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[caption id="attachment_85233" align="aligncenter" width="620"] Amastha durante anúncio de secretariado | Foto: Aline Batista[/caption] Dock Jr. Talvez o prefeito Carlos A­mastha (PSB) seja só um espertalhão; talvez seja apenas um cara-de-pau; talvez inteligente ou esperto demais para a provinciana política tocantinense. A­mastha sabe a hora de atacar, a hora de manter-se incólume e também a hora de recuar. O reajuste do IPTU da capital Palmas prova tal premissa. Amastha esperou a Câmara de Vereadores analisar o projeto que tratava do tema. O parlamento municipal, após as manifestações populares, recuou e “empurrou” a discussão para 2017, afinal pelo princípio da anterioridade, quaisquer modificações seriam executadas apenas em 2018. Diante da “omissão” do legislativo, o prefeito majorou o imposto, via decreto, incluindo ali os índices inflacionários de 2014, 2015 e 2016, que totalizam mais de 25%. Chiadeira geral... Paradoxalmente, antevendo possíveis questionamentos, o próprio decreto previa a aplicação de apenas 6% para os contribuintes que, judicialmente, arguissem o aumento. Ato contínuo, inconformada, a Câmara de Vereadores questionou o ato do Poder Executivo – através de decreto-legislativo – enquanto o Ministério Público de Contas pleiteou e obteve liminar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) suspendendo os efeitos do tal decreto. E Amastha? Bem... digamos que permaneceu altivo e impávido. Antes mesmo de ser notificado, recuou e ordenou que o índice de aumento seria correspondente ao porcentual inflacionário do ano anterior, algo em torno de 6%. Ora, ora, mas não era o justo? Sim, a princípio seria. Contudo, o prefeito pode até recuar, mas não se abstém de mostrar as garras, marcar território, tentar, lutar, persistir. Oriundo do campo empresarial, Amastha trabalha com o que eles classificam como “teoria do risco”. Funciona assim: vamos supor que todos os funcionários de uma certa empresa trabalhassem entre 30 ou 40 minutos além do horário normal, todos os dias. É muito? Claro que não! Em nome da produtividade e também para manter os empregos, todos eles trabalham. Rapidamente, a empresa experimenta lucros com a mão de obra extra. Mas será que todos reclamam quando são despedidos? Evidente que não. As estatísticas mostram que apenas 36% deles procuram os sindicatos ou a justiça do trabalho. Aos reclamantes, contestações bem elaboradas que questionam item por item. Em audiências, entabulam acordos trabalhistas e geralmente pagam a metade do que deviam. Resumindo: das horas extras trabalhadas por todos os servidores, apenas 10% ou 15% são quitadas. Isso se chama “teoria do risco”. Esta mesma conjectura de ações foi aplicada quanto ao IPTU de Palmas. O famoso “sicó”: se colar, colou. Desta vez talvez o resultado não foi o desejado, todavia, é certo que Amastha já emplacou outros “sicós” ao longo do mandato anterior. A bem da verdade, talvez o prefeito de Palmas ainda não seja uma “velha raposa” na política. Entretanto, resta claro que não é um principiante, mas talvez também seja temerário apontá-lo como o líder da raposada. O certo é que os políticos tocantinenses precisam de “aulas” com o imigrante colombiano. Ele está, verdadeiramente, a anos-luz de distância dos seus nobres pares, para o bem ou para o mal... Depende do ponto de vista. E 2018 é bem ali.

[caption id="attachment_85231" align="aligncenter" width="620"] Amastha durante anúncio do secretariado | Foto: Aline Batista[/caption] O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), ao lado da vice-prefeita Cintia Ribeiro (PSDB), anunciou mudanças em seu secretariado, durante coletiva realizada na terça-feira, 17. O anúncio foi feito na presença dos 12 vereadores da base governista. Amastha informou que a vice-prefeita Cinthia Ribeiro vai atuar, durante seis meses, em várias secretarias municipais e, posteriormente, assumirá uma delas. Para o chefe do Executivo, a vice-prefeita tem plenas condições de assumir qualquer pasta dentro da gestão. “Ela foi uma das maiores surpresas da minha vida durante a campanha eleitoral pelo seu comprometimento. Durante seis meses estará fazendo um rodízio por várias secretarias”, disse o gestor. A vice-prefeita agradeceu a oportunidade na atual gestão: “Eu me sinto em casa, pois ganhei uma nova família e espero contribuir acima da expectativa”. O médico Luiz Teixeira foi anunciado como titular da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte. “Pretendo levar essa missão com muito respeito, honestidade e eficiência”, enfatizou Teixeira. Amastha também anunciou um rodízio entre os atuais secretários. O secretário Chistian Zini, que atuava na Secretaria de Infraestrutura, assume a pasta de Finanças. Já Cláudio Schuller, que era secretário de Finanças, assume a secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano, que irá agregar, também, a área de contabilidade. Por sua vez, Germana Pires deixa a pasta de Planejamento e Gestão para assumir a secretaria executiva da Educação. “Junto com o professor Danilo, vamos implantar um projeto revolucionário, integrando as políticas sociais com a educação integral, melhorando ainda mais os avanços nos nossos índices educacionais”, destacou Germana. O deputado Ricardo Ayres foi anunciado extra-oficialmente para a pasta que será criada na área de urbanismo e regularização fundiária.

[caption id="attachment_85221" align="aligncenter" width="620"] Tratamento adequado do lixo no aterro sanitário de Palmas: capacidade para 250 toneladas[/caption] A quinta célula do aterro sanitário de Palmas tem capacidade para 250 milhões de toneladas de resíduos sólidos, comportando assim o lixo produzido na cidade pelos próximos quatro anos. A célula, que está operando desde novembro de 2016, faz parte da ampliação do aterro sanitário, sendo que as outras quatro células foram encerradas assim que a nova entrou em operação. A expansão da célula recebeu investimentos no valor de R$ 3,5 milhões. O novo espaço é impermeabilizado com manta de geomembrana de polietileno de alta densidade (PEAD) de dois milímetros na lateral e base para receber os resíduos de forma adequada e sem contaminar o solo e o lençol freático do local. Em cada camada de lixo é colocado 30 centímetros de terra que é compactada para receber novamente outra camada de lixo que pode chegar a dois metros. Também foram construídas as tubulações para liberação de gás e chorume, que o líquido, encontrado no lixo, resultante da decomposição da matéria orgânica. O chorume é destinado um novo conjunto de lagoas anaeróbicas de tratamento, num total de cinco, que foram construídas para atender a nova célula. As lagoas ficam em uma área de 26 mil m², onde o chorume passa por um tratamento natural feito pelas próprias bactérias e micro-organismos presentes no líquido. Na última lagoa de decantação a água já conta com mais de 80% de pureza. De acordo com o assessor técnico do aterro sanitário, Adeluzio Azevedo, dentro do planejamento previsto, o conjunto de cinco lagoas terá capacidade para atender quatro células, sendo a quinta e mais três que serão construídas futuramente. O aterro sanitário da capital está em localizado em uma área de 92.14 hectares, sendo que 40% dessa área está sendo utilizada. O local recebe em média 250 toneladas de lixo por dia e atende a Lei 12.305/2010 que determina o fim dos lixões no País. O aterro conta ainda com uma barreira natural em todo seu perímetro, com 4.500 mudas de eucaliptos, o que evita a geração de odor no espaço.

[caption id="attachment_84741" align="alignleft" width="620"] Construção de pequenas bacias de captação beneficia rios e córregos[/caption] O cronograma de obras do Projeto Barraginhas foi retomado pelo governo do Tocantins na terça-feira, 10, no município de Novo Jardim. A ação foi realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins). Serão construídas 198 pequenas bacias de captação de água naquele município, que visam interceptar as águas das chuvas, evitando erosões e assoreamento de pequenos rios. São 75 propriedades rurais beneficiadas com as pequenas represas. A meta para 2017 é atender nove municípios da região Sudeste do Estado: Novo Jardim, Dianopólis , Rio da Conceição, Porto Alegre do Tocantins, Almas, Chapada de Natividade, Santa Rosa do Tocantins, Natividade, São Valério da Natividade e São Salvador do Tocantins . “Em 2016, cumprimos todo o cronograma planejado e para este ano vamos seguir todo o programa para atender de forma exitosa os proprietários rurais que sofrem com a falta de chuva”, explicou o diretor de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo. Segundo Azevedo, o Barraginhas é de baixo investimento e tem eficiência ambiental significativa no combate à seca. A represa é pensada com o objetivo de evitar que a chuva cause erosão e leve a terra para o leito dos rios, ocasionando o assoreamento. O projeto é desenvolvido para que a água da chuva seja represada e infiltre na terra, com isso ocorre à revitalização dos rios e córregos. Em 2016, o governo construiu 1.734 barraginhas em oito municípios da região sudeste. No total, serão construídas 3.564 barraginhas, com investimentos na ordem de R$ 2 milhões.

A Prefeitura de Dianópolis divulgou que o rombo nas contas do município chega a R$ 1.233.023,63, valor referente ao pagamento de dezembro do ano passado dos efetivos e comissionados. A atual administração informou que adotará medidas de contenção para equilibrar as contas públicas e condenou o sucateamento de veículos e máquinas e a situação precária das escolas da cidade. Segundo informações da Secretaria de Finanças de Dianópolis, o saldo contábil oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) era de R$ 554.904,47 em dezembro de 2016. Entretanto, a pasta alega que na nesta mesma data, após o encerramento do horário de funcionamento das agências bancárias, a gestão anterior emitiu 11 cheques para pagamentos de fornecedores, que totalizou R$ 528.254,38, deixando um saldo de R$ 25.791,99 em conta. O saldo inicial era suficiente para que o ex-gestor efetuasse o pagamento, honrasse o compromisso da folha de dezembro, uma vez que a contrapartida do município era de R$ 490.904,69. Ao constatar a situação, o prefeito Padre Gleibson Moreira (PSB) decidiu suspender pagamentos dos cheques emitidos até 2016, que encontram-se bloqueados. O prefeito informou que as contas públicas ainda estão sendo analisadas pelas equipes contábil, Controle Interno, Financeira e Jurídica. Diante de toda situação encontrada, a gestão atual adotou medidas que visam garantir a estabilidade fiscal do município. O objetivo é assegurar para os próximos 90 dias serviços essenciais para a população. Dentro do pacote de atos emergenciais houve: corte de gratificações, horas extras, contratos, além de mudança no horário de atendimento da prefeitura e unificação da maioria das secretarias, reduzindo-as de 12 para 8. Além do atraso na folha de pagamento, foi constatado que a frota da Secretaria Municipal de Obras está sem condições de uso, bem como a da saúde. A assessoria reforça que na garagem do município os veículos escolares estão sem funcionar. Ônibus sem pneus, documentos atrasados, parte elétrica danificada, motores jogados no chão. O Paço ainda alega que toda frota estacionada no pátio está sem bateria, maquinário agrícola depredado, tratores faltando peças, caminhões sem motor e sem pneus; duas máquinas patrol, ambas paradas, por falta de manutenção mecânica, elétrica e falta de pneus. A Prefeitura de Dianópolis também destacou que sofre com a falta de medicamentos da atenção básica, médicos, enfermeiros e dentistas, o que, segundo afirma, gerou perda de recursos do governo federal. Na Educação, a administração afirma que houve abandono de material didático e de carteira.

O prefeito da cidade de São Felix do Tocantins, cidade localizada na região do Jalapão, Marlen Ribeiro Rodrigues (PSD), confirmou seu nome como candidato a presidência da Associação Tocan­tinense de Municípios (ATM). O gestor está realizando visitas aos colegas prefeitos na busca de apoio e ouvindo suas principais reivindicações. Rodrigues foi reeleito em outubro de 2016, com uma aceitação expressiva: 82% dos votos. O social-democrata alega desenvolver um trabalho sério junto a comunidade e acima de tudo, compromisso com a gestão pública. O candidato disse ter como prioridade o diálogo entre os companheiros. “Os municípios tem passado por grandes dificuldades, precisamos ouvir os companheiros e juntos buscarmos alternativas para superarmos a crise. Tenho ouvido muitos prefeitos e vou continuar visitando os municípios. Inicio uma rota na região Norte do Estado, no Bico do Papagaio. Quero conversar com cada colega para juntos fortalecermos o municipalismo e torná-lo participativo”, disse.

O juiz Kilber Correia Lopes suspendeu a aplicabilidade do projeto de lei que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Goiatins, região Norte do Estado. A lei tinha sido aprovada pela Câmara de Verea­dores no dia 14 de dezembro de 2016, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. A decisão foi publicada na terça-feira, 10, em resposta a uma ação popular ingressada no fim do ano passado com o objetivo de sustar a medida aprovada pelo legislativo municipal. Ao conceder tutela de urgência, o magistrado ressaltou o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação, deve ser nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. “O aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais após as eleições, e apenas 18 dias antes da posse e exercício da nova Administração, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais, somado ainda ao fato de tratar-se de verba de natureza alimentar, e, portanto, irrepetível aos cofres públicos, e, assim, consequentemente presente o risco de lesão ao erário, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência”, expôs o magistrado. De acordo com a lei aprovada pelos vereadores em dezembro, o salário do prefeito seria reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil. Já a remuneração do vice-prefeito teria 100% de reajuste, com remuneração passando de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Já os secretários municipais iriam receber cerca de R$ 3,5 mil.

[caption id="attachment_83785" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Carlos Amastha: aumento acumulado do IPVA causa polêmica, oposição promete ir à Justiça e OAB critica | Foto: Secom[/caption] Ao apagar das luzes de 2016, o prefeito Carlos Amastha (PSB) ofertou um presente de grego aos palmenses e reajustou o IPTU em 25% através do decreto 1.321 de 31 de dezembro. O aumento considera a inflação dos anos de 2014, 2015 e 2016 para compor o índice, que teve porcentuais de 6,56%, 10,47% e 6,99%, respectivamente. O decreto foi editado e publicado após a recusa da Comissão de Finanças da Câmara Municipal decidir não colocar em votação o Projeto de Lei 19/2016 que reajustava a planta de valores imobiliários de Palmas em até 500% e aumentava o porcentual de cálculo do imposto em até 36%. Na segunda-feira, 2, os vereadores oposicionistas se reuniram e definiram que vão buscar por duas vias a suspensão do texto. Milton Néris (PP) confirmou será proposto um Projeto de Decreto Le­gislativo na Câmara e uma ação no Judiciário, ambos com a intenção de revogar a mudança. Após a polêmica, o prefeito convocou uma coletiva para comentar o assunto. Especificamente sobre a possibilidade de a medida ser questionada na Justiça, o gestor demonstrou estar tranquilo e afirmou ter respaldo legal. “Isto sempre vai acontecer, é direito da oposição de se manifestar, mas está claro na Súmula do Supremo Tribunal de Justiça de que o reajuste pela inflação é indiscutível”, resumiu. A oposição aponta ilegalidade no texto do Paço por este atualizar a Planta de Valores com base no acúmulo da atualização monetária. Eles afirmam que a própria Súmula do STJ, a qual é baseada a revisão, afirma no parágrafo II da ementa que Decreto Executivo pode apenas fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior. Um dos mais ferrenhos adversários de Amastha, o vereador Milton Néris ainda reagiu às manifestações do prefeito em coletiva. Amastha havia criticado os oposicionistas por terem implantado o que chamou de “ditadura da minoria”. O pepista rebateu: “É um falastrão. Quem compra o Amastha é quem não conhece. O prefeito tem maioria na Câmara, como a minoria barra? Não somos nós, é a incompetência de não convencer, mesmo tendo a maioria ampla. Como existe ditadura de minoria em um sistema democrático? Isso é incompetência”. Ele reafirmou que a oposição vai lutar para que a atualização não permaneça e defendeu não ser o momento para aumentar impostos, mas sim de reduzir despesas de custeio. “Tem que demonstrar para a sociedade que está disposto a fazer uma gestão enxuta. Por que não diminui secretarias? Ele está aumentando para fazer acordo político para 2018”, arrematou. Até mesmo o novato Léo Barbosa (SD) também se manifestou contrário, por meio de nota. O vereador afirmou que o Decreto 1.321 foi editado "no apagar das luzes" e critica o que chamou de "majoração tributária abusiva, imoral e ilegal". "Um absurdo que vem contrário ao momento econômico e social que Palmas e o Brasil vivem", resumiu. Considerando a medida da prefeitura "antidemocrática", o parlamentar também irá buscar os caminhos jurídicos para anular o ato. Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, através da Comissão de Direito Tributário, emitiu parecer contrário ao reajuste da Planta de Valores de Palmas regulado pelo Decreto 1.321 de 2016. O grupo de trabalho recomenda o cancelamento da correção monetária de 25% feito pela prefeitura. Quando o debate da mudança da Planta de Valores ainda era acerca do Projeto de Lei do Executivo, a OAB já defendia a aplicação apenas do reajuste inflacionário, por entender que texto original imporia aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 12,50% até 36,36% na cidade. Com a Câmara de Palmas deixando de avaliar a matéria, o Paço fez o reajuste por meio de decreto, mas aplicando de forma acumulada a atualização monetária de 2014, 2015 e 2016, o que s OAB Tocantins considera ilegal. Segundo a seccional tocantinense, o decreto do Executivo desrespeitou tanto o Código Tributário Municipal (CTM), quanto o nacional (CTN). Um fragmento do parecer da instituição preceitua: “Acumulou os índices de correção monetária da planta de valores dos últimos três anos, onde só lhe era permitido fazer do ano anterior, ou seja, 2016”. A recomendação reforça que o próprio texto do Decreto 1.321 de 2016 indica a vulnerabilidade da legalidade. “Latente é a fragilidade do ato emanado pelo executivo municipal, que o próprio prevê, em seu artigo 2º, a aplicação do índice no montante de 6% em caso decisão judicial ou administrativa favorável ao contribuinte”, continua o documento da Comissão de Direito Tributário. Outro importante ponto questionado pela classe de advogados foi a desvalorização do mercado - que afirmam ser em torno de 15% a 20% em Palmas - em relação ao aumento deferido. Para a Comissão, o Executivo deveria seguir a mesma lógica do mercado, aumentando se houver valorização e diminuindo se houver desvalorização dos imóveis.

[caption id="attachment_84203" align="aligncenter" width="620"] Carlos Amastha e Carlos Ayres | Foto: reprodução/ Facebook[/caption] Em entrevista coletiva na segunda-feira, 2, o prefeito Carlos Amastha (PSB) confirmou que o deputado Ricardo Ayres (PSB) irá integrar a administração em 2017, sem revelar, entretanto, a pasta. A mudança fará com que o ex-secretário e presidente metropolitano do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Alan Barbiero, assuma cadeira na Assembleia Legislativa. Ele já assumiu a área de Pla­nejamento, Gestão e Desen­volvimento Humano na gestão municipal, entretanto, é pequena a possibilidade de Ricardo Ayres assumir esta pasta. É provável que o destino do deputado seja a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O deputado também pode dar bom trânsito à Prefeitura de Palmas com o governo do Estado sobre a regularização fundiária de alguns setores da capital. O pessebista tem boa relação com o Palácio Araguaia e já fez parte da estrutura administrativa de Marcelo Miranda (PMDB) por quatro anos. O parlamentar esclareceu que a mudança de pessebistas na Assembleia Legislativa tinha sido um compromisso feito internamente no partido. A legenda não fez coligação nas eleições de 2014. “Alan Barbiero foi um grande reitor, tem preparo e vai representar muito bem o PSB”, resumiu o ainda deputado.

[caption id="attachment_83191" align="aligncenter" width="620"] Ronaldo Eurípedes, presidente do TJ-TO, Marcelo Miranda e Clenan Renaut, procurador-geral de Justiça releeito[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) prestigiou a sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça que empossou na sexta-feira, 16, o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, para mais um mandato à frente do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE). O evento foi realizado na sede da instituição, em Palmas, e contou com representantes dos três poderes. Para o governador, a recondução de Clenan para mais um mandato à frente do MPE significa a continuidade do zelo indispensável às ações judiciais por parte do colegiado. “A sua experiência, alicerçada por suas diversas passagens por comarcas no interior, fará com que o exercício da Justiça continue sendo impulsionado em todas as comarcas do Tocantins.” Marcelo Miranda ressaltou que o governo estará à disposição para atender as demandas direcionadas ao executivo. “Mesmo ciente da nossa independência e autonomia, o governo do Estado se dispõe a trabalhar em harmonia com o Ministério Público”, disse. Ao tomar posse Clenan fez um breve retrospecto dos seus 26 anos de atuação no MPE, destacou o caráter democrático do governador ao escolhê-lo e nomeá-lo e que a experiência adquirida ao longo do tempo será elemento essencial para enfrentar os obstáculos, principalmente em decorrência do momento vivido pelo País. “Esse fator vai requerer postura mais firme e uma atuação ainda mais austera por parte do Ministério Público”, pontuou.

[caption id="attachment_83192" align="aligncenter" width="620"] Joaquim Maia, prefeito de Porto Nacional: “Vamos fazer um grande mutirão”[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) recebeu na segunda-feira, 19, o prefeito eleito de Porto Nacional, Joaquim Maia (PV), que cobrou do chefe do Executivo a implementação das obras da nova ponte sobre o Rio Tocantins e do Hospital Universitário, no município. Ao apresentar as reivindicações, o pevista estava acompanhado dos deputados estaduais Paulo Mourão (PT) e Valdemar Júnior (PMDB). De acordo com o prefeito eleito, o governador comentou sobre as ações do Palácio Araguaia em relação aos pleitos, destacando o esforço para atender as demandas e se comprometendo a dar prosseguimento. Os deputados estaduais aprovaram em abril deste ano um empréstimo de aproximadamente R$ 142 milhões para a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. A estrutura antiga está condenada. Ela foi construída em 1970 e está parcialmente interditada desde setembro de 2011 por causa de problemas estruturais. A ponte liga o tráfego da TO-050, pelo trevo da TO-255 com a TO-070, até a BR-153. Na licitação aberta em 2014, para contratar a empresa, consta que a vencedora ficará responsável pelos serviços de terraplanagem e pavimentação de 1.488 metros de extensão. Atendendo a um pedido do prefeito eleito, na reunião o deputado Valdemar Júnior apresentou ao governador um requerimento para que o Estado disponibilize para Porto Nacional máquinas para um período de 60 dias, a partir de janeiro, entre elas uma patrol, uma pá-carregadeira, uma retroescavadeira de esteira e dois caminhões basculantes. O requerimento é para atender à ação que Joaquim Maia irá implementar já nos primeiros dias de seu governo através de um mutirão para a limpeza do município. “Vamos começar nosso governo com um grande mutirão que deixará Porto Nacional limpa e livre dos entulhos que há muito vêm incomodando e sujando a nossa cidade”, disse Joaquim Maia. O requerimento foi atendido.

Estado recebe recursos federais para programa do ensino médio

[caption id="attachment_82724" align="alignleft" width="620"] PM recebe 37 novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e rádio: reforço ao policiamento na capital e no interior | Foto: Divulgação[/caption] Dock Júnior Na quarta-feira, 14, na ala norte do Palácio Araguaia, o governador Marcelo Miranda (PMDB) destacou a segurança pública como um dos setores prioritários de seu governo. Ato contínuo, entregou 37 novas viaturas à Polícia Militar. “Sempre que realizamos uma solenidade dessa natureza, tenho a certeza de que a segurança pública continuará como prioridade no Estado”, ressaltou lembrando o esforço na priorização da segurança pública no Tocantins. Segundo Marcelo Miranda, as viaturas vão otimizar as ações da PM no policiamento ostensivo, repressivo e preventivo, dando mais segurança à população. As viaturas vão atender a Batalhões e Com­panhias Independentes da Polícia Militar em Palmas e no interior. Comandante-geral da Polícia Militar, coronel Glauber Oliveira Santos agradeceu o empenho do governador para melhorar as condições de trabalho da Polícia Militar. “Essa ação do Estado tem um significado especial, porque significa melhoria nas condições de trabalho dos policiais e na prestação de serviços à população”, comemorou. As viaturas, equipadas com giroflex, sirene e rádio serão distribuídas para unidades da Polícia Militar em Palmas e no interior do Tocantins e vão reforçar os serviços de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo no Estado.

[caption id="attachment_82726" align="alignleft" width="620"] Marcelo Miranda em reunião no Conselho de Política Fazendária: equilíbrio fiscal[/caption] Dock Júnior O governador Marcelo Miranda disse que o ajuste fiscal é um tema recorrente em todo o Brasil e que a missão do gestor público é promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal, objetivando a construção de um ambiente onde a sociedade e os governos se unam em torno do bem comum. A declaração foi dada na sexta-feira, 9, durante a abertura oficial da 163ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas. “Todas as decisões tomadas aqui deverão atingir, direta ou indiretamente, o cidadão que precisa da garantia e do acesso a serviços essenciais oferecidos pelo poder público”, reforçou o governador, lembrando que o Tocantins, a exemplo dos demais Estados, está empenhado em manter o equilíbrio fiscal e financeiro. Esta é a terceira vez que o Tocantins é o anfitrião de um encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária. A primeira foi em 1997 e a segunda em 2008. Durante a reunião foram abordadas ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Também foram discutidas pautas de natureza econômica, fiscal e tributária. O Confaz é constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e pelo ministro de Estado da Fazenda. O conselho atua como um órgão deliberativo com a missão de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal. As reuniões acontecem a cada três meses, em Estados definidos previamente pela organização.

[caption id="attachment_82719" align="alignleft" width="620"] Secretário de Saúde, Marcos Musafir, em reunião com diretoria do HCor | Foto: Divulgação[/caption] Dock Júnior A partir do mês de fevereiro de 2017, haverá uma capacitação especializada a ser oferecida pelo Hospital do Coração (HCor), de São Paulo (SP), a 27 profissionais de saúde do Tocantins. A Secretaria da Saúde continua empenhada na busca de alternativas para implantar serviço especializado em cirurgias cardíacas pediátricas. As vagas serão destinadas a médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas e outros profissionais comprometidos com o projeto de implantação do serviço especializado. Os profissionais serão capacitados dentro do HCor, serviço de referência no País para este tipo de procedimento e que realiza, anualmente, cerca de 250 cirurgias cardíacas pediátricas, em crianças oriundas de serviços públicos, privados e conveniados de todo o Brasil. Na terça-feira, 13, uma equipe técnica do Ministério da Saúde e do Hcor visitou os hospitais estaduais da capital, a pedido do governo do Estado, para avaliar o projeto da Secretaria de Estado da Saúde de implantação do serviço e orientar o grupo encarregado do projeto sobre como proceder com os trâmites e providências a serem tomadas. Segundo a superintendente de Políticas de Saúde do Tocantins, Margareth Amorim, a relação de profissionais com perfil recomendado pela equipe do HCor será definida até a primeira semana de 2017. As capacitações ocorrerão conforme distribuição de vagas e cronograma acertado diretamente com a equipe do HCor, entre fevereiro e dezembro do próximo ano. Os profissionais participarão de capacitação, visita e estágio observacionais de 30 a 40 dias em São Paulo. A intenção é que eles se tornem multiplicadores na rede estadual para ampliar o quadro de profissionais habilitados a atuar no novo serviço. Entre as orientações está a de que se priorize o Hospital Geral de Palmas (HGP) como a unidade de referência para o serviço e que as cirurgias pediátricas sejam a prioridade inicial. A gerente da Cardiopediatria do HCor, Ieda Jatene, avaliou o esforço do Tocantins como promissor. “É muito viável. A grande intenção disso tudo é que essas crianças não precisem se deslocar para longe de suas cidades, desestruturando suas próprias famílias. Um serviço de qualidade, como este que está sendo programado, vai atender a muitas destas crianças que precisam ser tratadas. A Região Norte tem 90% de déficit de atendimento para criança cardíaca, então, tudo que se possa fazer para montar um serviço vai, seguramente, contribuir para atender um expressivo número de crianças, beneficiando a região do Tocantins e o entorno”, disse, acrescentando que o serviço também integrará a rede nacional de regulação. Ieda destacou que mesmo com a implantação dos serviços no Tocantins, isso não resolverá o problema de filas. “A partir do serviço instalado, as filas continuarão, não há como mudar isso. No Hcor, temos fila de três meses de espera. Hoje, não há como receber nenhum paciente, porque não temos leitos. É preciso entender que não adianta querer fazer, tem que se fazer o que é possível. Mandar uma criança para outro Estado sem ter condições para recebê-la não resolve. Entendemos a angústia das famílias, mas é preciso estar a par da realidade do País”, enfatizou. O secretário de Estado da Saúde, Marcus Musafir, afirmou a viabilidade do projeto e ressaltou que o Tocantins vem buscando todas as formas de diminuir a angústia das famílias que sofrem com a espera de uma vaga. “Ficamos muitos felizes com esta oportunidade que o Ministério da Saúde e o Hospital do Coração estão nos dando, pois nosso foco é o paciente e queremos fazer o melhor dentro da nossa realidade. A partir desta visita, faremos o que nos for recomendado. Nossa conclusão é de que a implantação do serviço é viável e isso nos deixa extremamente satisfeitos”, disse.