Vereadora ameaça ir ao MP se Prefeitura não cancelar IPTU de famílias carentes

Sabrina Garcêz defende reivindicações dos moradores do Residencial Nelson Mandela, beneficiários Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida

No Plenário da Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira, 13, a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) anunciou que irá se reunir com a promotora Leila Maria, do Ministério Público do Estado de Goiás, na segunda, 18, caso a Prefeitura não cancele cobrança do IPTU das famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1.

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A parlamentar denunciou a situação na quinta-feira, 7, após relatos de moradores do Residencial Nelson Mandela, de que estariam recebendo os boletos para pagamento do imposto. Ocorre que uma determinação de 2018 do Supremo Tribunal Federal imuniza famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que tenham imóvel comprado pelo Minha Casa Minha Vida, de pagaram o tributo.

Segundo ela, mesmo com o direito garantido, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) enviou as cartas para 3 mil pessoas em Goiânia. “A Prefeitura tem que proteger os que mais precisam! Por que ela não vai atrás dos devedores da nossa cidade? O prefeito está cobrando de pessoas carentes de maneira maldosa”, disse na Tribuna da Câmara.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros), que é também líder do Governo na Casa, respondeu à fala de Sabrina com os argumentos dados pela Sefin, e disse que quer estudar, junto à gestão municipal e à vereadora, a melhor forma possível de resolver a situação. “Vossa excelência tem que ir ao secretário de Finanças para ver uma maneira de ajudar essa população, ele já me adiantou algumas coisas e disse que as pessoas têm que ir lá reivindicar a isenção”, falou.

A petebista agradeceu o líder, mas o corrigiu: “Trata-se de imunidade e não de isenção, imunidade é garantia constitucional, por isso não entendo por que esses boletos foram lançados. Eles têm que ser cancelados ou haverá interferência do Ministério Púbico”.

Por fim, Sabrina chamou os moradores do residencial em questão para uma audiência pública que será realizada no ginásio Vera Cruz para esclarecer a situação e encaminhar medidas.

Em resposta enviada anteriormente ao Jornal Opção, a Sefin disse que a imunidade no pagamento do IPTU para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, só ocorre após um pedido de iniciativa do interessado e que as propriedades têm que integrar o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Também alegam que a permissão de não-cobrança do IPTU é feita após fiscalização municipal, desde que o imóvel preencha os requisitos legais.