Você tem direito: saiba como pedir indenização por falta de energia

Advogados explicam que é direito do consumidor exigir que não haja interrupção do serviço fornecido e solicitar reparos, no caso de danos

Após a tempestade de poeira que ocorreu na última sexta-feira, 1, com ventos de cerca de 85 quilômetros por hora, dezenas de moradores goianienses permanecem sem energia por um período de quase 48 horas. Um levantamento estima que quase 50 bairros em Goiânia ainda permanecem com interrupção de fornecimento de energia elétrica, causando danos ao consumidor. Ao considerar possíveis danos materiais e morais, advogados explicam a necessidade e incentivam população e buscar seus direitos na Justiça.

Leonardo Ângelo Stacciarini de Resende, que é advogado especialista em Direito Processual Civil, explica que, por estarem amparados pela legislação cível, o consumidor precisa ir atrás de seus direitos, tanto pelos órgãos responsáveis, como o Procon e os próprios setores administrativos das empresas – seja de fornecimento de energia elétrica, internet ou até de água -, quanto através do Poder Judiciário. Nesse processo indenizatório, ele cita os artigos 187 e 186 do Código Civil, que garantem o direito do consumidor.

Segundo a legislação, deve ser responsabilizado “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Já o artigo 927, explica que, aqueles que, ao cometerem os atos ilícitos citados nos artigos 186 e 187, causando danos a outrem, “são obrigados a repará-lo”.

O especialista em Direito Processual Civil explica que isso acontece que, por se tratar de uma unidade emergencial, a operadora ou fornecedora de serviço tem obrigação de garantir que essa prestação de serviço não seja interrompida. “Se você liga e relata que tem um problema, eles precisam imediatamente ir solucionar”, esclarece. Ele ainda compara a situação com pacientes que chegam em uma emergência e precisam de atendimento da imediato da equipe médica.

Isso, porque a situação gera ainda mais problemas em pessoas que possuem agravantes, como problemas respiratórios, renais e cardíacos, e dependem de máquinas que funcionam a base de energia elétrica. “No setor Jaó, com a queda de energia da semana passada, uma idosa que é de cama, tem problemas respiratórios e depende de aparelhos precisou que uma ambulância fosse até o local duas vezes dar suporte a ela. Desde sexta-feira, com o novo ocorrido, a ambulância teve que vir novamente diversas vezes prestar socorro a ela”, relatou o advogado.

Como buscar direitos?
No processo de buscar a indenização, o advogado especialista em Direito Processual Civil, Leonardo Ângelo Stacciarini de Resende, pontua que não é necessário justificativa através de uma medida administrativa via Enel. Assim, basta o consumidor acionar a empresa na busca de solucionar o problema de interrupção de fornecimento de energia elétrica e pegar número do protocolo de atendimento, que é o comprovante necessário.

Ele explica que com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, o consumidor possui a possibilidade de recorrer a dano moral e a dano material, já que são afetados tanto a integridade quanto demais prejuízos inerentes a situação. Assim, pessoas que desejem ir atrás de seus direitos podem tanto ir diretamente atrás de um juizado especial, quanto procurar um advogado.

Segundo Leonardo, se o pedido indenizatório for de até 20 salários mínimos, com danos materiais pequenos, com menor valor, com a queima de uma geladeira, televisão, ou outro bem material, é possível ir diretamente ao juizado especial.

No caso da queima desses aparelhos elétricos, o consumidor ainda tem a opção de apresentar uma reclamação diretamente à concessionária, onde ele preencherá um formulário padrão, relatando o que aconteceu. A partir da data do pedido de ressarcimento, a empresa terá prazo de até 10 dias corridos para inspecionar e vistoriar o equipamento danificado. Para os equipamentos que acondicionam alimentos perecíveis, como geladeiras, a vistoria deverá ser realizada em um dia útil a partir do pedido.

Thawane Larissa, que é advogada e atua na área de Direito de Energia, pontua que, a partir da data da vistoria, a empresa terá prazo máximo de 15 dias corridos para informar ao consumidor, por escrito, sobre o deferimento ou não do seu pedido. “No caso de deferimento, a distribuidora pode efetuar o ressarcimento em moeda corrente, providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado em até 20 dias corridos. Se a decisão for de não pagar a indenização, o consumidor poderá apelar diretamente para a Aneel”, diz.

Já quando o pedido for de até 40 salários mínimos, na agregação de dano material ao dano moral, Leonardo orienta o consumidor a ir no mesmo ajuizado especial, mas através de um advogado.

Em hipóteses exclusivas, nos casos dessas pessoas que têm prioridade de energia, devido ao uso de aparelhos, elas precisarão entrar com processo direto nas varas cíveis, já que são indenizações que demandam mais de 40 salários. Assim, o processo só é feito através de um advogado, não diretamente solicitado pelo consumidor.

Quanto às indenizações por danos morais, a advogada que atua na área de Direito de Energia, pontua a necessidade de uma análise objetiva sobre o fato que originou a interrupção. “A concessionária deve comprovar a razão pela qual concretamente houve a demora no restabelecimento do serviço, não bastando a mera alegação e demonstração da ocorrência de evento climático, como temporal, de acordo com os prazos previstos no art.31 da Resolução 414/2010 da ANEEL”, esclarece Thawane.

No entanto, Leonardo garante que todos esses processos são simples, não demandando trâmites complicados. Contudo, ele ressalta na necessidade de o consumidor ir atrás de seus direitos. Caso o contrário, seus direitos acabam “ficando subjugados, porque essas empresas não se importam com isso, já que as contas serão cobradas ao consumidor da mesma forma, independente dos períodos de interrupção, não existe desconto de interrupção”. “Aí você paga pelo que não utilizou”, explica Leonardo.

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