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O projeto governamental que autoriza o Estado a receber bens imóveis como pagamento de dívidas tributárias foi aprovado em segunda fase de votação. A matéria constou da ordem do dia da sessão vespertina de quarta-feira, 20.

O governo estadual obteve por meio de gestão com o Ministério da Saúde, a liberação de R$ 40 milhões para serem utilizados na ampliação dos serviços de média e alta complexidade oferecidos pelos hospitais públicos. O recurso eleva o limite financeiro de média e alta complexidade repassado mensalmente por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Tocantins, que passa a ser de R$ 368,3 milhões. O governador Marcelo Miranda, acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, e de deputados tocantinenses, esteve ainda no mês de março no Ministério da Saúde, apresentando as prioridades do Estado e solicitando uma força-tarefa em demandas para as quais conta com a atenção do ministério. Uma das solicitações apresentadas foi a ampliação do teto financeiro da média e alta complexidade hospitalar. O secretário Marcos Musafir destacou que o recurso também vai permitir novas licitações para aquisição de medicamentos e materiais. “Agradecemos pelo dedicado empenho do governador Marcelo Miranda, dos deputados da base do governo e em especial ao ministério, tendo em vista que este recurso irá permitir já realizar novas licitações para aquisição dos medicamentos e materiais que ainda estão em falta no mercado nacional, dentro do prazo legal possível destes processos, para atender a determinação do governador em oferecer uma assistência digna e humanizada à população.” Os municípios beneficiados com o recurso serão Palmas, com o Hospital Geral de Palmas (HGP), Hospital Infantil de Palmas (HIP) e Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR); Araguaína, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Arraias, Xambioá, Alvorada, Araguaçu, Arapoema, Augustinópolis, Miracema, Pedro Afonso e Porto Nacional, todos com unidades de referências regionais na assistência à saúde pelo SUS.

Na quinta-feira, 28, o governador Marcelo Miranda (PMDB) autorizou, na cidade de Conceição do Tocantins, execução das obras de revitalização, reforço estrutural, reconstrução do pavimento, drenagem e sinalização de mais de 170 km de rodovias. De acordo com o chefe do Executivo, as obras integram a estratégia do governo do Estado em promover o desenvolvimento das cidades tocantinenses. “Trabalhamos com ações concretas, na defesa dos interesses da população tocantinense. Quando o governo e o Banco Mundial decidiram incluir a TO-050 no Programa de Desen­volvimento Regional Integrado e Sustentável, nós sabíamos que os frutos seriam os melhores. Entendo que para o desenvolvimento do Tocantins continuar sendo realidade, é preciso que nossas estradas estejam em boas condições para transportar nossos produtos e aquecer nossa economia”, destacou o governador. A ordem de serviço assinada em Conceição do Tocantins é o segundo trecho autorizado para um lote licitado ano passado, no valor total de R$ 314 milhões. Serão reabilitados 1.145 km de rodovias nos 139 municípios tocantinenses. O prefeito Paulo Sérgio Torres (PSB) ressaltou a importância das obras. "Todos os setores são beneficiados, a saúde, a educação. Melhorando as condições da rodovia, todo o nosso trabalho será facilitado e os gastos com a manutenção do transporte escolar e das ambulâncias que percorrem as estradas serão diminuídos”, ressaltou. Os serviços, que integram a modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema), serão executados nos seguintes trechos da Rodovia TO–050: entre o povoado de Príncipe e Conceição do Tocantins - extensão de 51,61 km; Conceição do Tocantins e Arraias - 104,97 km; e Arraias à divisa com o estado de Goiás (Rio Bezerra). As obras vão ser iniciadas com uma intervenção emergencial nos trechos mais críticos para garantir a segurança e a trafegabilidade aos motoristas. Em seguida, a empresa dará início aos trabalhos de reconstrução do asfalto (pavimento), e posteriormente fará a manutenção da rodovia.

A recomposição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Palmas foi questionada na sessão de terça-feira, 26, pelo vereador Folha Filho (PTN). O parlamentar afirmou que recorrerá à Justiça contra a nova configuração das comissões, prometendo manter a obstrução das votações, que já dura mais de 30 dias até que a situação se resolva. Na tribuna, Folha acusou o presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), de não atender ao regimento interno da Câmara que determina a revisão das comissões em caso de destituições dos blocos parlamentares. “Só substituiu e ao seu bel prazer”, reclamou o vereador. A acusação, no entanto, foi rebatida de bate pronto por Freitas, que mostrou a ata da reunião, realizada no dia 14, na qual os parlamentares definiram a recomposição das comissões. No referido documento consta a assinatura de Folha Filho que, na ocasião, mostrou-se de acordo com a definição dos integrantes das comissões. “Discutiam, assinaram e agora querem entrar na Justiça contra o que assinaram”, questionou o presidente da Câmara. Rogério explicou que os vereadores tiveram a liberdade de indicar a quais comissões tinham interesse de integrar. Entretanto, só depois de feita a recomposição foi que os vereadores da base governista perceberam que não têm a liderança nem a maioria dos votos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O interesse deles era a CCJ”, destacou o presidente. “Provavelmente não agradaram ao chefe do Executivo”, concluiu. Ato contínuo, o vereador Joaquim Maia (PV) enfatizou que o “presidente colocou à frente o regimento da Casa”, garantindo a representação partidária nas comissões. “Folha quer que o regimento não se cumpra”, disse Maia. Na opinião de Milton Neris (PP) criar controvérsia quanto à recomposição das comissões da Câmara é uma estratégia dos governistas e do prefeito para desviar o foco das atenções às investigações da ações do município. Ele defendeu o corte do ponto dos vereadores que não comparecerem às sessões.

Na sessão de quarta-feira, 27, o vereador Lúcio Campelo (PR) denunciou o aumento abusivo das despesas com a locação dos pardais de trânsito, passando de R$ 136 mil para R$ 1,3 milhão por mês e com isso trouxe novamente à baile o debate acerca dos gastos com o aluguel dos equipamentos de fiscalização eletrônica. “Está rasgando dinheiro essa cidade”, ironizou o parlamentar explicando que antes a gestão pagava mensalmente R$ 136 mil por 76 pontos de pardais. Atualmente, com uma média de 172 pontos fiscalizatórios, o município está pagando R$ 1,3 milhão, ou seja, a quantidade de pardais dobrou, mas a despesas com o aluguel dos equipamentos foi multiplicada dez vezes sem justificativas plausíveis. Os parlamentares Emerson Coimbra (PMDB) e Milton Neris (PP) concordaram e ressaltaram que não justifica um gasto médio de R$ 15 milhões por ano com o aluguel dos pardais quando a arrecadação não ultrapassa R$ 5 milhões. Folha Filho (PTN), entretanto, lembrou a redução em mais de 50% dos acidentes com mortes no trânsito da capital graças à ampliação da fiscalização eletrônica.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins recomendou ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que revogue imediatamente o Decreto nº 1.221 de 30 de março de 2016, no qual declara a ausência de necessidade e de interesse público para nomeações dos candidatos constantes no cadastro de reserva de concursos públicos do Poder Executivo do município de Palmas, e assim aja de forma com respeito à Constituição Federal e ao povo palmense. “O prefeito deveria ter observado o que diz na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Decreto viola o artigo 169, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, quando determina que antes dele querer mexer em direito de servidor estável, o gestor precisa reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargo em comissão e função de confiança, e exonerar os servidores não estáveis, para depois ele tomar alguma medida em relação a servidor aprovado em concurso público”, ressaltou o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques. Um dos principais agravantes do decreto está no seu artigo 2º, no qual se afirma que a aplicação se dá exclusivamente às nomeações efetivadas por força de determinação judicial, em razão de ausência de necessidade declarada pelo Poder Executivo Municipal, com efeito retroativo. “Ou seja, aquelas nomeações que foram atendidas por meio de determinação judicial. Logo, o que se dá a entender no ato é que qualquer determinação judicial que tiver para nomeação de candidatos será inviabilizada pelo Decreto. Esse é um dos principais pontos que nos preocupa, pois atinge diretamente os nossos Assistidos e inclusive aparenta uma possível exoneração em massa, prejudicando a continuidade do serviço público, pois é retroativo à data dos atos de nomeações ocorridas. A finalidade deste decreto é apenas justificar a negativa em nomear os candidatos”, explicou o defensor público Felipe Cury. Segundo Arthur Luiz de Pádua Marques, o ato configura uma violenta ilegalidade praticada contra os poderes e instituições constituídas, de modo que avilta a lealdade, boa fé e harmonia que deve ser o mote principal das administrações públicas. “O Decreto tenta barrar decisões judiciais e violenta, principalmente, a independência e autonomia do Poder Judiciário. Como que um Decreto vai inviabilizar uma decisão judicial?”, questiona.

[caption id="attachment_64257" align="alignleft" width="300"] Governador Marcelo Miranda: “O ensino reflete o desenvolvimento” | Foto: Divulgação[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB), acompanhado da reitora da Unitins, Elizângela Glória Cardoso, inaugurou na segunda-feira, 18, o campus Graciosa. A entrega do novo prédio foi acompanhada por universitários e autoridades. Para o governador, a Unitins tem uma responsabilidade maior, que é a de transformar pessoas em cidadãos livres, capazes de pensar, de experimentar, de mudar o que tem que ser mudado. “Livres para escolher, para inventar e reinventar um Tocantins melhor pra todos”, destacou o peemedebista, acrescentando: “Nessa busca pelo melhor, a Unitins é um dos caminhos que preserva os passos do nosso passado, que fortalece o nosso presente e, principalmente, que nos prepara para um futuro promissor”. Segundo Marcelo Miranda, a entrega do novo prédio da Unitins é parte do compromisso de seu governo, não somente com o ensino superior, mas com o ensino de todo Estado. “Temos governado com responsabilidade. Obedecendo a legalidade que cada ato requer. É incontestável a importância do ensino superior na formação de um cidadão. A promoção do ensino, da pesquisa e da extensão reflete diretamente no desenvolvimento ordenado de uma cidade, de um Estado, de uma nação”, esclareceu. Na oportunidade, o governador autorizou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos faça um estudo para pavimentação asfáltica do estacionamento do Campus Graciosa, que possui uma área total de 9.426 m². A obra é formada por um conjunto de três prédios de dois pavimentos, totalizando 48 salas de aula, capacidade para 2 mil acadêmicos terem aulas presenciais simultâneas. Além das salas de aulas, o Campus Graciosa conta com um auditório, uma biblioteca com milhares de títulos novos e mais de 9 mil livros, além de sete laboratórios para as áreas de informática, agronomia, anatomia, química, fisiologia e física. No total, foram investidos na obra R$ 11,7 milhões.

[caption id="attachment_64255" align="alignnone" width="620"] Tapa-buracos recupera mais de 200 km: mais segurança para os motoristas | Foto: Divulgação[/caption] Foram concluídas pelo governo do Estado as obras de roçagem e de tapa-buracos da rodovia TO-070 (Formoso/Dueré/Aliança) e da rodovia TO-374 (Dueré/ Lagoa da Confusão). No trecho Dueré-Formoso do Araguaia, foram recuperados 61 km, e de Dueré-Aliança 49 km na TO-070. Na TO-374, entre Dueré e Lagoa da Confusão, a recuperação foi de 92 km. “Essas intervenções são importantes porque humanizam o trânsito, trazem mais segurança para os motoristas que trafegam naquelas vias. São medidas que organizam a malha viária, impulsionam a atividade econômica com o desenvolvimento e a ampliação da produção agrícola e do comércio na região”, esclareceu o secretário de Estado da Infraestrutura, Ha­bitação e Serviços Públicos, e presidente da Agência Tocan­tinense de Transportes e Obras (Ageto), Sérgio Leão.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado em sessão solene realizada na terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa. Ele foi agraciado com o título de cidadão tocantinense, que foi entregue pessoalmente pelo autor do requerimento, deputado Osires Damaso (PSC), presidente do parlamento estadual. O governador Marcelo Miranda foi representado pela vice-governadora, Claudia Lelis (PV). Em seu discurso, Damaso destacou decisões do ministro no STF como a súmula vinculante. “Esse título, aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis, se refere ao reconhecimento do povo do Tocantins ao seu trabalho como professor universitário, sociólogo, humanista, jurista e juiz na defesa dos interesses da sociedade brasileira”, concluiu o autor. Em seu pronunciamento aos legisladores do Estado, o homenageado enfatizou a importância do resgate do federalismo. Segundo ele, ao lado da democracia e da república, a federação é um aspecto fundamental do sistema político que, no entanto, tem sido deixada de lado. Ao fazer uso da palavra na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Ronaldo Eurípedes de Sousa, afirmou que o ministro representa bem o bom momento do Judiciário brasileiro, no qual a sociedade deposita suas angústias e também suas esperanças. “Gostaria de, em nome do Judiciário do Tocantins,” disse o desembargador Ronaldo Eurí­pedes, dirigindo-se ao deputado Osires Damaso, “agradecer essa homenagem que a Assembleia Legislativa, por vossa iniciativa, faz ao ministro Lewandowski e ao Judiciário do Brasil”. Assunto inevitável, o atual momento político também foi tema das considerações do jurista, que lamentou que o ódio e o dissenso tenham contagiado o Brasil e pediu equilíbrio aos agentes políticos. Para o ministro, o Tocantins dá ao País exemplo de harmonia e convivência pacífica das diferenças.

O discurso do deputado Zé Roberto (PT), na sessão de terça-feira, 19, teve tom de lamento. Ele anunciou que será realizada uma reunião, no dia 1º de maio, com membros do diretório estadual do seu partido, para tratar de possível rompimento da aliança política do PT com o governo do Tocantins. Segundo o parlamentar, a decisão ocorre em razão das deputadas federais Josi Nunes e Dulce Miranda, ambas do PMDB, terem votado a favor do encaminhamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), na Câmara dos Deputados, no domingo, 17. Ele argumentou que o voto das duas parlamentares reflete a falta de compromisso delas e do Governo do Estado com o PT, partido aliado nas eleições de 2014. “Essas deputadas traíram os trabalhadores que as elegeram em 2014 e o governo também esqueceu a nossa aliança, uma vez que ele foi eleito com a ajuda do PT”, disse contrariado o deputado. Em resposta, o deputado Valdemar Junior (PMDB) saiu em defesa das parlamentares, alegando que o deputado Zé Roberto está enganado em acreditar que os trabalhadores vão se chatear com Miranda e Nunes, pela tomada de posição na votação. “Pesquisas apontam que grande parte da população é a favor do impeachment e, por isso, se votaram “sim” estão a favor do povo, não contra”, frisou. Valdemar também destacou que as duas deputadas têm trabalho realizado no Estado e trajetória política que garantem votos suficientes para que se reelejam sem apoio do PT.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a tribuna da Câmara Federal na terça-feira, 19, para ressaltar suas expectativas após a aprovação da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, pela Casa. “Não sabemos qual será o resultado deste processo no Senado, mas a aprovação da abertura deste processo de cassação por esta casa, sem dúvida alguma, configura momento de oportunidade, de amadurecimento e de reparo”, ressaltou. Ao reforçar que não gostaria que o país estivesse passando por esta situação, Josi afirmou ainda, que assim como muitos brasileiros, nas eleições de 2014, defendeu a chapa formada pela coligação PT/PMDB. “Votei, acreditei, apostei em dias melhores, mas infelizmente não foi o que aconteceu. Venderam um programa de governo cheio de esperanças e promessas. Entregaram um país estagnado, com gastos públicos muito superiores as suas receitas e mergulhado nos mais profundos níveis de corrupção”, concluiu. Para a deputada, é preciso redirecionar os rumos do país. “Nós que apoiamos este governo, só nos restou uma tomada de atitude. É preciso redirecionar nossa bússola. A bússola deve estar voltada para a recuperação da economia, para o combate intransigente à corrupção, para a realização de reformas”, ponderou. A peemedebista defendeu ainda, a pacificação do Congresso e de todos os brasileiros. “E quando eu digo pacificação, falo no sentindo de romper muros. O Brasil é um país só. Não faz sentindo dividirmos o país em coxinhas, não coxinhas, petralhas, não petralhas, elite e trabalhadores, ou sul/sudeste, norte/nordeste. Essa divisão não faz sentindo. O momento agora é de pensarmos em uma saída para sanar todas essas crises pelas quais o país está passando e buscar alternativas que melhorem a vida de todos os brasileiros, sem exceção”, argumentou a parlamentar peemedebista.

[caption id="attachment_64250" align="alignnone" width="620"] Ex-prefeito Raul Filho: multa e impossibilidade de se candidatar[/caption] A Justiça Federal do Tocantins determinou o início imediato do cumprimento das penas restritivas impostas ao ex-prefeito de Palmas Raul Filho (PR) que foi sentenciado em 2012 por crime ambiental, com base no artigo 63 da Lei nº 9.605/98. O ex-prefeito de Palmas deverá efetuar o pagamento de multa estabelecida e prestar serviços à comunidade, além de ficar impossibilitado de se candidatar a qualquer cargo eletivo, uma vez que teve os direitos políticos suspensos. A audiência admonitória está designada para o dia 9 de maio, às 15h30, quando serão estabelecidas as condições e tempo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Raul filho, ainda em 2008, teria construído em Área de Preservação Permanente, às margens do lago da usina Luiz Eduardo Magalhães, em Miracema do Tocantins, sem a necessária licença. Segundo laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a construção suprimiu vegetação nativa, compactou e impermeabilizou o solo, contribuindo para a erosão da área e assoreamento do lago, além de influenciar negativamente a fauna e a flora nativas. O Republicano havia sido condenado em 2012, contudo o ex-prefeito havia obtido liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendendo a execução da pena. Em 2015, ao julgar o mérito da ação, o STJ não conheceu do recurso e cassou a liminar que suspendia a execução da pena. Como Raul Filho deixou de ser prefeito e perdeu o foro privilegiado, o processo foi remetido à Justiça Federal no Tocantins e o MPF pediu a execução definitiva da pena, por entender que não há nenhum outro impedimento à sua imediata aplicação.

No Plenário do Senado Federal, na sessão ocorrida na segunda-feira, 18, o senador Ataídes Oliveira (PSDB), ratificou o entendimento de que Dilma Rousseff (PT) efetivamente cometeu crimes de responsabilidade. O senador tucano lembrou que o pedido de impedimento baseou-se em uma série de fatos, dos quais a Comissão Processante da Câmara ateve-se a dois crimes: a abertura de créditos suplementares e o empréstimo a bancos estatais. Para o senador, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal mostram de forma “insofismável” as infrações da presidente da República. Ataídes Oliveira ainda criticou o destino dos recursos das chamadas pedaladas fiscais, salientando que parte do dinheiro foi usado para o que chamou de “Bolsa Empresário” e “Bolsa Latifundiário”. Ataídes Oliveira fez questão de destacar que nenhum dos críticos do impeachment no Congresso Nacional disse que a lei está errada, apesar de terem classificado o processo como “golpe”. E finalizou em tom constestador: “Convençam o povo, convençam a nós, senadores, de que não houve crime. Mostrem para nós que este governo tem competência para mudar toda essa balbúrdia que ele fez na nossa economia”.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que considera como típicas de Estado as atividades próprias da profissão de administrador, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Nesses casos, será exigido registro no Conselho Regional de Administração. A classificação está prevista no Projeto de Lei 4403/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN), que preceitua que carreiras típicas de Estado são aquelas que integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo maior capacitação e responsabilidade do profissional. Segundo o deputado, o objetivo é garantir aos administradores ocupantes de cargos efetivos no serviço público a condição de carreira de Estado em razão das responsabilidades técnicas da função, como a ordenação de despesas, de planos de cargos e salários, de planos administrativos e orçamentários e de prestações de contas. “É competência do administrador gerenciar os órgãos públicos e responder tecnicamente pelos resultados”, resume o autor. O projeto acrescenta a medida à Lei 4.769/65, que trata da profissão de administrador.

Em decisão unânime na quarta-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) revogou a liminar que desobrigava o Paço municipal e a empresa Dias Fernandes & Almeida Ltda. de prestar as contas do evento denominado “Carnaval Palmas 2013- Todos os ritmos, uma só alegria”. Ao seguir o voto da relatora, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, os desembargadores negaram provimento ao agravo de instrumento da empresa e confirmaram a decisão de 1ª Instância que dá o prazo de 30 dias para que o Executivo e a empresa apresentem os documentos comprobatórios do valor arrecadado, sua origem, destinação e totalização. Os autores da ação popular são os vereadores Lúcio Campelo (PR), Joaquim Maia (PV) e Iratã Abreu (PSD) e o ex-deputado estadual Marcelo Lelis (PV), que questionaram na Justiça a realização, sem licitação, do carnaval apoiado pela Prefeitura de Palmas, por meio da empresa privada que também teria integrado a campanha eleitoral do candidato eleito, prefeito Carlos Amastha (PSB). Os autores consideraram que ao autorizar a empresa a realizar o carnaval, contratar artistas, contrair despesas e captar recursos, a prefeitura deveria "imprescindivelmente”, respeitar os princípios “da licitação, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da finalidade, sob pena de constituir-se em ato de improbidade administrativa”.