Novo Marco Cambial

Por Isaac Sidney, presidente da Febraban

O projeto de lei que altera a legislação cambial, aprovado pelo Congresso Nacional, é uma entrega importante para o País, que moderniza e simplifica o nosso mercado de câmbio. Ao longo do tempo, as novas regras irão reduzir os custos dessas operações, tanto para pessoas físicas como para empresas, relevante contributo para a melhoria do ambiente de negócios.

A legislação cambial que rege o mercado de câmbio brasileiro desenvolveu-se ao longo de décadas e estava baseada em mais de 40 instrumentos legais que entraram em vigor em vários momentos diferentes no Brasil nos últimos 100 anos.

O novo texto legal traz várias vantagens para as empresas no Brasil, ao consolidar a legislação. Mais simples, reduz a burocracia nas operações de câmbio, permite que o banco passe a fazer avaliação de risco com maior foco em seus clientes (e menos em cada operação), possibilita a livre utilização das receitas de exportação no exterior (pelo exportador) e o financiamento a estrangeiros que compram do Brasil (sem que esses estrangeiros estejam ligados a alguma empresa brasileira).

Além disso, as novas regras têm a intenção de simplificar e unificar os registros de capitais estrangeiros e de prever tratamento jurídico idêntico ao capital estrangeiro e ao nacional.

O novo marco legal também abre espaço para a simplificação da classificação de naturezas de operação para novas tecnologias e novos entrantes, e se propõe a dar o mesmo tratamento da conta-corrente de residente às contas de não-residente.

Isaac Sidney, presidente da Febraban, é advogado e ex-diretor do Banco Central (BC)

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