Vereadores irão recorrer de decisão que permite aumento do IPTU em Goiânia

Parlamentares citam incoerência em liminar concedida ao município nesta semana

Vereadores de Goiânia informaram nesta sexta-feira (15/12) que irão recorrer no início da próxima semana da decisão do desembargador Nicomedes Borges, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, de conceder liminar ao município suspendendo a Lei 10.105, de 5 de dezembro deste ano, aprovada pela Câmara Municipal, que impede os aumentos contínuos de IPTU em Goiânia.

“Essa decisão está pautada em uma série de equívocos da prefeitura que, acredito, tenham induzido o desembargador ao erro”, afirma o vereador Elias Vaz (PSB), autor da lei em questão. Os vereadores Jorge Kajuru (PRB) e Sabrina Garcêz (PMB) também já adiantaram que recorreram.

O principal equívoco apontado por Elias quanto à decisão diz respeito à alegação da Procuradoria do Município de que a lei determinaria renúncia de receita. “Como pode haver renúncia se a Lei Orçamentária só foi aprovada na quinta-feira (14) desta semana e nem chegou ao processo final?”, questiona Elias.

“Havia apenas uma expectativa de receita. A Lei Orçamentária é anual e o volume de receita só foi definido agora, muito depois da aprovação da lei que impede aumentos contínuos e abusivos de IPTU”, completa.

Além disso, Elias Vaz cita outra incoerência. Tramita na Câmara projeto da prefeitura que aumenta o teto para os aumentos sucessivos de IPTU imóveis de valor venal de R$ 200 mil para R$ 500 mil. “Ora, se essa tese do Município estivesse correta, isso também seria ilegal, também seria renúncia de receita aumentar o teto de R$200 mil para R$500 mil. É uma prova de que nem a prefeitura  acredita nisso, foi só uma jogada para continuar arrecadando”, destaca Elias.

O instrumento jurídico que será utilizado pelo vereador no recurso ao Tribunal de Justiça é o chamado amicus curiae. “É perfeitamente cabível porque sou o autor do projeto que resultou na lei.  Esperamos que a justiça seja sensível à situação que a população está vivendo, de crise econômica e muitas dificuldades. Não dá pra aceitar que o cidadão pague a conta da má gestão mais uma vez”, explica o vereador.

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