Vereadores criticam Iris por notificação ilegal a proprietários de apartamentos

Decisão, que contraria Código Tributário, ameaça punir moradores com pagamento de multa ou cumprimento de pena de dois a cinco anos de reclusão

Em sessão na Câmara Municipal de Goiânia, na manhã desta quarta-feira, 5, os vereadores criticaram a Prefeitura, na pessoa do prefeito Iris Rezende (MDB), por notificação sobre regularização de imóveis – apartamentos e casas. Ordem, considerada ilegal, chega a mencionar punição a moradores que não cumprirem a decisão, que podem pagar multa ou cumprir pena de dois a cinco anos na prisão.

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Durante a sessão na Casa, o secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo da Silva, foi o principal criticado pelo envio aos contribuintes. “Essa notificação mais parece um ato terrorista contra o cidadão. Um absurdo”, protestou a vereadora Sabrina Garcês (PTB), que apresentou um requerimento para a realização, no dia 10, às 14 horas, na sala das Comissões da Câmara, de uma audiência pública para debater o assunto.

Sabrina pretende levar à Casa representantes do Procon, Ministério Público, Prefeitura e da OAB-GO, para se posicionarem sobre a notificação entregue aos goianos. A vereadora acredita que a ameaça tem o propósito subliminar de mudar o cadastro imobiliário do contribuinte para aumentar seu imposto no próximo ano.

“Não foram feitos esclarecimentos, são mais de 30 itens difíceis de serem respondidos, especialmente pelas pessoas sem conhecimento técnico e sem nenhum debate prévio sobre o assunto”!, acrescentou. Para ela, a ordem é “um escárnio, um desrespeito ao contribuinte goianiense”.

O vereador delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB), Anderson Salles Bokão (PSDC) e Milton Mercês (PRP) também criticaram a medida. Prado chegou a emitir requerimento para que o secretário se apresente na Câmara para prestar esclarecimentos sobre a notificação. Com isso, ele solicita prorrogação do prazo inicialmente estabelecido pela Prefeitura para regularização dos cadastros, colocado, a princípio, para o dia 20 de dezembro.

“O contribuinte foi constrangido com ameaça de prisão. Isso é inconcebível. Vamos acionar o Ministério Público, porque não foi respeitado o principio da publicidade, segurança jurídica e informação ao cidadão. O pior é aquele contribuinte pobre que não tem internet. Como fará para responder o questionário”, protestou o vereador.

Para Bokão, a Prefeitura quer, com essa medida, arrecadar de forma ilegal. “Com abuso de autoridade, ameaçando de prisão quem não responder a notificação. Mais de 500 pessoas foram ao Procon protestar contra essa violência. A indignação é total”, completou.

“Isso é puro terrorismo contra a cidade. Essa Casa não pode aceitar isso. Vamos agir e pedir explicações à Prefeitura”, apontou o vereador Milton Mercês.

O Jornal Opção entrou em contato com a Prefeitura e com a Secretaria de Finanças, mas nenhum dos órgãos quis falar sobre o assunto. A Secretaria de Finanças passou o contato de uma assessora com quem não foi possível contato até a publicação desta matéria. A assessoria da Prefeitura disse que nem Iris nem outro membro de alto escalão da administração municipal irá se pronunciar sobre o assunto.