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A principal mudança é a redução significativa das penas. Rildo explicou que condenações que chegavam a 27 anos poderão cair para entre 4 e 12 anos

De acordo com o texto, a medida passa a ser obrigatória sempre que houver risco atual ou iminente à vítima ou a seus dependentes, deixando de ser apenas uma possibilidade prevista na Lei Maria da Penha

A emenda que garante o despacho gratuito foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e incorporada ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES)