Vereadores aceleram rito para multar em até R$ 1,2 mil quem tiver foco de dengue em casa

Projeto aprovado ainda prevê prazos para a defesa do cidadão autuado, além de julgamento que analisará a defesa

Uma matéria que trata sobre o rito para aplicação de multas aos cidadãos que mantiverem em suas residências focos de criadouro do mosquito Aedes aegipty, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, foi aprovada na última quarta (31) em última votação na Câmara de Goiânia. O objetivo é acelerar o processo de penalização contra cidadãos e empresas onde agentes encontrarem tais focos.

O rito estabelece que o agente de epidemias, ao presenciar as irregularidades, faça um Termo de Intimação pelo qual o proprietário da residência terá 30 dias para limpar seu lote ou moradia, sob o risco de ser autuado. Se o Auto de Infração for aplicado e não cumprido, o agente poderá lavrar, após 15 dias, um Auto de Interdição, visto que a propriedade mostre situação de risco iminente à saúde pública.

O projeto aprovado ainda prevê prazos para a defesa do cidadão autuado, além de julgamento que analisará a defesa. Em caso de multa estipulada a mesma deverá ser quitada em cinco dias e em caso de não quitação será remetida para a Secretaria Municipal de Finanças que inscreverá o débito na Dívida Ativa na Prefeitura.

O valor das multas para imóveis residenciais irregulares, conforme alterações na Lei Municipal nº 8.827/ de 2010, é de R$ 867,42. Essa mesma quantia será empregada em casos de má manutenção de caixas d’água, reservatórios, cisternas, piscinas e similares.

No caso dos condomínios residenciais que apresentarem focos do mosquito, a multa será de R$ 1.204,75 e, para os órgãos públicos, o valor será de  R$ 2.168,55. O mesmo valor será atribuído para os proprietários que dificultarem o ingresso dos agentes de saúde nos imóveis para fiscalização. Por fim, para as obras de construção civil, onde houver acúmulo de água e lixo, a multa empregada será de R$ 8.770,58. (Com informações da Câmara de Goiânia)

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