Vereadora espera que plenário decida sobre veto de emenda da lei de HIS até o final do ano

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) busca viabilizar a derrubada do veto de sua emenda na lei de Habitação de Interesse Social (HIS). A matéria prevê a possibilidade de adensamento na Avenida Fued José Sebba, que cruza os bairros Setor Leste Universitário e Jardim Goiás. No entanto, o texto recebeu um mandado de segurança.

O veto foi derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia no dia 3 de julho. O Paço Municipal apontou que houve vício de iniciativa porque o Legislativo estava tratando sobre questões de benefícios fiscais, algo que seria papel apenas do Executivo. No entanto, a Procuradoria do Legislativo e o relator, vereador Léo José (Solidariedade), foram favoráveis à derrubada do veto.

No entanto, após a reunião da CCJR, os vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB) entraram com um mandado de segurança contra a emenda. Eles alegam que essa matéria seria um “jabuti”, ou seja, uma proposta que não possui relação com a proposta original. Ambos defendem que a proposta seja uma emenda direta ao Plano Diretor.

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu parcialmente o mandado de segurança aos vereadores. A decisão da juíza Raquel Rocha Lemos solicitou que fossem realizadas audiências públicas para discutir o tema antes de retomar a tramitação do veto.

“A segurança, portanto deve ser concedida apenas parcialmente para declarar vício formal em relação ao processo legislativo Autógrafo de Lei Complementar nº 06/2024, exclusivamente em relação às emendas que alteram o Plano Diretor de Goiânia, uma vez que não realizadas audiências públicas para dar transparência e publicidade às mudanças de ordem material no Plano Diretor de Goiânia”, diz o documento da decisão.

Por conta da decisão, Garcez contou ao Jornal Opção que já realizou duas audiências públicas a respeito do tema, uma no dia 9 e outra no dia 14 de outubro.

“Tudo o que os vereadores alegaram, a juíza desconsiderou. Ou seja, temos razão, já que ela falou que a emenda pode ser votada, que ela é legal, e que é competência da Câmara. A única determinação foi realizar as audiências públicas, que já foram feitas. Agora, é necessário informar ao poder judiciário e aguardar a tramitação”, explica a parlamentar.

A vereadora afirma que aguarda a decisão da Justiça para prosseguir com a tramitação. A expectativa dela é que o veto seja votado até o final do ano no plenário da Casa.