Vereadores promovem alterações em projeto de regularização fundiária

Estimativa é para que segunda votação em plenário aconteça já na semana que vem. Projeto já havia sofrido modificações na CCJ

O projeto de regularização fundiária encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) pode ser aprovado antes do recesso parlamentar do meio de ano. A matéria que já passou por uma votação em plenário, tramita atualmente na Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa.

No colegiado, a proposta já recebeu emendas do relator, vereador Elias Vaz (PSB), do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) e está com vista para a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que também pode apresentar alterações. Mesmo com as mudanças, a expectativa do presidente do colegiado, vereador Carlin Café (PPS) é votar a proposta na semana que vem e liberar o texto para plenário.

O relato Elias Vaz, por exemplo, acrescentou previsão para caso de venda de lotes onde o loteamento tenha sido feito de maneira irregular. “Neste ponto, não há discussão de propriedade. A pessoa que comprou o lote tem direito a ele e quem vendeu sem a devida regulamentação terá que responder na Justiça”, explicou.

O vereador avalia que a matéria não deve ter dificuldades em ser aprovada. “O projeto é bom e importante. Estamos fazendo algumas correções pontuais, mas será uma boa lei acima de tudo. Isso também demonstra que não estamos aqui para fazer uma oposição inconsequente. Se o prefeito manda um projeto que vai fazer justiça, terá nosso apoio. Hoje são mais de 50 mil famílias que agonizam insegurança jurídica neste quesito”, completou.

Sobre o dispositivo que permite a venda de áreas aos ocupantes, o relator explicou que é permitido em lei federal e o projeto apenas regulamenta isso no âmbito do município.

Já o vereador Vinícius Cirqueira (PROS) explicou que uma de suas emendas visa o fortalecimento do comitê executivo de regularização fundiária. “Vamos dar amplos poderes e independência a esse grupo, que será composto por vários órgãos da prefeitura, para que os processos não precisem ficar tramitando de secretaria em secretaria e assim diminuir a burocracia”, explicou.

CCJ 

O texto inicial encaminhado pelo Paço também sofreu alterações na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Uma emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) incluiu igrejas como possíveis beneficiárias da regulamentação. O relator do projeto na CCJ, vereador Welington Peixoto (MDB), também alterou a matéria para que pessoas que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais possam participar da regularização, dependendo da situação.

Outro ponto incluído pelos vereadores modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria-geral do Município (PGM).

O presidente da comissão se diz favorável ao instrumento mas defende que o projeto imponha delimitação a essas áreas. “Existem algumas áreas que foram ocupadas e as famílias estabeleceram ali algum comércio que hoje é o sustento de sua família. Nesses casos eu sou a favor da venda sim, desde que haja delimitação de área”, esclarece.

O projeto

A matéria beneficiará com doações as famílias que estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal, que não tenham renda superior a cinco salários mínimos vigentes; comprovem residência fixa no município há, no mínimo, cinco anos; não tenha entre seus membros alguém que seja proprietário de bem imóvel e, também, que não possua alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo poder público, seja municipal, estadual ou federal.

Um dos pontos que tem causado polêmica é a emenda, de autoria dos vereadores Delegado Eduardo Prado (PV) e Priscilla Tejota (PSD), que inclui os espaços destinados para fins religiosos, concedidos pelo município a entidades religiosas na regularização.

O direito à regularização fundiária é garantido pela lei federal no 13.465, de 11 de julho de 2017. A estimativa é de que na capital hoje mais de 50 mil lotes não tenham escritura.

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