Vereadores aprovam projeto que regulariza prédios públicos em Goiânia

Sedes de importantes instâncias, como as do Tribunal de Justiça, Ministério Público e a própria Câmara, ainda carecem de regularização

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta segunda-feira (11/1), em segunda e última votação, o projeto de lei que regulariza prédios públicos na capital. Entre os beneficiários pela proposta, estão o Ministério Público de Goiás (MPGO), no Jardim Goiás; a Assembleia Legislativa de Goiás, no Setor Oeste; o Paço Municipal, no Park Lozandes; e a própria Câmara, no Centro da capital.

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Na votação, que contou com 18 votos favoráveis, foi acatada uma emenda proposta pelos vereadores Paulo Magalhães (SD) e Zander Fábio (PSL), que estende a regularização aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governo federal, estadual e municipal em Goiânia.

Em sua justificativa, Zander afirmou que a emenda irá permitir que diversos conjuntos habitacionais sociais sejam regularizados junto ao município, destacando o Condomínio Felicidade, no Setor Pedro Ludovico; América Latina, no Jardim Goiás; Condomínio Botafogo, na Alameda Botafogo; além dos chamados condomínios Cerrados.

O projeto com a emenda será agora encaminhado ao prefeito Paulo Garcia (PT) para sanção ou veto. A lei, quando sancionada, criará um prazo flexibilizando as regras para que haja adequação. Na prática, os prédios públicos serão regulamentados sem adequação às leis vigentes.

Recesso atípico

Embora em recesso, o Legislativo goianiense voltou aos trabalhos na última semana para apreciar projetos importantes do prefeito Paulo Garcia (PT). A regularização é um deles.

Na sessão desta segunda-feira, os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o projeto que permite à prefeitura o remanejamento de até 30% da proposta orçamentária do atual exercício fiscal sem necessidade de autorização do Legislativo Municipal.

Também chegaram à Câmara nesta semana dois projetos de lei da prefeitura. Um deles determina a desafetação de áreas públicas para quitar dívidas da gestão municipal e o outro retira o parcelamento do 13º salário dos servidores da prefeitura.