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Sessão do TJGO deve ser retomada na próxima terça-feira, 1º
A adesão depende ainda da votação dos vetos do presidente Lula (PT) a alguns pontos do projeto e a regulamentação e publicação do decreto
De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), o parlamentar teria cometido o crime em nove situações diferentes
Deputado assume o posto pelo segundo ano consecutivo. Wilde Cambão foi anunciado como vice-liderança
Falta de respaldo jurídico pode provocar traumas e dificultar adaptação da criança em famílias substitutas
Entre os serviços gratuitos disponibilizados estão: atendimento jurídico, emissão de documentos, consultas médicas, exames oftalmológicos, distribuição de óculos e atendimento veterinário
A medida busca garantir maior flexibilidade para a alocação dos recursos que não foram pagos no ano passado
A advogada Natalia Maria Briceño Spadoni é membro titular do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)
Isso porque aumentaram os cargos, mas diminuíram os salários
Na manifestação, o TCM e o MPC recomendaram condições mínimas para para “evitar abusos administrativos”
ausência dos deputados levantou especulações sobre a insatisfação de vereadores que se refletiu no legislativo estadual
O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB) insistiu para que as assessorias chamassem os deputados que não estavam no plenário para comparecer na votação, mas o presidente da Alego, deputado estadual, Bruno Peixoto (UB) encerrou a sessão
A Comissão de Constituição e Justiça Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto de calamidade financeira apresentado pela Prefeitura de Goiânia, após entrega do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou no relatório do deputado Veter Martins (UB), pois o projeto não consta todos os pontos elencados pelo tribunal. "Não contempla o que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pediu para adicionar no decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia", disse.
Líder do governo na Casa, o deputado Tales Barreto (UB) rebateu a fala de Gomide e afirmou que o decreto da própria Prefeitura já contemplava as recomendações do TCM. "No encaminhamento do Valdivino de Oliveira (secretario de Finanças) ele diz que não vai fazer o quê foi citado", argumentou.
O voto em separado de Gomide foi rejeitado e os parlamentares aprovaram o decreto legislativo original. A matéria foi incluída na ordem do dia e deve ser votado na sessão plenária desta terça-feira.
O parecer do TCM propõe condicionantes mínimas para o reconhecimento da calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia. Essas condicionantes devem ser estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no ato de reconhecimento. As condicionantes propostas são:
- Fixação de um prazo determinado para a calamidade, devendo ser o menor prazo razoável possível.
- Impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos.
- Impossibilidade de utilizar essa calamidade para realizar contratações sem licitação.
- Impossibilidade de utilizar a calamidade para o efeito da não redução de despesa com pessoal.
- O MPC reitera a necessidade de que a administração pública municipal promova medidas de contingenciamento para restituir a ordem financeira e garantir a responsabilidade fiscal.
- Controle rigoroso das despesas com pessoal, com a avaliação da real necessidade do provimento de cargos, sobretudo os comissionados, que são demissíveis ad nutum.
- Limitação de empenhos, nos termos do artigo 9º da LRF.
- A renegociação de contratos, com observância dos artigos 129 e 130 da lei federal 14.133/21.
- A extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público, nos termos dos artigos 137 e seguintes da lei federal 14.133/21.
A licitação para a compra de uma nova frota com 42 SUVs para a Assembleia Legislativa teve 11 propostas cadastradas e 52 lances. O valor inicial estimado era de R$ 16,8 milhões e o valor fechado no pregão foi de R$ 15,8 milhões, o que gerou uma economia de R$ 1.006.909,62. A nova frota adquirida pela Alego será de 42 Toyota SW4.
O edital da licitação foi republicado no último dia 30 de janeiro. A primeira versão do documento terminou suspensa por divergências jurídicas. O departamento de licitação da Alego optou pela suspensão do edital para realização das devidas adequações. “Como foi questionada a possibilidade de participação de empresas revendedoras de automóveis, nós resolvemos suspender o edital. Com isso, as empresas multimarcas, e não mais apenas as autorizadas, poderão apresentar suas propostas”, explicou o diretor de Licitação da Casa, Rodrigo Gabriel.
Acontece que com a condicionante de que o primeiro emplacamento deveria ser direcionado à Alego, as revendedoras, que emplacam seus veículos no ato da compra, estavam impedidas de entrar no rol dos interessados no processo licitatório. No entanto, a possibilidade de entrada das revendedoras foi garantida com a modificação de um trecho do edital que tratava especificamente sobre o emplacamento
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