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O indulto presidencial é prerrogativa constitucional do chefe do Executivo. Já a anistia, quando aprovada, é fruto do debate democrático no Congresso Nacional, instituição composta por representantes escolhidos pelo povo
O governador afirmou ainda que o julgamento deveria ter ocorrido no Pleno do STF, permitindo que toda a Corte se manifestasse e que as diferentes interpretações do caso fossem debatidas, em vez de ser decidido apenas por uma turma de cinco ministros
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que irá conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para negociar um projeto de anistia aos condenados do 8 de janeiro que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração ocorre após Bolsonaro ser condenado pela Primeira Turma da Corte.
Valdemar afirmou, ao GLOBO, que já contava com o revés no STF e que determinou que o secretário-geral do partido, o senador Rogério Marinho (RN), assuma a articulação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pelo tema.
"Vamos ter que partir para a anistia, não há opção que não englobe colocar o Bolsonaro nesse projeto. Já sabíamos que o Bolsonaro estava condenado de antemão, eles (ministros do Supremo) não querem o Bolsonaro. O problema é o governo junto com o Supremo: isso gera uma força muito grande. Nosso foco agora é negociar a anistia no Senado, articular com Alcolumbre", disse.
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Segundo o petista, embora o governo tenha conseguido aprovar boa parte de suas propostas, a "extrema-direita" ainda possui força significativa, tornando essencial a mobilização popular.
PEC ganhou apoio de partidos importantes do centrão, o que muda totalmente o cenário político
O movimento a favor da anistia ganhou impulso com a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos)
A fala ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de oito réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro
A iniciativa é organizada pelos integrantes da corrente política Amigos da Viração Goiás
Proposta foi levada à Corte pelo líder do PL na Câmara, pelo senador Rogério Marinho e pelo presidente Valdemar Costa Neto
As manifestações ocorrem no contexto do processo de tentativa de Golpe de Estado, com o climax em 8 de janeiro
Após indicar que pode pautar antes do recesso parlamentar o projeto que anistia envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido aconselhado por aliados próximos a adotar uma postura de cautela em relação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O temor é que a movimentação política em torno da anistia acabe provocando desgaste com o magistrado, que é relator de uma ação estratégica para os interesses do Congresso: a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que trata da derrubada do aumento do IOF.
Na última sexta-feira, 4, Moraes suspendeu os efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo que modificavam o imposto. A medida foi interpretada por líderes parlamentares como uma sinalização de que o ministro pretende mediar o impasse sem prejudicar os esforços da Câmara. Em suas redes sociais, Motta classificou a decisão como positiva:
“A determinação do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”.
A decisão tem impacto direto no orçamento federal e nos planos da equipe econômica do governo Lula, que esperava elevar a arrecadação com o aumento do imposto. No entanto, parlamentares argumentam que a medida foi tomada por decreto, sem apreciação legislativa, e poderia ferir princípios constitucionais.
Nos bastidores, Motta chegou a conversar pessoalmente com Moraes sobre o tema, durante a 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, realizado anualmente pelo ministro Gilmar Mendes. A interlocução direta com o relator da ação é vista como parte de uma estratégia do presidente da Câmara para evitar tensões institucionais.
Anistia
Paralelamente, Motta também tem sido pressionado por parlamentares da base bolsonarista para pautar o projeto de lei que concede anistia a réus e condenados pelos ataques golpistas aos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas enfrenta forte resistência dentro e fora do Congresso, especialmente de setores da sociedade civil, do Ministério Público Federal e do próprio STF.
O ministro Alexandre de Moraes foi o principal responsável por conduzir os inquéritos, prisões e condenações dos envolvidos nos ataques. Até o momento, mais de 200 pessoas já foram condenadas por crimes como associação criminosa, tentativa de golpe de Estado e depredação de patrimônio público.
Para auxiliares próximos a Motta, avançar com a anistia agora seria “colocar fogo na relação com o Judiciário”. Uma fonte próxima ao presidente da Câmara afirma que "pautar esse projeto sem alinhamento institucional pode gerar um clima de confronto desnecessário e prejudicar outras agendas importantes em andamento, como a do IOF".
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