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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo garantiu a um morador de Votuporanga o direito de manter em domicílio uma cabra e um porco. A corte enxergou “vínculo afetivo” entre o homem e os animais. Um ato administrativo havia sido expedido determinando a retirada do animal da residência, mas agora, a decisão foi revertida. O Tribunal confirmou a decisão.

A proibição inicial se deu com base na lei municipal 1.595/77 a qual trata das limitações de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga, que fica na região de São José do Rio Preto. Entretanto, o desembargador Carlos Von Adamek entendeu que tal lei só se aplica às criações com fins comerciais, o que não era o caso do proprietário da cabra e do porco. 

”Como se vê, a finalidade da norma é evitar a criação com finalidade comercial de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos em área urbana. Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, decidiu Carlos Von Adamek.

Apesar dos animais terem sido considerados de estimação, a Justiça ainda impõe os devidos cuidados com relação aos cuidados ligados à higiene, podendo o tutor ser culpabilizado por eventuais maus cheiros na vizinhança. Sendo cumpridas as respectivas obrigações legais para os cuidados de animais de estimação, Von Adamek considerou que foi “desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”.

Os juízes Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana Bresciani completaram a turma e formaram decisão por maioria de votos.

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