Resultados do marcador: De 18 para 16 anos

Encontramos 2 resultados
Câmara Federal rejeita redução da maioridade penal em primeira votação

Em vitória do governo Dilma (PT), deputados federais votaram a favor da PEC 171/1993, que criminaliza crimes hediondos e de sangue, mas não conseguiram número suficiente

CCJ da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal

Parecer favorável à PEC 171/93 foi aprovada por 42 deputados contra 17 contrários. Matéria ainda precisa tramitar por comissão especial e plenário da Casa