Lei da autofiscalização na produção agropecuária é sancionada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que permite o autocontrole da produção agropecuária no país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com apenas dois vetos. A partir de agora, os empresários e produtores podem criar programas próprios de defesa dos negócios.

A Secretaria-Geral da Presidência divulgou um comunicado sobre a sanção do presidente. Segundo o texto, a medida irá promover a substituição da ação ativa estatal, colocando no lugar um novo modelo de defesa agropecuária, que se baseia em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.

“Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações”, cita trecho da nota.

Apenas dois trechos da lei foram vetados por Bolsonaro. Um deles tratava de isenção de registro a insumos agropecuários, que são produzidos ou fabricados pelo produtor rural de uso próprio. O outro atribuía à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prerrogativa de julgar e emitir decisão de primeira instância em relação a interposição de defesa.

Contrários

Para instituições de defesa ambientais a nova legislação irá diminuir o rigor na fiscalização dos produtos da agricultura e da pecuária brasileira. “Permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica”, pontuou Kenzo Jucá, do Instituto Socioambiental.