Vereadores querem punição a servidores responsáveis por laudos falsos

Três parlamentares da comissão fazem nova representação ao Ministério Público para que funcionários sejam punidos por falsidade ideológica e improbidade administrativa

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (SD), integrante da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, a CEI das Pastinhas, da Câmara Municipal, protocolaram nesta sexta-feira (8/1) uma representação no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Controladoria Geral do Município (CGM) contra servidores por falsidade ideológica e improbidade administrativa.

Os funcionários da prefeitura são pontados como responsáveis por falsificar laudos para autorizar o início de obras em áreas que não seguiram os critérios técnicos estabelecidos por lei em Goiânia. A maioria das construções aconteceu em lotes baldios, apontas os parlamentares no pedido ao MP e CGM.

Os membros da CEI ainda estão trabalhando em dois procedimentos envolvendo a Europark e a Construtora Queiroz Silveira e que devem ser protocolados na próxima semana.

Segundo a apuração da comissão, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia. O Código Municipal de Obras é claro: o prazo para iniciar a construção é de dois anos a partir da emissão do alvará.

Para a Certidão de Início de Obra, é preciso seguir critérios técnicos, que determinam a conclusão de toda a fase de fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames.

“Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI. Mais uma prova de que os servidores falsificaram os laudos”, afirma Elias Vaz (PSB).  No total, a Comissão recomendou ao Município a extinção de 23 alvarás, que resultariam na construção de mais de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia.

Os laudos falsos emitidos pelos fiscais garantiriam prazo indefinido para as construtoras concluírem os empreendimentos. “O empresário consegue a certidão e aí fica eternamente com o direito de executar a obra, se valendo de regras urbanísticas menos rígidas que as do atual Plano Diretor, burlando a lei e prejudicando o ordenamento da cidade”, diz o Elias Vaz.

A representação de hoje cita oito servidores municipais, quatro analistas e quatro fiscais de edificações. Um deles, Jaime Lopes Dias já foi citado, junto com Wilmar Batista de Morais, em representação feita em novembro pela mesma irregularidade.

Outros laudos

Os laudos falsos citados na representação beneficiaram as construtoras J.Virgílio Imóveis Ltda., Mapp Administração e Participação Ltda, MSI Construtora Ltda, Honorato Babinski, Sigla Engenharia e Construções Ltda e Ouro Verde Participações Ltda.

A J. Virgílio Imóveis Ltda, por exemplo, teve três áreas beneficiadas. O alvará de uma delas foi extinto por orientação da CEI. Mas os outros dois casos chamam a atenção.

Engenheiros da Câmara Municipal fizeram vistoria nos terrenos, acompanhados vereadores, e comprovaram o descumprimento do Código de Obras.

O relatório foi encaminhado à prefeitura e técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação confirmaram que não há início de obra nas áreas.

Apesar disso, a chefe da advocacia setorial da Secretaria, Jiovana Tomitão Mario, considerou que os alvarás não deveriam ser extintos.

“Realmente não é possível entender isso, o parecer técnico é claro e afirma que não foi feita a fundação das obras, que a lei foi descumprida. O que esperamos é que, a partir da representação, a situação seja investigada e não só nesse caso, mas em todos os relatados, haja punição para quem praticou crimes”, destaca Elias Vaz. (Com assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz)

Servidores envolvidos
Wilmar Batista de Morais – fiscal de posturas e edificações
Marcos Junior de Araújo Teles – fiscal de posturas e edificações
Fausto Henrique de Faria Gomes – fiscal de posturas e edificações
Jaime Emílio Lopez Dias – fiscal de posturas e edificações
Antônio Carlos de Almeida Nascimento – fiscal de posturas e edificações
Cirineu de Almeida – analista
Jiovana Tomitao Mario – chefe de advocacia setorial da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Karina Pereira da Cunha Alves – analista
Nagib Rahimi – analista

Empresas e empresários beneficiados
Lourival Louza Júnior
Opus Incorporadora
Dener Álvares Justino
Alcyr Mendonça Júnior
J.Virgílio Imóveis Ltda
Mapp Administração e Participação Ltda
MSI Construtora Ltda
Honorato Babinski
Sigla Engenharia e Construções Ltda
Ouro Verde Participações Ltda