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Edital foi lançado com previsão de licitação para o dia 19 de julho, por meio eletrônico; em 2021, construção embargada se tornou Centro Administrativo

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Espaço pode comportar até 600 pessoa para 13 modalidades olímpicas, seis paralímpicas e uma não olímpica

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, nos últimos dias, mais dois projetos aprovados pela deputada estadual, Vivian Naves (PP), no parlamento goiano e que agora passam a fazer parte da legislação vigente do estado. Um deles incentiva e cria um reconhecimento oficial a empresas que adotem ações de valorização das mulheres e outro concede atendimento especial a cuidadores de animais soltos ou abandonados.

A Lei nº 22.597, sancionada pelo governador no último dia 5 de abril, institui o ‘Selo Pró-Mulher’, a ser concedido para à iniciativa privada, mas também para órgãos públicos, que em sua rotina de trabalho executem medidas que promovam a qualificação e inserção da mulher vítima de violência doméstica, bem como institua uma política fixa de combate ao assédio e demais violações de direito do público feminino.

“Temos muitas empresas e repartições públicas em nosso estado que já executam com muita responsabilidade ações do tipo e nada mais justo do que reconhecer oficialmente isto por meio deste selo, que terá validade de um ano, e que poderá inclusive ser algo a agregar e muito na imagem da empresa, porque ela poderá utilizar isso como fortalecimento de sua marca como ‘amiga da mulher’”, pontuou Vivian.

Quanto a aplicação prática da lei, Vivian explica que a própria estrutura de fiscalização rotineira do Governo do Estado ficará incumbida de montar esse relatório que servirá de base para validação do cumprimento de equiparação salarial, intervalos regulares de amamentação, licença-maternidade, licença-paternidade e parental, bem como outros dispositivos legais que sejam intrínsecos ao um universo das mulheres.

“Tudo que for relacionado à medicina do trabalho, que mantenha a integridade física e emocional e que respeite a dignidade da pessoa humana mulher. Queremos, naturalmente, tudo aquilo que já se conhece e se é obrigação sendo cumprido, mas a ideia da lei é ver isso ampliando. Inovações e tudo que promova a valorização e o respeito às trabalhadoras terão um peso decisivo nesta avaliação”, acrescenta.

Bem-estar animal

O outro projeto de Vivian sancionado foi o que deu origem agora à Lei 22.604, de 9 de abril de 2024, que insere na lei 2104, de 23 de setembro de 2021 e que normatiza o Código de Bem-Estar Animal, um inciso que garante atendimento preferencial, em unidades veterinárias públicas e privadas, a cuidadores de animais soltos ou abandonados.

“Este projeto trata desde casos de emergência de primeiros socorros, até avaliação clínica, vacinação antirrábica e esterilização dos animais. Estes voluntários precisam ser reconhecidos pelo poder público, não só pelo que entregam diretamente aos animais, mas também à toda sociedade. Quando eles agem para dar abrigo temporário, tratamento e fomentar saúde a um cachorro abandonado, por exemplo, estão impedindo que eventuais zoonoses venham a se alastrar. Então nada mais do que justo do que privilegiarmos estas pessoas e penso que precisamos fazer muito mais”, considerou.

Com mais estes dois, a deputada de primeiro mandato chega à surpreendente marca de oito projetos já aprovados no parlamento em pouco mais de um ano de atuação.

A deputada estadual e primeira-dama de Anápolis Vivian Naves (PP) falou sobre o projeto de Lei que pede o funcionamento 24h da Delegacia Estadual de Atendimento à Mulher. A medida visa atender a mulher vítima de violência doméstica. "As agressões também ocorrem fora do horário comercial, e muitas mulheres deixam de denunciar porque não tem onde procurar um atendimento especializado", disse Vivian.

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O cenário em Anápolis e Goiânia, diz Vivian, não é tão diferente. "Anápolis é privilegiada porque tem o atendimento junto à essas mulheres na procuradoria da mulher na Câmara", relata. Vivian narrou uma visita a um centro de acolhimento com profissionais multidisciplinares na assistência jurídica, saúde física e mental. "É um trabalho que só acontece porque tem mulheres na política que conquistam seus espaços", conta.

Em Goiás, dados já consolidados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), mostram que, entre 2021 e 2022, houve 102 feminicídios. O número de estupros se aproxima de 500 no mesmo período, enquanto as queixas de ameaça e denúncias de lesão corporal, somadas, passam de 45 mil. Vivian ressalta que as Casas de Abrigo são mais uma ferramenta importante para reduzir os índices de violência contra a mulher.

Sobre a atuação política, Vivian garante apoio à pré-candidatura de Eerizânia Freitas (UB), professora e coordenadora de Políticas Sociais do município. O anúncio feito na semana passada e adianto pelo Jornal Opção consolidou a candidatura da base do prefeito Roberto Naves (Republicanos) que terá o apoio do governador Ronaldo Caiado (UB).

A deputada comemorou a maior participação das mulheres em Anápolis, além da candidatura de Eerizânia, e citou um maior número de mulheres na chapa para a Câmara Municipal. "Hoje são quatro vereadoras em Anápolis e nossa chapa teve uma preocupação em trazer mais candidatas", comentou.

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