Vetada lei que exige cartaz sobre tatuagem definitiva em Goiás

Projeto do deputado Dr. Antônio (PDT) também valia para estabelecimentos que colocam piercing em todo o Estado. Porém, lei foi rejeitada pelo Poder Executivo

O projeto que previa a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estúdios de tatuagem ou piercing definitivos no Estado foi vetado integralmente pela Governadoria. A multa seria de R$ 1 mil se a lei fosse aprovada na Assembleia Legislativa e descumprida pelos os estabelecimentos. O valor dobraria em caso de reincidência.

A exigência foi apresentada em 19 de março e é do deputado Dr. Antônio (PDT). Os anúncios teriam de informar que os procedimentos impedem a doação de sangue pelo período de um ano. No texto o parlamentar argumenta que pretende contribuir para a conscientização das pessoas que desejam fazer tatoo ou piercing.

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“Pois a maioria delas desconhece o aludido impedimento e somente fica sabendo do mesmo quando vai fazer a doação de sangue e recebe essa informação. Assim, com a maior divulgação dessa informação, as pessoas poderão refletir melhor se, efetivamente, querem ou não fazer uma tatuagem”, avalia o deputado, que é médico.

Ainda segundo o projeto, a advertência está em conformidade com a portaria número 1.353 do Ministério da Saúde, que fala sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.

De acordo com o veto, a obrigação afronta o Artigo 170 da Constituição Federal. Neste ponto é previsto o direito à livre iniciativa, à concorrência e restrição da intervenção no domínio econômico.

O projeto do pedetista também não cita qual órgão estadual seria o responsável por fiscalizar os estabelecimentos em caso de descumprimento da lei e qual iria cobrá-lo. “Tampouco indicou para qual entidade a multa será revertida.” O deputado não atendeu às ligações da reportagem para comentar o assunto.

Proposta de mesmo teor tramitou na Casa durante a gestão passada, mas foi assinada pela ex-deputada Sônia Chaves.