Precisamos melhorar a recuperação judicial para as micros e pequenas empresas

Principais obstáculos para o segmento são a complexidade de processo, altos custos, morosidade do processo e ineficiência

Por Filipe Denki Belém Pacheco

Foto: Arquivo pessoal

É indiscutível a importância das micro empresas e pequenas empresas (MEP’S) para o país, segundo pesquisa do Sebrae as MEP’s representam 98,5% das empresas privadas, são responsáveis por 27% do PIB e 54% dos trabalhos formais.

Em que pese corresponderem a quase 99% das empresas privadas no Brasil, os empresários individuais, pequenos e micro raramente fazem uso da recuperação judicial.

Segundo Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), entre 2010 a 2017 apenas 20,4% dos pedidos de recuperação judicial eram de MEP’s, nesse período em São Paulo, Estado com o maior número de pedido de recuperação judicial no país, apenas 07 (total 906) pediram RJ pelo plano especial.

Os principais obstáculos para o acesso do micro e pequeno empresário ao regime recuperação judicial estão a complexidade de processo, altos custos, morosidade do processo e ineficiência.

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) prevê um tratamento diferenciada as micro e pequenas empresas, podendo optar pela recuperação judicial pelo plano especial.

A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pelo plano especial, o que será feito de forma expressa na petição inicial, deverá se submeter aos regramentos específicos previstos entre os arts. 70 e 72 da lei 11.101/05.

A recuperação judicial pelo plano especial trazer alguns benefícios, aqui destaco, a apresentação de contabilidade simplificada, limitação dos honorários do administrador judicial e a não exigência de formação de assembleia geral dos credores para sua aprovação.

Por outro lado, as MEP’s que optarem pelo plano especial, deverão iniciar o pagamento dos créditos sujeitos a recuperação judicial no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial, enquanto a recuperação judicial ordinária poderá ser paga com carência bem maior e o parcelamento da dívida será de apenas 36 (trinta e seis) vezes, enquanto a recuperação ordinária será conforme o plano de recuperação judicial, que na grande maioria das vezes prevê parcelamento infinitamente maior.

Em que pese o legislador ter pensado na recuperação judicial especial com a finalidade de facilitar o soerguimento das microempresas e empresas de pequeno porte, os números nos mostram que precisamos melhorar a recuperação judicial para as MEP’s.

Legislação

Antes mesmo da grave crise econômica causada pelo coronavírus, já era de salutar importância pensarmos em melhorar nossa legislação em relação ao regime de insolvência para o micro e pequeno empresário, com a pandemia, esse tema ganhou ainda mais relevância.

De acordo com pesquisa divulgada pelo Sebrae no inicio do mês de abril até aquele momento, 600 mil empresas fecharam as portas no Brasil. Os dados também informam que 9 milhões de pessoas ficaram desempregadas em razão da pandemia do coronavírus, informações recentes demonstram que o esse número tende a aumentar.

Em entrevista a Istoé Dinheiro, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirmou que das 6,5 milhões de empresas classificadas como MPEs, 25% a 30% podem fechar nos próximos meses em decorrência da incapacidade de se manter sem faturamento, algo jamais visto na história do País, estamos falando de 1,6 a 1,9 milhões de empresas fechadas se nada for feito.

Para o combate a crise causado pelo coronavírus, foram apresentados diversos projetos de leis com medidas emergências transitórias para o regime de recuperação das empresas e falência, aqui destaco o PL. 1.397/20 apresentado pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) que prevê a renegociação preventiva para qualquer agente econômico e o PL. 2.373/2020 apresentado no Senado pelo Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), que cria um regime especial de recuperação extrajudicial para as micro e pequenas empresas.

Não obstante a importância dessas medidas emergências transitórias para auxiliar as MEP’S a superarem a crise econômica financeira causada pela Covid-19, não podemos nos esquecer de aperfeiçoar o regime de recuperação judicial pensando no médio e longo prazo.

Foi apresentado esse ano no Senado, Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 que institui o marco legal do reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto prevê a criação de estímulos para que o empreendedor (MEP’S) adote medidas logo no início da constatação de situação de crise, através da criação de procedimentos simplificados de renegociação, extrajudicial e judicial e a liquidação especial sumária.

Urgência

Destaco ainda que está tramitando em regime de urgência desde o ano passado a modernização da Lei 11.101/2005, por meio do PL 6.229/2005 já em condições de ser votado, foi apensado a ele, o PL 10.220/2018, proposta do Poder Executivo que foi elaborada por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, que contou com a participação de juízes, advogados, procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita Federal.

Que nossos legisladores tenham a sensibilidade necessária e deem a devida atenção a matéria, possibilitando o aperfeiçoamento da recuperação judicial para os micro e pequenos empresários, criando assim um ambiente favorável e eficiente para que esses empresários tenham acesso a um importante mecanismo de reestruturação empresarial.  

Filipe Denki. Advogado. Sócio do Lara Martins Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Administrador Judicial em processos de recuperação judicial e falência. Secretário Adjunto da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Coordenador do Núcleo de Direito Empresarial e Conselheiro do Instituto de Estudos Avançados em Direito. 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.