Vereadores aprovam na CCJ com emendas o retorno do quinquênio dos servidores municipais de Goiânia

A previsão é que o projeto seja votado em primeira votação na próxima terça-feira, 01. Se aprovado, segue para a Comissão de Trabalho e Servidores Públicos e, depois, para segunda votação.

Os vereadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 26, o projeto de lei que restabelece o quinquênio aos servidores públicos da capital, incluindo professores.

A lei complementar 8/2021 de autoria do executivo altera o Estatuto do Servidor Público, restituindo o quinquênio dos servidores municipais, com emendas. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020.

A proposta prevê o retorno do pagamento do adicional de 10% sobre o vencimento do servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios durante a vida funcional do servidor. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o quinquênio custará R$ 30 milhões por ano. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já recebem o pagamento.

De acordo com a emenda aditiva, o adicional é devido a partir do dia imediato àquele que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Os quinquênios são inacumuláveis e o servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.

Por meio da emenda substitutiva, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) assegurou aos servidores do magistério que, por quinquênio de efetivo exercício, também será concedido ao profissional da educação um adicional correspondente a 10% do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.

A previsão é que o projeto seja votado em primeira votação na próxima terça-feira, 01. Se aprovado, segue para a Comissão de Trabalho e Servidores Públicos e, depois, para segunda votação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.