Votação de projeto da prefeitura para venda de áreas públicas fica para 2017

Pedido de vistas de Clécio Alves e Wellington Peixoto foi aprovado e deixou discussão da matéria encaminhada pela prefeitura para o próximo ano

Na sessão desta quinta-feira (29/12) da Câmara Municipal, os vereadores concederam um pedido de vistas do projeto de lei que autoriza o Executivo a vender áreas públicas para quitar dívidas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPSM), acumuladas desde 2002. O pedido foi feito pelos peemedebistas Clécio Alves e Wellington Peixoto.

Antes da votação, o líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT), pediu à base de apoio de Paulo Garcia (PT) que negasse o pedido de vistas para que a matéria fosse votada em primeira discussão. “Esse projeto vai possibilitar ao prefeito liquidar uma dívida com os trabalhadores, que se acumulou nos últimos 14 anos. É um direito deles e este Poder não pode negar isso”, defendeu.

Mesmo assim, a maior parte dos presentes votou a favor da solicitação dos parlamentares peemedebistas — foram 12 votos contra 10. O vereador Elias Vaz (PSB) defendeu novamente que a proposta da prefeitura não poderia ser votada sem discussão ampla. “Trata-se de um projeto polêmico e que precisa de uma discussão mais ampla e aprofundada. Não pode ser votado, portanto, de forma atabalhoada. No próximo ano, ele será debatido e votado por esta Casa”, garantiu.

Agora, a discussão da matéria deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o plenário retorna às suas atividades regulares e regimentais.

A matéria

O projeto encaminhado por Paulo Garcia pretende desafetar áreas nos setores Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol. “A alienação de bens imóveis aliviará os cofres públicos ao evitar-se o dispêndio em espécie para quitação dos débitos previdenciários”, justifica o prefeito.

Segundo Paulo, esta é a maneira que a cidade tem para adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), documento que comprova a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM, sendo que na sua ausência Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

Durante a votação na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) — que aprovou a matéria na última quarta-feira (28) — foram aprovadas duas emendas ao projeto original. Uma de iniciativa do presidente da comissão, Elias Vaz, que suprimiu o artigo 3ª que doava uma área de 20 mil metros quadrados para a Justiça Federal, uma vez que a mesma já foi tema de matéria aprovada na terça-feira (27).

A outra emenda é do presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (PSDB) que determina que o dinheiro do leilão seja creditado automaticamente em conta corrente própria do IPSM com destinação indicada, ou seja, para pagamento dos débitos previdenciários do instituto.

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