Vereadores de Goiânia propõem aumento de 39,4% para prefeito e 21,4% para eles mesmos

Mas Lei Complementar Federal impede que reajustes aos servidores públicos sejam aplicados durante a pandemia

Projeto de lei que aumenta vencimento dos vereadores e prefeitos

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia proposta que aumenta vencimentos do prefeito, vice-prefeito e vereadores. O projeto de autoria do vereador Milton Mercês (Patriota) prevê que o salário do prefeito deve ser fixado em igual valor a dos deputados estaduais, do vice-prefeito equiparado a dos vereadores, que seria em 75% do valor recebido pelos deputados.

Caso seja aprovada, o salário do prefeito sairá dos atuais R$ 27 mil para R$ 33,7 mil, aumento de 39,4%. Enquanto os vereadores receberão R$ 18,9 mil (hoje é R$ 15,6 mil), reajuste de 21,4%.

A procuradoria da Câmara analisou a proposta e aponta que a Lei Complementar 173/2020, impede o aumento nos vencimentos de servidores públicos diante da pandemia de Covid-19.

O artigo 8º, I, da Lei Complementar veda a concessão “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

O autor do projeto justifica que o aumento não é discutido desde 2012. À época o prefeito Paulo Garcia (PT) vetou o projeto. Ele ainda argumenta que a Constituição aponta que o salário dos vereadores em municípios de 1,5 milhão de habitantes corresponderá a 75% dos vencimento dos deputados.

“Não se trata de ato ilegal ou inconstitucional, mas reiteramos, versa este projeto sobre uma obrigação constitucional e que não pode mais ser postergada”, diz a justificativa do projeto.

O projeto de lei ainda deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois segue para o plenário para primeira e segunda votação e só depois de aprovada, segue para sanção do prefeito.

A equipe do jornal Opção tentou seguidas vezes contato com o vereador Milton Mercez, mas ele não atende as ligações e nem responde mensagens. O vereador não concorreu a reeleição, portanto seu mandato termina em 31 de dezembro de 2020.

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