Márcio Corrêa sanciona LDO com flexibilidade para gastos essenciais em Anápolis

O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL) sancionou nesta terça-feira, 23, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto recebeu ajustes nas regras do para ampliar a flexibilidade na execução de despesas prioritárias ao longo do próximo ano. Agora, o município aguarda a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As normas alteram dispositivos da LDO e também da LOA, permitindo que determinadas despesas fiquem fora do limite global de suplementação orçamentária. Na prática, a medida autoriza o Executivo a reforçar dotações nessas áreas sempre que houver insuficiência de recursos, sem necessidade de observar o teto antes estabelecido para alterações no orçamento.

Entre os gastos excluídos do limite de suplementação estão as áreas de saúde, educação, assistência social e previdência social, além das despesas com pessoal e encargos sociais. Também entram nesse grupo os pagamentos de precatórios, sentenças judiciais e encargos da dívida pública, considerados compromissos obrigatórios da administração.

As leis complementares ainda ampliam a liberdade para utilização de recursos que ingressam no caixa municipal ao longo do exercício, como emendas parlamentares estaduais e federais, convênios, operações de crédito, superávit financeiro do ano anterior e excesso de arrecadação registrado em 2025. Esses valores poderão ser utilizados diretamente para abertura de créditos adicionais, conforme a necessidade da gestão.

Segundo a Prefeitura de Anápolis, a aplicação das regras garante alinhamento entre o planejamento e a execução do orçamento, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade financeira. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais diante de variações de receita ou aumento de despesas ao longo do próximo ano.

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