COMPARTILHAR

O Ministério Público de Goiás (MPGO) notificou, nesta quinta-feira, 5, todos os vereadores de Goiânia. O órgão recomendou que os parlamentares não votassem o projeto que prevê o remanejamento de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A medida gerou revolta entre os representantes do Legislativo goianiense, alguns até consideram a medida como interferência.

“Fico muito preocupado”, alertou o vereador Juarez Lopes (PDT), segundo secretário da Casa, ao comentar a notificação do MPGO aos parlamentares. “Isso não poderia ter acontecido da forma como ocorreu. O Legislativo tem o direito e o dever de analisar, votar e até mesmo sustentar decisões como essa. Quando o processo é atropelado, pode até parecer legal, mas é questionável. É isso que estou destacando: existem instâncias que precisam ser respeitadas”, acrescentou.

Lopes ressaltou que a notificação é uma questão de legalidade e respeito ao rito legislativo. Ele argumentou que a cobrança deveria ser direcionada ao Executivo, autor do projeto, e não aos vereadores responsáveis por analisá-lo. Ao mesmo tempo, destacou que o Ministério Público poderia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) após a tramitação, caso identificasse alguma irregularidade.

“O Ministério Público pode questionar o Executivo, solicitando informações, fazendo recomendações e até pedindo a retirada do projeto. Mas, quando o projeto chega ao Legislativo, o MP acaba interferindo no direito de análise e votação dos parlamentares, e isso ele não pode fazer. O MP tem um segundo momento de atuação: após a aprovação do projeto e antes da sanção, ele pode entrar com uma ADIn, inclusive em caráter de urgência, caso identifique alguma ilegalidade”, defendeu o parlamentar.

Para o vereador Coronel Urzêda (PL), segundo vice-presidente corregedor, a Mesa Diretora precisa se posicionar o quanto antes e considerar a medida como tentativa de interferência. “Temos a inviolabilidade do voto. Eu voto neste Parlamento da forma que entender; não vou aceitar mordaça. Quero questionar a Mesa: vão levar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a situação que a promotora está impondo a esta Casa, ao tentar proibir os vereadores de votarem? Se não o fizerem, eu mesmo procurarei o Conselho”, afirmou.

Apesar das críticas, os vereadores indicaram que pretendem cumprir a notificação do MPGO. Inclusive, ontem, quarta-feira, 4, o projeto estava na pauta, mas foi retirado pela Mesa Diretora. Os parlamentares também defenderam que o Paço Municipal retire oficialmente o projeto de tramitação e repasse as informações necessárias para que ele possa ser retomado futuramente.

Os parlamentares também desejam se reunir para tratar da situação. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, também está presente na sessão para acompanhar a tramitação desta matéria e da proposta que prevê os critérios para a eleição dos diretores das escolas municipais.

A Mesa Diretora da Casa informou que já recebeu um documento que trata sobre a justificativa do Paço Municipal a respeito do projeto. O texto já foi encaminhado nesta manhã para o Ministério Público.

Recomendação

Antes do início da sessão de hoje, os vereadores começaram a receber as notificações da promotora Leila Maria de Oliveira, após ação civil motivada da vereadora Kátia Maria (PT). O documento recomenda que os parlamentares promovam a suspensão imediata da tramitação do projeto e a conversão do feito em diligência, para que a Prefeitura de Goiânia esclareça os detalhes da matéria.

Entre as exigências, o MPGO solicita que a Prefeitura informe e comprove a origem e o destino dos recursos orçamentários; se há recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional especial; a compatibilidade do projeto com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); a real necessidade de abertura de créditos adicionais em valor tão elevado; os impactos da anulação das dotações; e a descrição detalhada dos projetos de infraestrutura a serem executados.

As informações acerca das providências adotadas devem ser encaminhadas a esta Promotoria de Justiça no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do presente ofício.

Projeto

Anteriormente, a autora da ação considerou que a proposta enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) seria uma “pedalada fiscal”. “É uma manobra orçamentária porque não especifica a origem dos recursos nem o seu destino exato. Esse tipo de prática foi classificado pelos aliados dos (Michel) Temer e (Jair) Bolsonaro como ‘pedalada fiscal’ e, inclusive, serviu de justificativa para o impeachment da presidente Dilma Rousseff”, afirmou Kátia, em maio.

Na época, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão (UB), defendeu a matéria. Ele afirmou que a proposta integra um plano da Prefeitura de Goiânia para elevar a nota da cidade na Capacidade de Pagamento (Capag), do Tesouro Nacional.

“Há um esforço coletivo de todas as secretarias para recuperar essa nota”, disse Kitão, em fala no plenário durante a sessão. “Inclusive, parte desse valor citado aqui teve participação do duodécimo devolvido pela Câmara ao Executivo, para auxiliar nessas ações – como, por exemplo, com a Pecuária e outras iniciativas prioritárias. É importante lembrar que estamos substituindo despesas por investimentos. O Tesouro Nacional vai analisar os nossos balancetes e perceber que o município passou a investir, em vez de apenas gastar. Isso, naturalmente, melhora nossa nota e amplia nossa capacidade de acesso a créditos subsidiados”, justificou.