o desenvolvimento” | Foto: Divulgação[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB), acompanhado da reitora da Unitins, Elizângela Glória Cardoso, inaugurou na segunda-feira, 18, o campus Graciosa. A entrega do novo prédio foi acompanhada por universitários e autoridades. Para o governador, a Unitins tem uma responsabilidade maior, que é a de transformar pessoas em cidadãos livres, capazes de pensar, de experimentar, de mudar o que tem que ser mudado. “Livres para escolher, para inventar e reinventar um Tocantins melhor pra todos”, destacou o peemedebista, acrescentando: “Nessa busca pelo melhor, a Unitins é um dos caminhos que preserva os passos do nosso passado, que fortalece o nosso presente e, principalmente, que nos prepara para um futuro promissor”. Segundo Marcelo Miranda, a entrega do novo prédio da Unitins é parte do compromisso de seu governo, não somente com o ensino superior, mas com o ensino de todo Estado. “Temos governado com responsabilidade. Obedecendo a legalidade que cada ato requer. É incontestável a importância do ensino superior na formação de um cidadão. A promoção do ensino, da pesquisa e da extensão reflete diretamente no desenvolvimento ordenado de uma cidade, de um Estado, de uma nação”, esclareceu. Na oportunidade, o governador autorizou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos faça um estudo para pavimentação asfáltica do estacionamento do Campus Graciosa, que possui uma área total de 9.426 m². A obra é formada por um conjunto de três prédios de dois pavimentos, totalizando 48 salas de aula, capacidade para 2 mil acadêmicos terem aulas presenciais simultâneas. Além das salas de aulas, o Campus Graciosa conta com um auditório, uma biblioteca com milhares de títulos novos e mais de 9 mil livros, além de sete laboratórios para as áreas de informática, agronomia, anatomia, química, fisiologia e física. No total, foram investidos na obra R$ 11,7 milhões.

[caption id="attachment_64255" align="alignnone" width="620"] Tapa-buracos recupera mais de 200 km: mais segurança para os motoristas | Foto: Divulgação[/caption] Foram concluídas pelo governo do Estado as obras de roçagem e de tapa-buracos da rodovia TO-070 (Formoso/Dueré/Aliança) e da rodovia TO-374 (Dueré/ Lagoa da Confusão). No trecho Dueré-Formoso do Araguaia, foram recuperados 61 km, e de Dueré-Aliança 49 km na TO-070. Na TO-374, entre Dueré e Lagoa da Confusão, a recuperação foi de 92 km. “Essas intervenções são importantes porque humanizam o trânsito, trazem mais segurança para os motoristas que trafegam naquelas vias. São medidas que organizam a malha viária, impulsionam a atividade econômica com o desenvolvimento e a ampliação da produção agrícola e do comércio na região”, esclareceu o secretário de Estado da Infraestrutura, Ha­bitação e Serviços Públicos, e presidente da Agência Tocan­tinense de Transportes e Obras (Ageto), Sérgio Leão.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado em sessão solene realizada na terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa. Ele foi agraciado com o título de cidadão tocantinense, que foi entregue pessoalmente pelo autor do requerimento, deputado Osires Damaso (PSC), presidente do parlamento estadual. O governador Marcelo Miranda foi representado pela vice-governadora, Claudia Lelis (PV). Em seu discurso, Damaso destacou decisões do ministro no STF como a súmula vinculante. “Esse título, aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis, se refere ao reconhecimento do povo do Tocantins ao seu trabalho como professor universitário, sociólogo, humanista, jurista e juiz na defesa dos interesses da sociedade brasileira”, concluiu o autor. Em seu pronunciamento aos legisladores do Estado, o homenageado enfatizou a importância do resgate do federalismo. Segundo ele, ao lado da democracia e da república, a federação é um aspecto fundamental do sistema político que, no entanto, tem sido deixada de lado. Ao fazer uso da palavra na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Ronaldo Eurípedes de Sousa, afirmou que o ministro representa bem o bom momento do Judiciário brasileiro, no qual a sociedade deposita suas angústias e também suas esperanças. “Gostaria de, em nome do Judiciário do Tocantins,” disse o desembargador Ronaldo Eurí­pedes, dirigindo-se ao deputado Osires Damaso, “agradecer essa homenagem que a Assembleia Legislativa, por vossa iniciativa, faz ao ministro Lewandowski e ao Judiciário do Brasil”. Assunto inevitável, o atual momento político também foi tema das considerações do jurista, que lamentou que o ódio e o dissenso tenham contagiado o Brasil e pediu equilíbrio aos agentes políticos. Para o ministro, o Tocantins dá ao País exemplo de harmonia e convivência pacífica das diferenças.