Wesley Batista Filho consegue liminar para não depor na CPI dos Incentivos Fiscais

Comissão já anunciou que vai recorrer da decisão

O empresário Wesley Batista Filho, presidente do grupo JBS, não compareceu, na tarde desta segunda-feira, 14, em oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na concessão de incentivos fiscais no Estado de Goiás.  O empresário conseguiu uma liminar na Justiça para o não comparecimento. A Casa vai recorrer da decisão.

Na liminar, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis argumenta que o empresário, como indiciado, tem direito ao silêncio, e, como testemunha, “tem o direito de recusar por ser descendente do investigado (seu pai)”.

A defesa diz que na convocação da CPI não há clareza se Wesley falaria em nome da empresa ou como testemunha. E que ele não é obrigado a depor quando houver parentesco ascendente ou descendente, em primeiro grau, com o investigado.

O presidente da CPI, Álvaro Guimarães (DEM), avalia que a decisão abre um precedente que pode impedir o bom andamento das investigações.  “Ele foi convocado há 14 dias. Ganhou mais tempo e agora consegue uma decisão dessas”, lamenta em referência à convocação inicial marcada para o último dia 7 e que foi adiada.

O relator da CPI, Humberto Aidar (MDB), também considera que a liminar abre precedente para que outros convocados pela CPI não compareçam. “Esse tipo de decisão abre um precedente muito perigoso. Vemos inclusive decisões que também permitem que os convocados fiquem calados durante as oitivas”, informou.

O deputado estadual Henrique Arantes (MDB) diz que não há dúvida alguma de que Wesley Batista Filho deporia enquanto investigado. “Não investigamos CPF. Investigamos CNPJ. Falaremos sobre a empresa, não sobre a pessoa do Wesley Batista”, explica Henrique.

“Queremos saber quanto de benefícios fiscais a empresa recebeu. Não tem nada a ver com a família dele. Queremos saber se a empresa que ele preside deve algo ao Estado de Goiás. Seria lindo se a polícia fosse buscar esse cidadão para ele nos explicar sobre ICMS e crédito outorgado”, reforça.

A JBS manifestou-se por meio de nota. Confira:

A JBS informa que compareceu nesta segunda-feira (14) à reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais, em Goiânia, a despeito de liminar concedida, com executivos que detêm o conhecimento técnico para prestar os esclarecimentos solicitados, mas que não foram aceitos pela Comissão.

A Companhia reitera o seu firme compromisso com Goiás, seu Estado de origem, onde possui sete unidades produtivas, emprega mais de seis mil pessoas e investiu mais de R$ 300 milhões nos últimos três anos.

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