Ministro do STF Teori Zavascki entendeu que a necessidade de falar a verdade pela delação premiada firmada com a Justiça não se estende a Comissão
Advogados alegaram que pedido de acareação da CPI é desnecessário | Foto: Agência Senado
O doleiro Alberto Youssef, que é um dos presos da Operação Lava Jato, conseguiu uma liminar na Justiça que dá a ele o direito de permanecer calado em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. A decisão foi do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que ele pode ficar em silêncio pela garantia constitucional de não autoincriminação.
Os advogados de Youssef questionaram a necessidade da acareação solicitada pelos deputados alegando que a Polícia Federal já realizou esse procedimento, tanto com ele quanto com Paulo Roberto Costa. Costa é ex-diretor de abastecimento da Petrobras e também foi convocado pela CPI.
Segundo o pedido enviado ao STF, a obrigação de dizer a verdade a que está submetido Youssef pela delação premiada que firmou com a Justiça não se estende a CPI. Youssef também terá o direito de se retirar “em caso de ofensa” na sessão. A acareação foi solicitada pelos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Celso Pansera (PMDB-RJ).
Deixe uma resposta