Vereadora quer que Paço responda por crime de responsabilidade por não pagar data base

Medida é estabelecida em projeto de lei de autoria de Tatiana Lemos (PCdoB)

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou na última semana projeto que determina a revisão anual (data base) da remuneração dos servidores municipais. De acordo com o projeto, a recomposição das perdas inflacionárias do ano anterior deverá ocorrer no dia 1º de maio, sem distinção de índices entre ativos e inativos, aposentados e pensionistas.

A Prefeitura de Goiânia deverá enviar o projeto à Câmara Municipal até o fim do mês de abril, para não incorrer em crime de responsabilidade.

A data base ainda deverá constar nas propostas das leis orçamentárias anuais, de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual. Os índices e dados oficiais utilizados pela prefeitura para o cálculo terão que ser compartilhados com as entidades sindicais representativas dos servidores municipais, sendo obrigatória a participação delas em discussões prévias a respeito do reajuste.

Segundo Tatiana, o direito à revisão anual da remuneração dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal, mas, por anos, vem sendo ignorada pela Prefeitura de Goiânia, causando prejuízo aos trabalhadores.

“A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei formal específica e não pode ser objeto de negociação coletiva, como vem ocorrendo”, destaca a vereadora.

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