Em manifesto, vereadores afirmam que TCM não pode ficar “à mercê de interesses não republicanos”

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo extinguir o Tribunal de Contas. O documento foi assinado por 28 vereadores contrários ao projeto do deputado Henrique Arantes (MDB).

Durante sessão plenária, na Câmara de Goiânia, desta quarta-feira, 13, pelo menos 28 vereadores assinaram um manifesto em defesa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). De acordo com o documento, o órgão vem atuando há 44 anos com eficiência, transferência e imparcialidade no controle externo das administrações públicas municipais.

O documento foi encabeçado pelos vereadores Aava Santiago (PSDB), Léo José e pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota). “O TCM é parte integrante e imprescindível na correta aplicação dos recursos públicos no atendimento às demandas dos cidadãos e no aperfeiçoamento da governança municipal, tanto no executivo quanto no legislativo”, escreveram.

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo extinguir o Tribunal de Contas do Município (TCM), de iniciativa do deputado estadual Henrique Arantes (MDB). A PEC foi apresentada na Alego no final do mês de abril, com 26 assinaturas.

Nos bastidores, a informação é de que parte dos parlamentares planeja indicar o deputado Humberto Aidar (MDB) para a próxima vaga. Dos conselheiros, o único que poderia se aposentar é Nilo Sérgio de Resende Neto, por lei. O conselheiro requereu sua aposentadoria na última quarta-feira, 12. Ernesto Roller, secretário de Governo, também é cotado para substitui-lo.

O documento assinado pelos vereadores afirma que o TCM não pode ficar à mercê de interesses que não sejam republicanos. Por isso, “se opõem radical e frontalmente à proposta de extinção do TCM, por entender que a instituição é braço forte de gestores, vereadores e prefeitos”. E pedem que os deputados revejam a tramitação e arquivem a matéria pois, se aprovada, “trará prejuízos irreparáveis ao órgão e à sociedade”.

O vereador Léo José destacou em entrevista ao Jornal Opção que o documento deve também receber a assinatura do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e posteriormente será encaminhado à Assembleia Legislativa. “Como um gesto de força ao TCM para que os deputados repensem esse projeto para continuarmos tendo esse órgão tão importante”.

Aava Santiago afirmou que a preocupação, além do município de Goiânia, é uma solidariedade as demais cidades, sobretudo, as menores que dependem de um tribunal de contas que colabore no exercício mais transparente das atividades de fiscalização. “A ideia nesse momento é não deixar desprotegido os municípios e as câmara municipais que precisam dos técnicos do TCM para exercer os trabalhos com excelência”.

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