*Uarian Ferreira

Sob o argumento de que possui a obrigação legal de evitar que particulares ocupem áreas abaixo da linha máxima de ocupação, cota 460,05, Furnas passou a protocolizar ações solicitando a reintegração de posse no entorno do Lago de Serra da Mesa, que ocupa terras dos municípios de Niquelândia, Colinas do Sul, Cavalcante, Barro Alto, Itapaci, Minaçu, Uruaçu, Campinaçu e Campinorte.

Embora tratada de forma individual, a questão inspira a necessidade de solução coletiva, que a ONG Amarbrasil entende que deva ser levada a efeito mediante instauração de uma CPI na Assembleia Legislativa de Goiás.

Numa comissão CPI, tem-se o poder de produzir provas e esclarecer cientificamente fatos, que seriam extremamente morosos e caros ao cidadão em processos individuais. No caso da ocupação de Serra da Mesa, colabora para o enxugamento de ações no Poder Judiciário.

A matéria do jornalista Sinésio Dioliveira, veiculada no Jornal Opção do dia 10.01.2023,  sob o título “ONG inicia ação para reduzir área de Furnas no Lago de Serra da Mesa”, ilustra bem o cenário e o interesse por um a solução coletiva da questão.

Frente ao cidadão comum, Furnas é um monstro com todos os tipos de poderes e capilaridades imagináveis na defesa de seus interesses subjetivos.

Furnas é capaz de criar conceitos, infundi-los e inculcá-los como se verdade absoluta fossem por anos, décadas e décadas. Tem gamas e gamas de contratos que tentacularizam o seu poder de controle, econômico e moral capaz de intimidar, inibir e deprimir técnicos, engenheiros, geólogos, autoridades, advogados, enfim, cidades e populações inteiras que dependem de seus royalties e pagamentos.

E isso já foi sentido nos dias posteriores à publicação da reportagem, também veiculada no Jornal Opção no dia 22.01.2023, sob o título “ONG pede CPI de Furnas para solucionar disputa judicial sobre Lago de Serra da Mesa”.

Depois das publicações do Jornal Opção, colaboradores da Amarbrasil passaram a receber notícias remontando aos tempos dos estudos geológicos e processos demarcatórios e indenizatórios empreendidos por Furnas, e que deverão ser depuradas para a solicitação que se fará no âmbito de apreciação da CPI, cuja abertura será solicitada.

De concreto e prova irrefutável para que os juízes decidam pelo indeferimento das tutelas antecipadas solicitadas por Furnas, há o Boletim Diário do Operador Nacional , do dia 09.02.2023, na parte “dados Hidráulicos dos Reservatórios”, “subsistema Sudeste/Centro-Oeste”, informando que na data de 09.02.2023 as águas do lago alcançou a cota 451,96 metros.

Link para o Boletim Diário do ONS: https://sdro.ons.org.br/SDRO/DIARIO/index.htm

Pelo boletim pode-se verificar, doravante, dia-a-dia , a redução das chuvas, o nível de metragem e o percentual de ocupação, consequentemente apontando o que desde a sua inauguração já era sabido: que nunca, será atingida a linha máxima de 460,05 defendida por Furnas, faltando-lhe razão e direito para pleitear tutelas judicias de desocupação fundadas em tal linha.

Serra da Mesa pode ser, certamente, o maior erro de engenharia de barragem de toda a história de Goiás.

Há ponderações de pessoas que conhecem bem o histórico de Serra da Mesa, de que entre 15 e 20 anos, a área desapropriada perderá a sua utilidade pública como “reservatório”. Seja pela concorrência do crescente fornecimento de energia pelas matrizes eólica e solar, seja porque não se previu que a área de contribuição do reservatório, composta por milhões de hectares de cerrados que fixavam a água no solo, seria substituída pelo cultivo de cana, soja, milho, eliminando nascentes, assoreando cursos de águas e as chuvas carregando bilhões e bilhões de toneladas de lama para a área do reservatório. Também não contaram com o concurso das irrigações, subtraindo águas dos aquíferos já combalidos na recarga.

Ano a ano a capacidade de reserva estática vem diminuindo, ou seja, ano a ano o volume de acumulação está diminuindo.

Neste diapasão, vê-se que as ações contra os ocupantes na margem do lago, muito mais o objetivo de proteger o patrimônio imobiliário, do que a utilidade pública como reservatório, notadamente porque grande parte das ocupantes estão lá há mais de dez, quinze ou vinte anos, sem jamais terem sido molestados por Furnas.

Furnas superestimou, errou e cometeu ilícito civil ao induzir que a Presidência da República decretasse a utilidade pública de 178.450 hectares. Houve erro e ilicitude civil na mensuração da área necessária à sua formação, também na longevidade da sua utilidade pública. É esta a tese esposada pelos associados da Amarbrasil, quanto ao tema.

Cerca de 100 mil hectares da área estão no município de Niquelândia, cuja produção e riqueza mineral —ouro, manganês, ferro e outros — deixaram de ser pesquisadas e exploradas. O mesmo ocorrendo aos demais municípios atingidos.

Há uma balança de valores, de perdas e ganhos, econômicos e ambientais que precisam ser mensurados pelo Estado de Goiás e demais agências governamentais federais a acerca dos impactos e prejuízos que tal erro vem causando.

E é hora de as autoridades, das agências federais e estaduais, começarem a mensurar as utilidades econômicas para a área de 178.400 hectares, com vistas ao fim próximo para o qual foi entregue a Furnas.

Furnas não protegeu nem estimulou o turismo, não cumpriu promessas nem cuidou para a segurança e atração de investimentos geradores de empregos, rendas e negócios turísticos nos municípios atingidos. Agora há contra o seu negócio o concurso de inúmeras situações e interesses que lhe são contrários. 

Furnas tem um problema que afeta nove municípios e dia a dia abarrota o Judiciário de provocações para soluções que não devem ser tratadas pela via de natureza individual, mas sim coletiva, dada a complexidade e a ausência de paridade de forças.

A solução demanda a revisão das promessas feitas às populações nas audiências públicas, os estudos de projeção hídrica, geológicos, impactos ambientais e econômicos entre outros. Revisões com realização de perícias e estudos que devem ocorrer de modo científico, com envolvimento de especialistas, acadêmicos, com oitiva das populações dos municípios e seus respectivos poderes municipais, da ANA, ANM, IBAMA entre outros.

​Embora a legislação atual não admita a instalação de uma CPI híbrida, permitindo que a Comissão seja integrada por representantes da democracia representativa e da democracia direta, participativa, com a presença de membros da sociedade civil, a Amarbrasil buscará junto ao novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que, em sendo instalada a CPI para o caso, crie-se mecanismos para que tal participação seja respeitada, também com a publicação oficial do seu Relatório, se não concordante com o do relator da Casa.

Urge que os parlamentos abram e exercitem suas atividades ombreando as com a democrática direta. Há tecnologia para que isso ocorra e, talvez, esse o maior desafio dos novos presidentes de assembleias legislativas, no Brasil atual.

 (*) Uarian Ferreira – Advogado e superintendente da ONG Amarbrasil