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O ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, mandou parar o Inquérito 3921 que investigava suposta prática de delito pela senadora e ministra Kátia Abreu no uso de brasão da República em guias de recolhimento de contribuição sindical, emitidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da qual a ministra é presidente licenciada. A decisão foi publica no dia 26 de maio último, acatando parecer do Ministério Público Federal. A decisão é irrecorrível. Na sua defesa, a senadora e ministra Kátia Abreu alegou, dentre outras questões, que “quando assumiu a presidência da CNA, em outubro de 2008, a entidade já efetuava a cobrança da contribuição sindical rural desde 1997, utilizando modelo de guia cujas características são definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria/MTB/GM n. 3233, de 29/12/1983, que prevê, no modelo, a inserção do brasão e do nome “Ministério do Trabalho”. Segundo o Ministro do STF, do ponto de vista técnico-normativo, a existência da controvérsia, com ponderáveis argumentos em sentido contrário, “não permite a imputação, com o necessário grau de segurança, da prática dolosa da conduta. Sucede que não se afigura presente, de modo suficientemente claro, o dolo acerca de um dos elementos normativos do tipo, a saber, o ‘uso indevido’”.

O Festival Gastronômico de Taquaruçu este ano terá como atrações especiais Paulo Ricardo, Ana Carolina, Leoni, Roupa Nova, e para o encerramento os cantores gospel André Valadão e Fernan­dinho. O evento será realizado no período de 4 a 8 de setembro e conta com a parceria entre a prefeitura de Palmas e o Sebrae To­cantins. O objetivo é fortalecer a identidade gastronômica e o turismo local. O tema principal do evento será a valorização dos ingredientes culinários regionais e a criatividade na elaboração dos pratos, os quais obrigatoriamente devem conter ingredientes típicos da culinária tocantinense. O Festival acontecerá nas duas praças do distrito, simultaneamente, seguindo o mesmo modelo do anterior. Para o presidente da Agtur, Cristiano Rodrigues, o principal foco desta edição é melhorar o nível da alimentação dos participantes e aproveitar o feriado prolongado para potencializar o evento. “Mudamos a forma de avaliar os participantes do festival, colocando duas etapas para a escolha destes. E quanto à data, acreditamos que neste período vamos ter a permanência dos palmenses na cidade, além de oferecer aos nossos visitantes uma boa oportunidade de visitar a cidade, e assim movimentar todo o nosso trade turístico em uma data de baixa rotatividade”, enfatizou o presidente. O evento “O Festival é uma referência para a nossa cidade, e com essa nova data acreditamos que será uma boa oportunidade para receber os visitantes, e também com estas atrações os palmenses certamente ficarão na cidade. A organização tem sido um ponto forte na realização deste evento e, por isso, acreditamos que teremos a consolidação de Palmas como um dos grandes destinos turísticos da região Norte”, afirmou o prefeito Carlos Amastha. “Buscamos, junto aos nossos parceiros, oferecer aos participantes desta edição a oportunidade de qualificação, pois queremos, além de manter um festival com boa qualidade para palmenses e turistas, deixar um legado de oportunidades e profissionalização, como vem acontecendo a cada edição”, enfatizou o presidente da Agetur. Novidades para 2015 A novidade para esta edição foi a inclusão da categoria “Co­midinhas Salgadas”. Serão classificados nesta categoria os seguintes pratos: sanduíches, pamonhas, salgados, tapiocas, crepes, pastéis, tortas em geral, pizza e cuscuz. A categoria “Salgado” permanece tendo que obrigatoriamente consistir na sua elaboração uma proteína com acompanhamentos e a terceira será a categoria “Prato Doce”. Todos os participantes deverão concorrer com uma receita, em apenas uma das três categorias, sendo estas distribuídas em 30 vagas para comidinhas salgadas, vinte para pratos salgados, e 30 para pratos doces. E, neste ano, outro diferencial será que as cem receitas pré-selecionadas serão conduzidas para a etapa de degustação. O preparo dos pratos será avaliado por profissionais das áreas de alimentos e bebidas de Palmas, para seleção dos 70 melhores que participarão do festival. Para avaliação dos pratos, este ano foi inclusa a participação do júri popular, que também ajudará aos jurados técnicos a escolher o melhor prato do festival. A ferramenta para esta participação deve ser anunciada pela organização nos próximos dias. Quanto à premiação foram readequados os valores e categorias, para que possam motivar os participantes a buscarem a primeira colocação. Para isso, foram divididas da seguinte forma: 1° lugar - R$ 5 mil, 2° lugar - R$ 2 mil, 3º lugar - R$ 1 mil, sendo desta forma as três categorias do festival. Empreendedorismo Outro ponto importante foi a ampliação dos cursos na área de gastronomia e empreendedorismo, em parceria com o Sesc-Tocantins e Sebrae-Tocantins, onde serão oferecidos aos participantes selecionados os cursos Empreendedorismo, de Técnicas de Cozinha, que abrange no seu conteúdo programático: - Técni­cas de identificação, limpeza e corte de carnes, aves peixes e legumes; Preparo de produções de legumes, sopas e saladas; Preparo de produções de carnes bovina, suína e frango; Preparo de produções de pescados, ovos, massas e molhos.

[caption id="attachment_36912" align="alignright" width="620"] Eduardo Siqueira: “Câmara não conseguiu aprovar a reforma política e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) repercutiu na na Assembleia Legislativa as votações ocorridas na Câmara dos Deputados e no Senado, quando as Casas Legislativas debateram e levaram a voto parte da Reforma Política e o Ajuste Fiscala. Edu­ardo disse que foi “dormir mais triste”, pois as mudanças que ocorreram foram apenas para penalizar ainda mais o trabalhador. Eduardo Siqueira afirmou que não acredita que o Congresso Nacional consiga aprovar qualquer mudança na Reforma Política e também na aguardada Reforma Tributária. “A Câmara não conseguiu aprovar reforma política alguma e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária. O Tocantins vai continuar sendo grande exportador de energia e nós vamos continuar pagando a energia mais cara”, afirmou. Eduardo Siqueira disse que acompanhou atentamente as discussões e lamentou que nada foi modificado. “Vamos para novas eleições sem nenhuma mudança ter sido aprovada, sem ter mexido na reeleição e nem no modelo de financiamento de campanha”, lamentou. Ajuste fiscal Eduardo Siqueira Campos também criticou a aprovação do Ajuste Fiscal pelo Senado Federal. Na opinião do parlamentar, o governo federal deveria reduzir ministérios, cargos em comissão e demais despesas e não diminuir direitos dos trabalhadores. “Esse Ajuste Fiscal não mexe em nada na questão do ajuste fiscal, não extingue ministério, não reduz cargo, só mexe no bolso do trabalhador”, ressaltou.

[caption id="attachment_36906" align="alignright" width="620"] Vereador Júnior Geo: “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia”[/caption] O vereador professor Júnior Geo (Pros) cobrou explicações da gestão municipal sobre a exigência de alvará de funcionamento para condomínios residenciais, no plenário da Câmara, recentemente. Disse que vai buscar explicações junto à Secretaria Municipal de Desen­volvimento Urbano Susten­tável sobre a notificação do condomínio Residencial das Palmeiras, localizado na 706 Sul, acerca da falta de alvará de funcionamento. “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia. Falta conhecimento ou simplesmente a gestão quer criar mais uma taxa para au­mentar a arrecadação”, protestou. O parlamentar destacou a ilegalidade da exigência de alvará com base no artigo 324 da Lei nº 371/1992, que se destina somente a estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, sem incluir os condomínios residenciais.

O Tribunal de Consta da União (TCU) condenou o deputado estadual José Bonifácio (PR) a devolver R$ 70 mil para os cofres públicos. Ele terá que pagar, ainda, multa de R$ 8 mil. O TCU deu prazo até o próximo dia 8, para o parlamentar quitar o débito. A condenação foi publicada nessa segunda-feira, 25 de maio, no Diário Oficial da União. A condenação é resultado da sessão da 1ª Câmara do TCU do dia 19 de maio e se refere a contas rejeitadas de convênio da Prefeitura de Tocan­tinópolis com o Fundo Na­cional da Saúde (FNS) em 2004. Naquele ano, o deputado era prefeito daquela cidade. Agora, pela decisão, o deputado tem 15 dias para quitar os débitos.

O Ministério Público Estadual (MP) obteve decisão liminar da Justiça que obriga o município de Crixás do Tocantins a realizar recuperação ambiental de área degradada. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Pro­motoria de Justiça de Gurupi, ainda no mês de março. Segundo a Promotora de Jus­tiça Maria Juliana Dias do Carmo, autora da Ação, foram encaminhadas denúncias ao MP relatando que o Município de Crixás do Tocantins estava realizando a extração de areia do rio Crixás, bem como a retirada de argila em um empreendimento imobiliário localizado a aproximadamente 2 km da cidade de Crixás, destinada à construção de uma barragem com a finalidade de instalar um lago artificial. Conforme apurado, não havia licenciamento ambiental para a extração de argila e muito menos para a instalação do empreendimento. Outra irregularidade en­con­trada foi a ausência do Plano de Recuperação da Área Degra­dada, uma vez que o lago artificial não foi implantado, mas houve a retirada de toda a vegetação local por onde passava o curso d'água, desequilibrando o meio ambiente. Na decisão, a Justiça determina que o município se abstenha de extrair argila da área degradada; apresente Plano de Recu­peração de Área Degradada aos órgãos ambientais no prazo máximo de 30 dias e promova, imediatamente, a recuperação da área. Para cada uma das obrigações, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.

[caption id="attachment_36369" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “Os problemas dos Estados brasileiros são praticamente os mesmos. É preciso união para buscar soluções” | Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] A questão da dívida pública foi um dos assuntos mais citados na lista de prioridades do governador Marcelo Miranda(PMDB), durante encontro dos governadores, na quarta-feira, 20, no Salão Negro do Congresso Nacional. Ele considerou a reunião proveitosa, especialmente por comprovar que o Tocantins não está sozinho. “Os problemas dos Estados brasileiros são praticamente os mesmos, com algumas particularidades, disse o governador. “Precisamos nos unir em busca de saídas e soluções viáveis para demandas nas áreas mais críticas, a exemplo do repasse do FPE – Fundo de Participação dos Estados.” O encontro foi organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o apoio do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com Renan Calheiros, a ideia é provocar a retomada do debate, de forma a pautar o governo, especialmente com a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para as áreas da segurança pública, educação, saúde e previdência. “As sugestões, os caminhos, apontados aqui, servirão de base, a partir de hoje, para a elaboração de uma agenda positiva”, destacou Renan. O presidente da Câ­mara, Eduardo Cunha, mencionou que a lista dos temas de interesses dos Estados na Câmara e no Senado é extensa. “Através deste encontro, dos debates provenientes dele, pretendemos otimizar nossas demandas.”

O ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins Jairton Castro da Silva e seu então secretário de Finanças, Hudson Castro da Silva, foram condenados pela prática de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso. A condenação se refere à ações praticadas durante o exercício financeiro de 2006, consistindo na aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fracionamento de diversas despesas visando fugir do processo licitatório e realização de despesas sem empenho prévio e sem licitação. Ajuizada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, a Ação Civil Pública que resultou na condenação foi baseada em laudos de auditorias técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), as quais já haviam resultado na condenação do ex-prefeito, pelo Pleno do TCE, ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil.

A Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa) chega ao final de mais uma safra de soja com resultados positivos. Na safra 2015/2015, seu armazém em Pedro Afonso recebeu 81.587.150 toneladas, sendo que 70% foram entregues por produtores cooperados. O número alcançado é bem superior à meta prevista: 70 mil toneladas. A recepção começou no último dia 19 de janeiro e terminou nesta semana. O volume foi transportado por 2.871caminhões. Os grãos foram entregues por 107 produtores, cooperados e não associados, de 13 municípios. Em março foram recebidas 48.728,730 toneladas da oleaginosa, maior volume já recepcionado em um único mês desde a criação da Coapa, conforme informou o supervisor administrativo operacional, Michel Douglas Ramos da Silva.

Motivado pelas reclamações de diversos compradores que não estão conseguindo escriturar os imóveis localizados no Lotea­mento Canavieiras, em Pedro Afonso, o Ministério Público Estadual (MPE) promoverá audiência pública para discutir o impasse na regularização dos terrenos. A audiência ocorrerá dia 27 de maio, na sede da Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, contando com a participação dos consumidores prejudicados e de representantes das empresas responsáveis pelo empreendimento. A audiência pública será realizada como parte de um procedimento preparatório, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, que está investigando a possível ofensa aos direitos dos consumidores que adquiriram imóveis no Lotea­mento Canavieiras. O loteamento, localizado próximo do centro da cidade de Pedro Afonso, às margens do Rio Tocantins, integra 1.700 lotes e foi comercializado pelas empresas Canavieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda e Bitetto & Laure Empreendimentos Imo­biliários Ltda, que são parte na investigação promovida pela Promotoria de Justiça.

A Câmara Municipal de Palmas aprovou , na semana que passou, matéria do Executivo que trata da instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano. O projeto visa incentivar o setor imobiliário, prevendo um prazo de carência de até três anos para pagamento do ITBI (Im­posto de Transmissão de Bens e Imóveis), além de parcelamento do imposto cobrado.

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento preparatório para apuração da legalidade da licitação para a construção da ponte sobre o Rio To­cantins, entre Porto Nacional e Fátima. Na portaria, o promotor de Justiça Edson Azambuja questiona o processo de licitação que reabilitou a empresa Rivoli do Brasil S.P.A, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 4 de maio. Ele lembra que o consórcio formado pela Rivoli com as empresas Ensa e Construsam motivou 69 ações ajuizadas pelo MPE, das quais 59 consistem em ações de improbidade administrativa e outras 10, ações de ressarcimento de dano ao erário. A ponte tem extensão de 1.488 metros e valor estimado de R$ 150 milhões.

O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou requerimento recentemente solicitando cópia de um contrato da Prefeitura de Palmas com a companhia Sa­neatins Odebrecht Ambiental. O requerimento é dirigido ao secretário municipal de Fi­nanças, Cláudio Schüller, e deve entrar na pauta de votação da Câmara nesta semana. De acordo com o vereador, o objetivo é obter informações sobre o contrato que, conforme informações obtidas pelo vereador no Portal da Transparência, já pagou à empresa R$ 6,7 milhões. Campelo também criticou a aplicação de R$ 96 milhões com a locação de veículos, tendas e estruturas para shows e eventos, deixando de investir em obras e serviços. “A gestão não tem interesse em executar as ações que a sociedade precisa”, afirmou Campelo ao lembrar que R$ 56 milhões já foram pagos aos prestadores de serviços.

Três plantas frigoríficas localizadas no Estado estão em análise à espera da habilitação para exportar ao mercado da China. Os frigoríficos são: Minerva, em Araguaína, o Cooperfrigu, de Gurupi, e o Plena, de Paraíso do Tocantins. A lista deve ser divulgada oficialmente no começo do próximo mês.

[caption id="attachment_35770" align="alignright" width="620"] Deputados se reúnem para mandar propostas de reforma à Câmara Federal | Foto: Koró Rocha[/caption] Apesar da pouca participação popular, a audiência pública realizada na semana passada, na Assembleia Legislativa, para discutir a reforma política definiu alguns pontos como o fim da reeleição para cargos executivos, mandato de cinco anos e unificação das eleições. Essas foram algumas das propostas que devem compor o relatório da Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados. As alterações no sistema político eleitoral foram debatidas na manhã desta segunda-feira, dia 11, noplenário da Assembleia Legislativa, em uma audiência sobre a reforma política, com a participação de deputados, prefeitos, vereadores e lideranças políticas, além de representantes da OAB e instituições que estão contribuindo com a construção de um novo modelo político que atenda aos anseios da sociedade. Entre os pontos polêmicos, ainda sem consenso, está a alteração na forma de financiamento de campanha, como financiamento público, a proposta de financiamento de pessoa jurídica com limite de R$ 10 mil e pessoa física com, no máximo, R$ 700. Ainda foi abordada a alteração do mandato de senador para cinco anos e o fim da suplência do cargo eletivo. Assim teriam chances de assumir a cadeira os candidatos mais votados como ocorre atualmente com o cargo de deputado. O deputado federal César Halum (PRB), embora não tenha participado da audiência, se posiciona contrário ao sistema “distritão” e à cláusula de desempenho propostos no relatório final da Comissão Especial de Reforma Política, apresentado pelo relator da reforma, deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), durante o encontro. O relatório final sugere a troca do atual sistema proporcional pelo denominado “distritão”, no qual os mais votados são eleitos, segundo a ordem de votos obtidos. Na avaliação de Halum, esse sistema é um retrocesso político. “O distritão é o funeral da democracia representativa brasileira. Além de reduzir de maneira artificial a maioria dos partidos, provoca também, danosa redução de candidatos a cargos eletivos legislativos”, argumentou. Ainda segundo Halum, o distritão excluiria as minorias do processo eleitoral. “Com exceção de deputados que possuem expressivas doações financeiras de empresas privadas, das nomeações de apadrinhados ou abraçados pela mídia, o distritão vai dificultar a candidatura dos que tem poucos recursos financeiros. Ao contrário do que precisamos, esse sistema aumenta a influência do poder econômico”. Ao representar os prefeitos tocantinenses, o presidente da entidade que representa os 139 municípios do Estado (ATM), João Emídio (ainda sem partido) defendeu o fim da reeleição para agentes políticos do Executivo e Legislativo, por consideram que num estado democrático acredita-se que o comando da gestão pública é um espaço para todos. “Caso essa medida venha a se concretizar, consideramos que se faz necessário a amplitude do tempo de mandato para que as gestões possam planejar e executas políticas públicas, obras e programas num tempo hábil considerável,” considereou João Emídio ao sugerir o período de seis anos para a vigência dos mandatos do Executivo e Legislativo. Outro ponto defendido pelo presidente da ATM foi a realização de eleições gerais para todos os cargos políticos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, das três esferas de poder. “Tal medida levaria verdadeira economia para os cofres públicos. Além disso, evitaria a paralisação das administrações municipais, pois o Executivo Federal sofre uma série de vedações impostas pela lei eleitoral, como a proibição de repasses e a firmação de novos convênios com as prefeituras”. Nesse sentido, entende ser fundamental a prorrogação para mais dois anos do mandato de vereadores e prefeitos que estão em vigência atualmente. “Assim teremos a conciliação das eleições em 2018”. O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI) questionou o sistema eleitoral brasileiro, que atualmente adota o modelo de representação proporcional, quando o candidato é eleito pelo quociente partidário. De­fendeu uma combinação entre o sistema eleitoral majoritário distrital e o proporcional de lista fechada. Nele, 50% dos candidatos seria eleita em cada um desses sistemas, um modelo adotado na Ale­manha. No entanto, o parlamentar adiantou que a ideia do voto distrital puro tem crescido muito no Congresso. É chamado também de “distritão”, pois nele os candidatos mais votados, independentemente do partido, serão os eleitos. Os argumentos dos apoiadores do sistema é que o atual prestigia o partido político em detrimento da vontade da maioria. “O importante é a necessidade de debater o assunto porque a reforma política é inadiável”, alerta Marcelo Castro. O deputado se posicionou a favor do fim do financiamento privado de campanhas e também da abolição das coligações nas eleições que, para ele, fragilizam os partidos e comprometem a governabilidade. Em relação ao problema da fidelidade partidária, Castro defende uma espécie de “janela”, momento em que o deputado pode mudar de partido após ter cumprido o mandato. Na avaliação da deputada federal Josi Nunes (PMDB), que viabilizou a audiência pública junto com o também peemedebista deputado estadual Nilton Franco, a participação popular foi fundamental para o bom êxito da audiência. “Tudo que foi discutido, todas as sugestões serão levadas para a comissão e serão analisadas”, afirmou. Ela destaca que a sociedade quer que a reforma política realmente aconteça, tornando o processo eleitoral mais claro e justo. Segundo o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Gedeon Pitaluga, 85% da população é a favor da reforma política. A deputada federal Dulce Miranda aponta que a Reforma Política tem que ser debatida com a sociedade antes de ser votada na Câmara. Conforme a parlamentar, que participou da audiência pública, é essencial discutir ainda a participação de mais mulheres na política brasileira em todas as esferas. Vice-líder do PMDB na Câmara Federal, Dulce Miranda destaca que a Reforma Política tem que possibilitar maior e efetiva participação das mulheres. “Não podemos fazer uma reforma dessa importância sem falar com a população, sem saber o que a sociedade entende da reforma e o que quer. O Congresso vai decidir como será a reforma, mas o debate é muito positivo”, pondera a parlamentar peemedebista. O secretário estadual de Ar­ticulação Política, Paulo Sidnei, falou sobre três reformas necessárias para o Brasil. Segundo ele, é preciso ter as reformas tributária e previdenciária e a reforma política seria “a mãe de todas”. “É isso que a sociedade brasileira quer. Uma reforma política abrangente e democrática, justa para o Brasil. É preciso resgatar a confiança da nação na política”, disse o secretário ao ressaltar que “esta reforma tem que ser suficiente simples para atender as demandas da sociedade”.